norma nº 779/2022

São Lourenço da Mata, 03 de maio de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 779 /2022 
Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE 
Nº 17100111-4 - referente à Prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativo 
ao exercício financeiro de 2016. 
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 17100111-4, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
Contas das Contas do Sr. ANGELO LABANCA ALBANEZ FILHO relativas ao 
exercício financeiro de 2016, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 
2º da Constituição Federal, e 86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
LEONARDO BA~~O 
PRESIDENTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98 
9 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
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ESTAUO UE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC o.° 0243/2022 (Comunicação oº 110597) 
Processo TC 11.º 17100111-4 
Modalidade: Prestação de Contas 
Tipo: Governo 
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
Recife, 22 de Março de 2022 
Sr. Presidente, 
Cumprimentando V. S.", envio cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de 
acordo com o artigo 71, inciso I, c/c o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal e publicado no 
Diário Eletrônico deste Tribunal em 17/12/2021, referente ao Processo T.C. Nº 17100111-4, Prestação 
de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, exercício de 2016, para 
apreciação dessa Casa Legislativa, observado o quorum estabelecido no § 2º, do artigo 31, da 
Constituição Federal e o prazo de 60 (sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no § 2º, do 
artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
Conforme dispõe o artigo 2º da Resolução TCE-PE nº 08/2013, finalizado o julgamento das 
contas do Chefe do Executivo, os presidentes de Câmaras Municipais enviarão oficio ao Tribunal de 
Contas, no prazo de J 5 (quinze) dias, informando sobre o julgamento. 
Para os processos eletrônicos do TCE-PE, disponíveis apenas eletronicamente no sistema e￾TCEPE. o resultado do julgamento deverá ser enviado em resposta à presente comunicação, em até 75 
dias contados do recebimento do parecer prévio, juntamente com os documentos comprobatórios 
previstos na citada Resolução, como segue: 
• A comprovação da notificação dos interessados pela defesa; 
• as atas das deliberações das comissões e plenário; 
• o quórum, o número de votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos; 
• a motivação, em caso de divergência, do parecer prévio; 
• o atendimento à norma do parecer prévio prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário; 
• a comprovação de publicação da deliberação. 
Será considerada como data de recebimento do parecer prévio pela Câmara, e, portanto, o marco 
inicial para a contagem dos prazos para apreciação e envio do resultado do julgamento, a data de ciência 
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no sistema e-TCEPE desta comunicação, pelo Presidente da Câmara, ou dez dias após sua expedição, 
conforme estabelecido na Resolução TC 2 J /2013, artigo I 8, §§ l O e 2º, quanto à ciência das 
comunicações eletrônicas. 
Todos os documentos processuais estão disponíveis no painel do usuário do e-TCEPE, desde a 
publicação do Parecer Prévio, além de estarem no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 
para consulta pública. 
A seguir. exibimos link para facilitar a consulta direta a este processo e seus documentos para 
fins de julgamento por este Poder Legislativo: 
http· Uetce tce pe.gov br/epp/ConsuitaExtemaTCE/hstView.seam?cprc= J 7) 00 l J l &digito=4 
Atenciosamente, 
[ Assinado digitalmente) 
JOSÉ DEODATO SANTIAGO ALENCAR BARROS 
Diretor de Plenário 
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a) 
LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata 
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/12 
/2021 
PROCESSO TCE-PE Nº 17100111-4 
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS 
MODALIDADE· TIPO: Prestação de Contas - Governo 
EXERCÍCIO: 2016 
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata 
INTERESSADOS: 
ANGELO LABANCA ALBANEZ FILHO 
MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 05786-PE) 
ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA 
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES 
PARECER PRÉVIO 
LRF. DESPESA COM PESSOAL. 
DESCUMPRIMENTO. REGIME 
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
RECOLHIMENTO PARCIAL DAS 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. 
1. apesar de a Despesa Total com 
Pessoal estar acima do limite previsto 
pela LRF, é possível a aprovação das 
contas quando houver 
reenquadramento ao limite permitido 
no início do exercício seguinte. 
2. apesar da ausência de 
recolhimento integral das 
contribuições previdenciárias ao 
RGPS e ao RPPS, é possível a 
aprovação das contas quando o 
montante não recolhido não 
representar um percentual alto em 
relação ao valor devido. 
Decidiu, por maioria, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 14/12/2021, 
CONSIDERANDO que, apesar de a Despesa Total com Pessoal estar 
acima do limite previsto pela LRF, houve o enquadramento ao limite 
permitido logo no primeiro quadrimestre do exercício seguinte; 
CONSIDERANDO que, apesar da ausência de recolhimento integral 
das contribuições previdenciárias ao RGPS, o montante não recolhido 
representa 11,7% do valor devido; 
CONSIDERANDO que, apesar da ausência de recolhimento integral 
das contribuições previdenciárias ao RPPS, o montante não recolhido 
representa apenas 4,46% do valor devido. 
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria 
ensejam recomendações para que não voltem a se repetir em futuros 
exercícios; 
CONSIDERANDO o cumprimento de todos os limites constitucionais; 
Angelo Labanca Albanez Filho: 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados 
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da 
Constituição Federal e o artigo 86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). 
Angelo Labanca Albanez Filho, relativas ao exercício financeiro de 
2016. 
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo 
único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, ou a quem o 
suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas: 
1. Envidar esforços na melhoria da capacidade de pagamento 
imediato dos compromissos de curto prazo; 
2. Respeitar os limites de gastos com pessoal previstos na Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
3. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual apresentando conteúdos que atendam 
aos requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
4. Atentar para o regular recolhimento das contribuições 
previdenciárias devidas ao RGPS e ao RPPS; 
5. Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos 
fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do 
município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, 
editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; 
Presentes durante o julgamento do processo: 
CONSELHEIRO CARLOS NEVES, Presidente da Sessão: Acompanha 
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS, relator do processo 
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL: Diverge 
Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA