norma nº 2914/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.914/2022 
EMENTA: FIXA DIRETRIZES PARA A 
IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO 
FUTEBOL FEMININO - FUTFEM, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º. Esta Lei fixa diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao 
Futebol Feminino - FUTFEM, com a finalidade de estimular as mulheres de todas as 
idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente, propiciando o desenvolvimento 
orgânico dessa modalidade esportiva e criando mecanismos e ideias que alavanquem a 
categoria, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas de 
prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society, 
futevôlei e futebol de areia. 
Art. 2º. As diretrizes para implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol 
Feminino - FUTFEM obedecerão aos seguintes princípios: 
I - esforço de inclusão social; 
II - busca da construção coletiva de resultados; 
III - respeito à diversidade; 
IV - combate à dependência química e ociosidade marginalizante; e, 
V - estimulo à autonomia da pessoa humana. 
Art. 3º. São metas a serem observadas na implantação da Política Municipal de Incentivo 
ao Futebol Feminino - FUTFEM, a oferta do Futebol Feminino: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
I - nos projetos ligados ao esporte educacional que inclui todas as atividades tisicas, 
esportivas, lúdicas e de lazer oferecidas às estudantes da rede municipal de ensino, sem 
obrigações com regras rígidas, ou obrigações de alto rendimento; 
II - em pelo menos 30% dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da 
administração direta e indireta, nos parques e próprios municipais nas categorias sub-15, 
sub-17 e sub-20; e, 
III - em torneios, eventos e campeonatos patrocinados pelo Poder Público Municipal, de 
modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino 
de forma a criar espaços voltados à sua prática e definição dos critérios de recrutamento e 
seleção de times e revelar talentos para se for o caso, futura profissionalização. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 25 de Abril de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾São (ourenco da Mata· PE 
arcelo Lannes 
recurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº f CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR