norma nº 2915/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI N" 2.915/2022 
Dispõe sobre o serviço de 
transporte escolar dos 
alunos da rede pública 
municipal e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Esta Lei estabelece as normas aplicáveis ao serviço de transporte escolar dos 
alunos da rede pública do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos 
regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do 
Município. 
Art. 3° - O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de 
estudantes do ponto mais próximo de sua residência para a escola pública do Município 
de São Lourenço da Mata onde estiver matriculado. 
Art. 4° - Desde que dentro da rota do transporte escolar, o aluno pode se transferir de uma 
escola municipal para outra escola municipal. · 
Parágrafo único - Não será permitida a utilização de rotas ou itinerários que não 
correspondam à escola na qual o aluno esteja devidamente matriculado e pela qual esteja 
cadastrado para a utilização do serviço. 
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano Municipal 
de Transporte Público Escolar, que deverá conter, no mínimo: 
I - definição das rotas com seus itinerários, horários de saída, chegada e retomo; 
II - definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de 
horários; 
III - definição da demanda a ser atendida e a capacidade do sistema municipal de 
transporte escolar; 
".~ 7, . IV - periodicidade da revisão dos veículos que compõem a frota própria da Secretaria 
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\\O) . V - critérios para a substituição dos veículos que compõem a frota própria. 
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Parágrafo único - Na definição de que trata o caput, deverá ser observada a distância 
máxima de um quilômetro como a que o aluno poderá percorrer de sua residência até os 
pontos de embarque e desembarque mais próximos. 
Art. 6º - Deve a Secretaria Municipal de Educação, através do órgão com as atribuições 
relativas ao transporte escolar, organizar: 
I - pasta individual de veículos contendo, no mínimo, licenciamento, manutenção e 
demais informações consideradas relevantes; 
II - pasta individual dos motoristas da frota própria e terceirizada contendo cada uma, no 
mínimo, cópia do documento de habilitação, registro das infrações de trânsito, certidões 
negativas criminais, dentre outros fixados em regulamento; 
III - pasta contendo vistorias trimestrais realizadas pela comissão de acompanhamento e 
fiscalização do transporte escolar; 
IV - pasta contendo cópias dos laudos de vistorias de todos os veículos que realizam o 
transporte público escolar municipal emitidos pelos órgãos competentes; 
V - pasta contendo as notificações endereçadas à empresa terceirizadas que presta serviço 
de Transporte Escolar. 
Art. 7º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residam 
a partir de um quilômetro da escola. 
§ 1 º - Os alunos residentes na zona rural que estudam em escolas estaduais ou municipais 
terão direito ao transporte escolar, observada, sempre que possível, a distância de um 
quilômetro de que trata o caput. 
§ 2º - Quando as unidades escolares da rede estadual de ensino não cumprirem o 
calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, deverão comunicar 
formalmente a Secretaria Municipal de Educação para que sejam remanejados os veículos 
do transporte, a fim de que os alunos não sejam prejudicados, devendo o Estado 
responsabilizar-se pelas despesas adicionais. 
§ 3º - Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da educação infantil a partir de 
04 (quatro) anos de idade, acompanhados de monitores. 
Art. 8º - O aluno com deficiência fisica que apresentar dificuldades de locomoção terá 
direito ao transporte escolar independente da distância mínima fixada no art. 7º, podendo, 
inclusive, em casos específicos, estar acompanhados pelos pais ou responsáveis legais, 
devendo estes, nesses casos, protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de 
Educação expondo as razões do pedido. 
Art. 9º - É de uso exclusivo do serviço público de transporte escolar do Município de São 
circular pelo seu território. 
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Parágrafo único - Os veículos de que trata o caput poderão realizar viagens com alunos 
da rede municipal para outros Municípios, desde que acompanhados dos seus professores 
e que as viagens se destinem a atividades pedagógicas componentes de programas da 
Secretaria Municipal de Educação, observada, ainda, a necessária autorização do ente 
estadual de trânsito incumbido da fiscalização do transporte coletivo. 
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais 
ou responsáveis legais orientações dos direitos e deveres referentes ao uso do transporte 
público escolar. 
Art. 11 - É de responsabilidade dos pais de alunos ou de seus responsáveis o seu 
embarque e desembarque no veículo escolar, nos pontos e horários previstos no Plano 
Municipal de Transporte Público Escolar. 
§ 1 º - Caso os pais não estejam esperando seu filho no desembarque, receberão uma 
advertência, procedendo-se, quando da terceira reincidência, à suspensão do uso do 
transporte escolar, cabendo ao Diretor da escola em que o aluno estuda comunicar o fato 
aos órgãos competentes, para a adoção das medidas legais cabíveis. 
§ 4° - O pai, mãe ou responsável deve ser responsabilizado por danos causados no interior 
do veículo. 
