norma nº 2916/2022

PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.916/2022. 
Institui o Programa de 
Incentivo à Regularização 
Fiscal com a Fazenda Pública 
do Município de São Lourenço 
da Mata, denominado "REFIS 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
2022", e 
providências. 
dá outras 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO 
DA MATA 2022", e dá outras providências. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A 
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA￾REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 
Art. 2° Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO 
DA MATA 2022", destinado a promover a regularização de débitos tributários e não 
tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, através da redução de juros de mora, 
multas de mora e outros benefícios, originários dos seguintes tributos e outros créditos do 
Município: 
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano; 
II - Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo; 
III -Taxa de Limpeza Pública: 
IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; 
Vo.- Taxa de Localização e Funcionamento; 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE l/lO 
CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
'i) PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VI - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial; 
VII - Taxa de Vigilância Sanitária; 
VIII - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade; 
IX - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores; 
X - Taxa de Licença de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; 
XI - Taxa de Preservação e Proteção Ambiental; 
XII - Multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias; 
XIII - Outros créditos do Município de São Lourenço da Mata de natureza não-tributária. 
Art. 3º O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 alcança os créditos tributários e 
não tributários do Município com fatos geradores até 30 de junho de 2022, inclusive os: 
I - inscritos ou não em dívida ativa; 
II - com exigibilidade suspensa ou não; 
III - ajuizados ou a ajuizar; 
IV - parcelados, inadimplentes ou não; 
V - não constituídos, desde que confessados espontaneamente; 
VI - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária; 
VII - constituídos por meio de Ação Fiscal. 
CAPÍTULO III 
DOS BENEFÍCIOS DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 
Seção I 
Do Pagamento em Cota Única 
Subseção I 
Dos Débitos Constituídos Mediante Auto de Infração 
Art. 4° No caso de débitos do sujeito passivo constituídos mediante Auto de Infração ou 
em outro procedimento de lançamento de créditos da fazenda pública, no que se referente 
à multa de ofício por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo reconhecer a 
procedência da medida fiscal e efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única, 
será concedido: 
I - redução de 50% ( cinquenta por cento) no valor dos débitos, decorrentes de infrações 
à legislação tributária previstos no anexo XII da Lei Complementar nº 03/2009 - Código 
Tributário do Município de São Lourenço da Mata; 
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE Z/lO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Subseção II 
Dos Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de 
Lixo 
Art. 5° No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo, 
se o sujeito passivo efetuar o recolhimento da dívida exigida em Cota Única, será 
concedido: 
I - 30% (trinta por cento) de desconto no valor dos débitos; 
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora. 
Parágrafo único. O desconto, previsto no inciso I do caput deste artigo, será concedido 
em conformidade com o que dispõe o art. 25, § 1 º, inciso I, da Lei Complementar nº 
03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata. 
Seção II 
Do Pagamento Parcelado Especial e Padrão 
Subseção 1 
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Constituídos Mediante Auto de Infração 
Art. 6° No caso de débitos constituídos mediante Auto de Infração, no que se referente à 
multa de oficio por infração à legislação tributária, se o sujeito passivo reconhecer a 
procedência da medida fiscal e efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida exigida 
em até 12 (doze) parcelas, será concedido: · 
I - redução de 20% (vinte por cento) no valor dos débitos, decorrentes de infrações à 
legislação tributária previstos no anexo XII da Lei Complementar nº 03/2009 - Código 
Tributário do Município de São Lourenço da Mata; 
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora. 
Subseção II 
Do Parcelamento Especial Dos Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços 
Urbanos de Coleta de Lixo 
Art. 7º No caso de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo, 
se o sujeito passivo efetuar o parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 12 
(doze) parcelas, mensais e consecutivas, será concedido: 
I - 10% ( dez por cento) de desconto no valor dos débitos; 
II - dispensa de 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora. 
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Subseção III 
Do Parcelamento Padrão dos Débitos de Tributos Imobiliários e Mercantis 
Art. 8°, Os débitos do sujeito passivo alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA 
MATA 2022, quando a adesão ao referido Programa não ocorrer nas condições previstas 
nos artigos 4° ao 7° desta Lei, poderão ser pagos com dispensa de: 
I - 100% ( cem por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o 
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 36 (trinta e seis) parcelas, 
mensais e consecutivas. 
II - 80% (oitenta por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o 
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em 37 (trinta e sete) e até 72 (setenta 
e duas) parcelas, mensais e consecutivas. 
Seção III 
Das Regras Gerais 
Art. 9° Os honorários advocatícios poderão ser divididos em até 12 (doze) parcelas, 
mensais e consecutivas, e constarão do mesmo boleto do débito principal. 
Art. 1 O. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 poderão 
ser quitados na forma estabelecida nesta Lei, desde que o valor mínimo da parcela não 
seja inferior a: 
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para o sujeito passivo pessoa fisica; 
II - R$ 100,00 (cem reais), para o sujeito passivo jurídica. 
Art. 11. Os débitos alcançados pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 
compreendem a consolidação do valor principal, acrescido da atualização monetária, 
multas e juros moratórias incidentes até a data da concessão do beneficio, por inscrição 
imobiliária ou mercantil, conforme o caso. 
