norma nº 775/2022

São Lourenço da Mata, 03 de março de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 775 /2022 
Autoria: Vereadores da Casa 
EMENTA: Modifica e Acrescenta dispositivo 
ao Regimento Interno da Câmara de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 1°. Modifica a artigo 63 da Resolução 001/2008 (Regimento Interno da 
Câmara de São Lourenço da Mata) que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.63 As comissões permanentes funcionarão em número de 05 (CINCO)." 
Art. 2°. O artigo 66, da Resolução 001/2008, passa a vigorar acrescido do 
inciso V, com a seguinte redação: 
"Art. 66 . 
1- :· :~ ; 
li- '; 
111- ·; 
IV- ; 
V - de Defesa dos Direitos da Mulher." 
Art. 3° A Resolução nº 001, de 2 de Outubro de 2008, que contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar acrescido do artigo 72-A, com a 
seguinte redação: 
"Art. 72-A Compete à Comissão dos Direitos da Mulher: 
1 - opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor 
políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, 
visando combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher 
na sociedade; 
li - examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema; 
Ili - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e 
da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher; 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição 
feminina e propor medidas para realização dos objetivos propostos; 
V - receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento 
discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para 
providências necessárias à coibição e punição de tais práticas; 
VI - desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar 
a discriminação; 
VII - desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação 
social e política da mulher; 
VIII - relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e 
instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus 
objetivos. 
Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
LEONARD~~O~~TOS 
PRESID~~' ~ 
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2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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