norma nº 2909/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO Dli.SENVOLVll'fliNTO 
LEI Nº 2.909/2022 
EMENTA: INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À 
AUTOMEDICAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 °. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
São Lourenço da Mata a "Semana de Conscientização e Combate à Automedicação" a 
ser realizada, anualmente, no mês de setembro. 
Art. 2°. A realização da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação" tem 
por objetivos: 
I - informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação; 
II - conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel 
social para a redução de ocorrência ligadas às consequências da automedicação; 
III - divulgar a importância do profissional farmacêutico no ato de dispensação de 
medicamentos, podendo inclusive prescrever medicamentos isentos de prescrição 
médica. 
Art. 3°. Para o alcance dos objetivos da Semana de Conscientização e Combate à 
Automedicação, o Poder Executivo poderá distribuir folhetos informativos e 
explicativos à população, realizar palestras, bem como veicular campanha publicitária 
nos meios de comunicação. 
Parágrafo único. Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser envolvidas 
as redes públicas de ensino e de saúde, as instituições de defesa e proteção dos direitos 
do consumidor, bem como as entidades do terceiro setor. · 
. ae l!outO. 
. t<..,0,t1e 
·',óT\O. I\~ . \ \.tl,\\\a.\\~, 
'1,tttt\\t\ . \\ \ t\ . . . . . V 
'!'}:~'f.'\Jl\\tt~~~O.i~a. . . -- "'.''. -p,.r:"'.':;j',ffliijiij - - - - - - - ~ - - ,..... 1/ ; ;;;-$ 
e,~•1' 'i\\'· · PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735·585 I CNPJ: 11,251.832/0001-05 j SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRF.FEITURA MUNICIPAl￾1111.1110 AO l>ESENVOL VIMENTO 
Art. 4º. Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias 
com entidades afins e órgão públicos. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 25 de Abril de 2022. 
úP LA 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pref~São Loúrf~t, !.i \'i\l , ~t 
Marcelo Lannes 
i Procurador Geral do Municip10 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735•565 I CNPJ: 11,251.832/0001-0S I SITE: SLM.PE.GOV.BR