§ 1 º O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do referido Programa sujeitam￾se, a partir da data da concessão do benefício, à atualização monetária, no dia 1 º de janeiro 
de cada exercício, efetuada com base na variação do IPCA, na forma da legislação 
municipal vigente, ou outro índice que vier a substituí-lo. 
§ 2° No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as cominações 
previstas na legislação vigente. 
§ 3 ° O ingresso no referido Programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a 
regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos. 
§ 4° No caso dos débitos tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos tributários 
existentes por inscrição mercantil ou imobiliária, constituídos ou não, inclusive os 
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acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de oficio, a juros moratórias e demais 
encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes, 
incluindo os débitos constituídos até a data definida no art. 3 º desta Lei. 
§ 5° No caso dos débitos não tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos de 
natureza não tributária existentes por CPF ou CNPJ, inclusive os acréscimos legais 
relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórias e demais encargos, 
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes. 
§ 6° A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento em Cota Única será consolidada 
com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários 
advocatícios. 
Art. 12. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 
2022 serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente na data￾base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, multa ou receita não 
tributária, incluído no referido Programa, e o valor total parcelado. 
Art. 13. No caso de pagamento em Cota Única, os beneficias previstos nesta Lei serão 
concedidos ao contribuinte, pessoa fisica ou pessoa jurídica, independentemente de, no 
pagamento em Cota Única, estiverem ou não incluídos todos os demais débitos 
consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso. 
Art. 14. No caso de pagamento parcelado, os beneficias previstos nesta Lei somente serão 
concedidos ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, se, no pagamento parcelado, 
estiverem incluídos todos os débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil 
do sujeito passivo, conforme o caso. 
Art. 15. A Cota Única não quitada em seu vencimento implicará na exclusão automática 
do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022, resultando na imediata exigibilidade da 
totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos 
legais, na forma da legislação aplicável. 
Art. 16. Na concessão dos beneficias, a que se referem os artigos 4 º e 6° desta Lei, não 
se aplicam as restrições estabelecidas no art. 263 da Lei Complementar nº 03/2009 - 
Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 17. Na concessão dos beneficias, a que se referem os artigos 5º e 7° desta Lei, não 
se aplicam as restrições estabelecidas, respectivamente, no art. 25, § 1 º, incisos I e II, da 
Lei Complementar nº 03/2009 - Código Tributário do Município de São Lourenço da 
Mata. 
Art. 18. A consolidação, no que se refere à inscrição mercantil, deve incluir os débitos 
decorrentes dos seguintes tributos e obrigações: 
I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; 
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II - Taxa de Localização e Funcionamento; 
III - Taxa de Vigilância Sanitária; 
IV - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade; 
V - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores; 
VI - demais débitos vinculados à inscrição mercantil do sujeito passivo, inclusive 
decorrentes de confissão de dívida. 
Parágrafo único. Os créditos tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito 
passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de adesão ao REFIS SÃO 
LOURENÇO DA MATA 2022. 
Art. 19. A dispensa de 100% (cem por cento) de juros e multas de mora aplica-se, em 
qualquer hipótese, aos débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil, no 
caso do pagamento em Cota Única ou no parcelamento até 36 (trinta e seis) parcelas. 
CAPÍTULO IV 
DA ADESÃO AO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 
Art. 20. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 deverá ser formulada 
pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, devendo o mesmo apresentar 
instrumento de Procuração Pública ou Particular, no caso de pessoa tisica, ou pelo sócio 
ou representante legal, devendo ser apresentado no ato, Contrato Social, no caso de pessoa 
jurídica. 
§ 1 º Toda e qualquer adesão presencial ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 
somente será realizada mediante apresentação de cópia da identificação do requerente e 
do contribuinte, em se tratando de pessoa tisica; caso se trate de pessoa jurídica, será 
necessária cópia da identificação do requerente, cópia de documento onde conste o CNP 
J do contribuinte. 
§ 2° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a 
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei. 
§ 3 º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de 
garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de 
outras modalidades de parcelamentos ou de Execução Fiscal. 
§ 4 º O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a 
que não sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nesta Lei, em face da 
irretratabilidade e da irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos 
parcelados. 
§ 5º Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão 
à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento e correspondente 
extinção do processo. 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 6º Observadas as demais disposições previstas nesta Lei, as pessoas fisicas ou jurídicas, 
estabelecidas ou não no Município de São Lourenço da Mata, poderão aderir ao REFIS 
SÃO LOURENÇO DA MATA 2022. 
Art. 21. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 implica: 
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluídos no REFIS SÃO 
LOURENÇO DA MATA 2022; 
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o referido 
Programa de refinanciamento; 
III - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no referido 
Programa; 
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como 
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por 
opção do contribuinte; 
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e 
permanência no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022. 
§ 1 ° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 implica a inclusão da 
totalidade dos débitos do contribuinte para com a fazenda municipal, ou que tenham sido 
objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por 
falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea. 
§ 2º A inclusão no REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 fica condicionada, ainda, 
ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das 
respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, formulados pelo 
contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se 
alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo. 
