norma nº 2912/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.912/2022 
EMENTA: INSTITUI E INCLUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
SÃO LOURENÇO DA MATA O 
MÊS "JULHO VERDE", MÊS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBATE AO CANCÊR DE 
CABEÇA E PESCOÇO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de São Lourenço da Mata o mês de "Julho Verde", mês de conscientização e 
combate ao câncer de cabeça e pescoço. 
Art. 2º. A critério dos gestores, o Poder Público Municipal poderá desenvolver, 
dentre outras, as seguintes atividades: 
1- iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; 
II- promoção de palestras, eventos e atividades educativas; 
III- veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população 
informações "em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos 
sobre a prevenção ao câncer de cabeça e pescoço, contemplado à generalidade do 
tema"; 
IV - outros atos de procedimentos lícitos e úteis visando à disseminação de 
informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas 
de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas aos cânceres que 
afetam as regiões corporais da cabeça e do pescoço e seu combate. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 j SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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SÃO 
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DAMATA 
PR!â'.FEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESEH\101\IIMENTO 
Art. 3º. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão dentro das dotações 
orçamentárias vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 25 de Abril de 2022. 
ÍtfA- (fa 
VINÍCIUS LABANCA 
· -Prefeito- 
•• aõ Lourenco da l,1ata • PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: &4.736-5661 CNPJ: 11.261.832/0001-061 SITE: SLIVI.PE.COV.BR