norma nº 2913/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.913/2022 
EMENTA: INSTITUI O DIA BRANCO E 
VERMELHO - DIA MUNICIPAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
SURDOCEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE 
SÃO LOURENÇO DA MATA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. Fica instituído o Dia Municipal da Conscientização sobre a Surdocegueira no 
Município _ de São Lourenço da Mata a ser celebrado anualmente no dia 18 de 
novembro. 
Art. 2º. São objetivos da data de conscientização: 
1- estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação; 
II- das visibilidade às pessoas com surdo-cegueira e sua condição única; e 
III- sensibilizar todos os setores da sociedade pra que compreendam a condição das 
pessoas com surdo-cegueira combatendo qualquer forma de discriminação. 
Art. 3°. A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 25 de Abril de 2022. 
(;Uv ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Frei~ deSão ~oure~e0 da 1,
1 ~\! , PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº l CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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