§ 3° Considera-se efetivada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO Df,. MATA 2022 
mediante o pagamento da primeira parcela do parcelamento ou da Cota Unica, conforme 
o caso. 
§ 4 º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 poderá ser realizada através 
da internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio 
disponibilizado pela Secretaria de Finanças. 
§ 5º O deferimento do pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 
será efetuado pela Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de 
pagamento da quantia correspondente à primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo 
manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologado. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA • PE 7 /10 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
§ 6° O pedido de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 deferido constitui 
confissão irretratável de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do 
crédito, implicando o reconhecimento tácito e irrevogável do crédito, independentemente 
da celebração de termos de acordo ou contratos. 
§ 7º Nos termos do art. 151, VI, da Lei nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966, Código 
Tributário Nacional - CTN, o parcelamento da dívida, efetivado após o pagamento da 
primeira parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e a confissão da dívida, 
nos termos do art. 174, inciso IV do parágrafo único, do CTN, interrompe a prescrição do 
crédito tributário. 
§ 8º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 por pessoajurídica, cujos 
atos constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos 
sócios, inclusive no caso de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos cuja execução 
fiscal tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios. 
§ 9° É vedada a adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 para sujeitos 
passivos com falência decretada. 
CAPÍTULO V 
DA VIGÊNCIA DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 
Art. 22. Fica estabelecida a data de início da vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA 
MATA 2022 em 1º de julho de 2022, e a do seu encerramento em 31 de dezembro de 
2023. 
§ 1 º A opção para a adesão ao referido Programa deverá ser requerida observando o prazo 
de vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 e as demais condições 
estabelecidas nesta Lei. 
§ 2º O prazo definido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até seis (06) meses, 
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 23. No curso do parcelamento, de que trata o referido Programa, instituído por esta 
Lei, a exigibilidade do valor relativo à redução dos juros e das multas de mora, incluindo 
a redução das multas de oficio e dos demais benefícios concedidos, quando for o caso, 
ficará suspensa, até a liquidação total das parcelas acordadas ou da Cota Única. 
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do referido Programa, o 
contribuinte perderá os beneficies, a que se refere o caput deste artigo, ocasião em que a 
redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior Execução 
Fiscal. 
CAPÍTULO VI 
DA EXCLUSÃO DO REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 
Art. 24. A exclusão do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 dar-se-á, 
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em face da ocorrência de uma 
das seguintes hipóteses: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 8/10 
CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e 
por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção; 
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio 
permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as 
obrigações do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022; 
IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município de São Lourenço 
da Mata, exceto se oferecer bem compatível em garantia ou obtenha prévia autorização 
do Fisco Municipal; 
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como crime 
contra a ordem tributária; 
VI - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas acordadas pelo referido Programa, de que 
trata esta Lei, consecutivas ou não; 
VII - constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a 
tributo abrangido pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 e não confessados, 
salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do 
lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, sem prejuízo das 
penalidades aplicáveis; · 
VIII - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que 
frustre ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos 
atos que deu causa; 
IX - inadimplência, por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos tributos 
municipais vincendos a partir da data da adesão ao referido Programa, de que trata esta 
Lei. 
§ 1 º A exclusão do contribuinte do REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 implicará 
a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário e não tributário confessado e 
não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na 
forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e 
inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. 
§ 2° O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou atraso de 90 (noventa) dias 
para quaisquer das parcelas, implicará automaticamente no vencimento antecipado de 
todas as parcelas vincendas, autoriza o cancelamento dos benefícios, bem como a 
comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e o prosseguimento da Execução Fiscal. 
§ 3 º O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da Autoridade 
Administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do 
parcelamento. V 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 9/10 
CEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 25. Caberá ao contribuinte a emissão das guias ou boletos de pagamento, por meio 
da internet, no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata, para efeito de recolhimento das parcelas mensais. 
Art. 26. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, 
declarados espontaneamente, sem prévia ação do Fisco, por ocasião da adesão ao REFIS 
SÃO LOURENÇO DA MATA 2022. 
Art. 27. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes à substituição 
tributária ou à retenção na fonte. 
Art. 28. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 não exime o 
contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório, visando à homologação expressa 
dos créditos tributários e não tributários denunciados espontaneamente. 
Art. 29. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2022 não alcança os créditos tributários 
e não tributários decorrentes do ISSQN devidos pelas Microempresas - ME, Empresas de 
Pequeno Porte - EPP, Microempreendedor Individual - MEI e Empresário Individual - 
EI, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
- Simples Nacional, apurados na forma desse regime, instituído pela Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 30. Todo e qualquer pagamento, realizado em função da presente Lei, será 
processado através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM. 
Art. 31. Os beneficias contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição ou 
compensação de importância já paga, a qualquer título. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Finanças. 
Art. 33. Fica o Secretário de Finanças autorizado a adotar as providências necessárias ao 
cumprimento desta Lei. 
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de maio de 2022. 
~\ft. (A 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Prej{l~ao tourenco da Mata, PE 
Marcelo Lannes 
rocurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 10/10