norma nº 774/2022

São Lourenço da Mata, 17 de fevereiro de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 774 /2022 
Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE 
Nº 19100210-0 - referente à Prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativo 
ao exercício financeiro de 2018. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 19100210-0, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
Contas das Contas do Sr. Bruno Gomes de Oliveira e do Sr. José Gabriel da 
Fonseca Neto, relativas ao exercício financeiro de 2018, de acordo com o 
disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e 86, § 1 º, da 
Constituição de Pernambuco. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 20/05 
/2021 
PROCESSO TCE-PE Nº 19100210-0 
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo 
EXERCÍCIO: 2018 
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata 
INTERESSADOS: 
Bruno Gomes de Oliveira 
EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE) 
José Gabriel da Fonseca Neto 
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA 
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 
PARECER PRÉVIO 
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA E PATRIMONIAL. 
DESPESA COM PESSOAL. LIMITE 
LEGAL. DESCUMPRIMENTO. 
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 
PRINCÍPIO DA 
PROPORCIONAL! DADE. 
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1. O governo municipal, a fim de 
manter uma gestão regular, deve 
observar as normas de natureza 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
2. É dever de todo gestor público 
respeitar o limite legal de despesas 
com pessoal e apresentar as contas 
públicas com uma gestão fiscal 
responsável ao final do exercício 
financeiro por força de disposição da 
própria Carta Magna e LRF. 
3. O descumprimento do percentual 
da despesa com pessoal, a depender 
do contexto, pode não ser suficiente 
para justificar a emissão de parecer 
prévio pela rejeição das contas do 
chefe do poder Executivo municipal. 
4. Quando, numa visão global das 
contas de governo, constata-se que 
houve observância, por parte da 
Administração, da maioria dos temas 
essenciais para a prolação do juízo 
de valor final e global, cabe a 
aplicação dos princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade. 
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 20/05 
/2021, 
Bruno Gomes De Oliveira: 
CONSIDERANDO o déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 
9.779.343,2, demonstrando a realização de despesa em volume 
superior às receitas arrecadadas; 
CONSIDERANDO a piora na capacidade de pagamento imediato ou no 
curto prazo de seus compromissos de até 12 meses, em relação ao 
exercício anterior, evidenciando descontrole financeiro, base para uma 
boa gestão fiscal; 
CONSIDERANDO que não houve a recondução do percentual de 
despesa total com pessoal do Executivo municipal ao limite 
estabelecido no art. 20, inciso 111, alínea "b" da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, ao finalizar o exercício com o percentual de comprometimento da 
RCL de 71,75%, deixando de observar o disposto no art. 23 do referido 
diploma legal; 
CONSIDERANDO que, a despeito de haver sido alertado por esta 
Corte, o Executivo Municipal deixou de ordenar ou de promover, na 
forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (artigo 
23), execução de medidas suficientes para a redução do montante da 
Despesa com Pessoal; 
CONSIDERANDO a inscrição de Restos a Pagar Processados no valor 
de R$ 6.290.281,65, a serem custeados com recursos vinculados, sem 
que houvesse disponibilidade de recursos vinculados para lastreá-los, 
fato potencialmente comprometedor do desempenho de exercícios 
seguintes, uma vez que serão necessárias receitas futuras para 
quitação de dívidas de exercícios anteriores; 
CONSIDERANDO o cumprimento dos limites de aplicação de recursos 
nas áreas de Educação e Saúde, do repasse do duodécimo ao Poder 
Legislativo, e o repasse das contribuições previdenciárias às 
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respectivas unidades gestoras do RGPS e do RPPS, em sua quase 
totalidade, sendo certo que os valores que restaram pendentes são 
materialmente irrelevantes para a análise a que se destina o presente 
processo; 
CONSIDERANDO que, exercício de 2018, a Prefeitura Municipal de 
São Lourenço da Mata obteve o nível de transparência desejado; 
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria 
ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros 
exercícios; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados 
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da 
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). 
Bruno Gomes De Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2018. (no 
período de 17/01/2018 a 31/12/2018). 
José Gabriel Da Fonseca Neto: 
CONSIDERANDO que, nada obstante ter tido plena ciência do teor do 
Relatório da Auditoria, onde as irregularidades antes descritas estavam 
consignadas, não houve manifestação por parte do interessado; 
CONSIDERANDO que, no exercício de 2018, o Sr. José Gabriel da 
Fonseca Neto permaneceu como Chefe do Poder Executivo municipal 
de São Lourenço da Mata por apenas dezesseis dias; 
CONSIDERANDO que, no Relatório de Auditoria, não foram apontadas 
falhas capazes de macular as contas do referido interessado; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados 
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da 
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco 
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EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a aprovação das contas do(a) Sr(a). José Gabriel Da 
Fonseca Neto, relativas ao exercício financeiro de 2018. (no período de 
02/01/2018 a 16/01/2018). 
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com 
o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao 
atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, 
ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se 
houver, as medidas a seguir relacionadas : 
1. Estabelecer na proposta de Lei Orçamentária limite de 
autorização de abertura de créditos adicionais de tal forma 
que não seja descaracterizado o caráter de planejamento de 
aplicação de recursos nas políticas públicas aprovadas pelo 
Legislativo; 
2. Reavaliar a metodologia de cálculo utilizada para a previsão 
da receita orçamentária, que tem sido sistematicamente 
superdimensionada ao longo dos últimos anos, a fim de que 
o planejamento das ações governamentais possa ser 
realizado com base na real capacidade de arrecadação do 
município, contribuindo para a eficiência da gestão municipal 
e reduzindo os riscos de ocorrência de déficit orçamentário; 
3. Diligenciar para que não haja déficit de execução 
orçamentária nos próximos exercícios mediante verificação 
constante dos instrumentos de planejamento e controle, 
atentando para a necessidade de limitação de empenho nos 
casos em que a receita não se realizar conforme previsto no 
orçamento; 
4. Adotar medidas para que a Programação Financeira e o 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso sejam 
elaborados levando em consideração o real comportamento 
da receita e da despesa durante o exercício fiscal e que 
especifiquem, em separado, a quantidade e valores de ações 
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a 
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa; 
5. Abster-se de empenhar e vincular despesas aos recursos do 
FUNDEB quando não houver lastro financeiro, evitando 
comprometer as receitas do exercício seguinte, devendo 
recompor o saldo do fundo caso haja esse comprometimento; 
6. Especificar, em separado, a quantidade e valores de ações 
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como evolução 
do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança 
administrativa; 
7. Dar detalhamento ao que impacta significativamente as 
demonstrações contábeis, como é o caso das fontes de 
recursos que se apresentam deficitárias, por meio de notas 
explicativas; 
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8. Abster-se de empregar recursos do FUNDES para o 
pagamento das despesas inscritas em restos a pagar sem 
lastro financeiro e, caso já o tenha feito, seja o saldo da conta 
do referido fundo recomposto em montante equivalente ao 
valor despendido; 
9. Adotar, em Lei, alíquotas de contribuição previdenciária 
lastreadas em avaliações técnicas, de modo a não ensejar 
desequilíbrio atuarial e financeiro do RPPS nem prejudicar os 
investimentos públicos em outras áreas de relevo, como 
educação e saúde. 
Presentes durante o julgamento do processo: 
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo , Presidente 
da Sessão 
CONSELHEIRO CARLOS PORTO: Acompanha 
CONSELHEIRA TERESA DUERE: Acompanha 
Procurador do Ministério Público de Contas: RICARDO ALEXANDRE 
DE ALMEIDA SANTOS .i,. 
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