norma nº 2911/2022

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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DES1õNVo,v1MENTO 
LEI Nº 2.911/2022 
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA 
PERMANENTE "A MULHER NA 
POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS 
DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA 
MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica ·ao Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. Fica instituída a Campanha Permanente "A Mulher na Política", a ser 
desenvolvida durante todo o-ano, com maior intensidade no mês de março e, com 
a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política no 
Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º. A Campanha Permanente "A Mulher na Política" terá os seguintes 
objetivos, sem exclusão de outros pertinentes: 
I - Conscientizar a sociedade sobre a importância da presença da mulher na 
política; 
II - Incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos para concorrerem a 
cargos eletivos, e as demais para se filiarem a partido político com o qual tenham 
afinidade ideológica; 
III - Incentivar as jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos para o 
alistamento eleitoral; 
Parágrafo único: A Campanha de que trata esta Lei não será vinculada ou 
direcionada a um partido político específico, mas tão somente promoverá e, 
incentivará a participação da mulher na política. 
Art. 3º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, objetivando: 
1- A realização de reuniões, palestras, seminários e cursos sobre capacitação 
atinentes à participação da mulher na política. 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SINº f CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
II- A elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de 
participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido 
político e demais informações essenciais a respeito do tema; 
III- A divulgação de estatísticas, projetos e planos de políticas públicas 
relacionados à atuação da mulher na política; 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourençoda Mata/PE, 25 de Abril de 2022. 
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-Prefeito￾e ~ao Loure~c0 da !1
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ala. ?é 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Mun·1cipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SIN" 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR