norma nº 2/2022

Modifica o Regime Próprio 
de Previdência Social do 
Município de São Lourenço 
da Mata de acordo com a 
Emenda Constitucional 
Federal n° 103/2019. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de 
São Lourenço da Mata fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme 
Emenda Constitucional Federal n° 103/2019 e Emenda à Lei Orgânica n° 
01/2022. 
Art. 2°. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional 
Federal n° 103/2019, ficam referendadas integralmente: 
I - a alteração promovida pelo art. 1 ° da Emenda Constitucional Federal 
n° 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal; e 
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e 
IV do art. 35 da Emenda Constitucional Federal n° 103/2019. 
Regras gerais de aposentadoria 
Art. 3º Com fundamento nos incisos I e III do § 1 ° e §§ 4°-A, 4°-c e 5° 
do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado 
no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda 
Constitucional Federal n° 103/2019: 
I - incisos I e II do § 1 °, incisos II e IiI do § 2º e §§ 3° e 4° do art. 10; 
ou 
II - caput do art. 22. 
Art. 4º No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, 
nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no 
art. 26 da Emenda Constitucional Federal n° 103/2019. 
Pensão por morte 
Art. 5° Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na 
concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a • 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SlN" 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA • PE 
CEP: 04.730•0001 CNPJ; 11.251.832/0001-05 I SITE; SLM.PE.OOV.BR 
~) 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOlVIM&NTO 
partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o 
disposto nos §§ 1 ° a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional Federal n° 
103/2019. 
Art. 6º Para fins do direito à acumulação de benefícios de pensão por 
morte e/ou pensão por morte e aposentadoria, deverá ser observada a regra 
inserta no art. 24 da ECF n° 103/2019. 
Direito adquirido 
Art. 7º A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado 
no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, 
a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção 
destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados 
os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos 
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 1 ° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a 
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes 
serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em 
que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes 
benefícios. 
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria 
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados 
todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, 
calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse 
aposentado à data do óbito. 
Abono de permanência 
Art. 8º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria 
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer 
em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para 
aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não 
estabelecidas por lei condições para o seu pagamento: 
I - alínea "a" do inciso III do § 1 ° do art. 40 da Constituição Federal, na 
redação da Emenda Constitucional Federal n° 41/2003 antes da data de vigência 
desta Lei Complementar; 
II - art. 2º, § 1º do art. 30 ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 
ou art. 30 da Emenda Constitucional nº 47 /2005, antes da data de vigência desta 
Lei Complementar; 
III - arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional Federal n° 
103/2019. 
7- 7i êi 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 5,4,735·666 I CNPJ: 11,261,832/0001-06 f SITE: SLIW.PE.COV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESEHVOlVIM&HTO 
Das Contribuições Sociais dos Aposentados e Pensionistas do RPPS 
Art. 9º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo, 
das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), 
incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que 
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 1 ° Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência 
Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput 
deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões 
que supere R$ 3.000,00 (três mil reais). 
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não será considerada 
como ausência de déficit a implementação da segregação de massas de 
segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. 
Da Organização do RPPS 
Art. 10·º A Diretoria Executiva será composta por: 
I - um Diretor Presidente que fará jus à percepção da remuneração do CC-3; 
II - um Diretor Administrativo Financeiro que fará jus à percepção da 
remuneração do CC-5; 
III - um Diretor de Benefícios que fará jus à percepção da remuneração do CC￾7 f · 
IV - dois Assessores Técnicos que farão jus à percepção da remuneração do CC￾10; 
Art. 11º Os cargos descritos nos incisos de I a IV do art. 33 poderão ser 
exercidos por ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, cujo ônus do pagamento ficará a cargo do 
SÃO LOURENÇO PREV. . 
§ 1 ° Para o exercício do cargo de Diretor-Presidente, além da nomeação pelo 
Chefe do Poder Executivo, deverá ser exercido por profissional de nível superior, além 
de obrigatória a comprovação junto à SPS que o mesmo tenha sido aprovado em exame 
de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e 
difusão no mercado brasileiro de capitais, para que a gestão dos recursos do RPPS 
atenda as normas gerais em investimentos reguladas pela ANBIMA, tudo em fiel 
observância ao comando dos incisos I, li, III e IV do art. 8°-B da Lei Federal nº 
9.717/1998 
§ 2º O Diretor Administrativo-Financeiro e o Diretor de Benefícios deverão ser 
profissionais com formação em curso de nível superior. · 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA • PE 
CEP: &4.736-666 f CNPJ: 11.261.832/0001-06 I SITE: SLM.PE.COV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUNO AO DESENVOlVINliNTO 
Disposições Finais 
Art. 12° O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá arcar 
com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e/ou pensão por morte, 
cabendo ao Município, Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas pagar 
diretamente aos seus servidores os demais benefícios previdenciários, a teor do 
art. 9°, § 2º da ECF n° 103/2019. 
Art. 13º O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei 
Complementar, para seu fiel cumprimento. 
Art. 14º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, exceto quanto ao § 1~ do art. 9°, que passa a vigorar no primeiro 
dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta lei, em face do princípio 
da anterioridade nonagesimal de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição 
Federal. 
Art. 15º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente 
aquelas previstas nas Leis Municipais n°s 2.162/2006, 2.259/2009 e 2. 768/2020. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de Abril de 2022. 
,(;CM U1 
VINICIUS LABANCA 
- Prefeito - 
e São LourEnco da Ma~, PE 
arcelo Lannes 
recurador Geral do Municipio 
~ Ui& :mi 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: &4.736-666 I CNPJ: 11.261.832/0001-06 I SITE: SLM.PE.COV.SR