Art. 12 - Deve o Diretor das unidades escolares da rede municipal ou da rede estadual 
atendidas pelo transporte escolar comunicar, imediatamente, ao setor de transporte 
escolar da Secretaria Municipal de Educação qualquer transferência escolar de aluno e 
qualquer alteração de percurso entre a casa e escola. 
Parágrafo único - O Diretor Escolar que não cumprir as normas do caput deste artigo 
poderá ser responsabilizado, se constatados que gastos desnecessários foram executados. 
Art. 13 - Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei, o veículo utilizado no serviço 
público municipal de transporte escolar deverá estar devidamente caracterizado, 
licenciado e equipado, na forma exigida pelos arts. 136 e 137 do Código de Trânsito 
Brasileiro, bem como atender aos requisitos mínimos para a expedição de autorização de 
circulação destinada aos veículos de transporte de escolares estabelecidos na Portaria DP 
nº 002 - DETRAN/PE, de 05 de janeiro de 2009. 
Art. 14 - Fica fixada em 15 (quinze) anos a idade máxima permitida para a frota do 
serviço público municipal de transporte escolar, própria ou terceirizada. 
§ 1 ° - A renovação da frota dar-se-á sempre por um veículo mais novo, submetido 
obrigatoriamente à aprovação de vistoria realizada pelo Poder Público Municipal, bem 
como pelo DETRAN/PE. 
§ 2º - O veículo substituto que não seja zero quilômetro não poderá ser originário do \} 
transporte público de passageiros em geral. 
§ 3º - Atingida a idade máxima de que trata esta Lei, os veículos só poderão continuar 
operando desde que atendam às condições técnicas de segurança, conforto e higiene 
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legalmente exigidas e sejam aprovados em vistoria do DETRAN/PE, não podendo a 
ampliação do prazo de circulação ser superior a 01 (um) ano. 
Art. 15 - Os veículos destinados ao serviço público municipal de transporte escolar 
somente poderão ser utilizados exclusivamente na atividade objeto desta Lei. 
Art. 16 - Os motoristas dos veículos componentes do serviço público municipal de 
transporte escolar deverão atender aos requisitos estabelecidos no art. 13 8 do Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Art. 17 - O serviço público municipalde transporte escolar poderá ser executado através 
de terceiros contratados ou mediante consórcio ou convênio com outros entes públicos, 
nos termos da lei, observadas as condições previstas nesta Lei, no Código de Trânsito 
Brasileiro e nas demais disposições legais pertinentes. 
Art. 18-A Secretaria Municipal de Educação deverá exercer a fiscalização do transporte 
público escolar deste Município, cabendo-lhe realizar vistorias de rotinas no mínimo 
trimestralmente visando assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança 
dos escolares e às demais matérias reguladas na presente Lei e nos eventuais contratos 
celebrados. 
§ 1 º - Para o exercício da fiscalização de que trata o caput, a Secretaria Municipal de 
Educação designará formalmente servidores municipais com atribuições específicas e 
exclusivas para o exercício da função de fiscal, os quais serão designados em número 
suficiente tanto para a fiscalização da frota própria quanto para a fiscalização dos 
contratos referentes à frota terceirizada. 
§ 2º - No exercício de suas funções, os fiscais deverão comunicar à Secretaria Municipal 
de Educação qualquer irregularidade ou inconsistência entre as normas legais e 
contratuais e os serviços executados, para que o terceiro contratado ou, em caso de veículo 
próprio, o setor responsável pelo transporte, sejam notificados para que sejam adotadas 
as devidas providências. 
Art. 19 - O controle social sobre o cumprimento do disposto nesta Lei será exercido pala 
Comissão Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 20 - Deve a Secretaria Municipal de Educação realizar pelo menos uma vez ao ano 
campanha de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar 
sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social na 
fiscalização da execução do serviço, bem como pesquisa de satisfação sobre a prestação 
do serviço de transporte público escolar. 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação deverá expedir normas complementares 
dispondo, entre outras matérias, sobre modelos de fichas de vistoria e planilhas de 
acompanhamento da execução do transporte escolar. 
Art. 22 - Fica proibida qualquer tipo de carona nos veículos que realizam o transporte 
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escolar, exceto para professores e outros servidores que exerçam funções junto à unidade 
escolar e para pais ou responsáveis nos dias de reunião escolares. 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data da entrada em vigor desta Lei, inspeção, junto ao 
DETRAN/PE, de todos os veículos atualmente em operação no serviço de transporte 
escolar do Município de São Lourenço da Mata, para verificação dos equipamentos 
obrigatórios e de segurança. 
Art. 24- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei. 
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, Gabinete do Prefeito, 26 de Maio de 
2022. 
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PREFEITO 
Procurador Gemi no ·riur.'c·~i · 
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