norma nº 2918/2022

•• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.918/2022 
Institui auxílio emergencial às 
famílias em situação de 
vulnerabilidade social residentes no 
Município de São Lourenço da Mata 
nas áreas afetadas pelas chuvas de 
maio de 2022, em virtude do estado 
de emergência reconhecido pelo 
Decreto 022/2022, e estabelece as 
condições para o seu recebimento. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica criado o auxílio emergencial destinado às famílias em 
situação de vulnerabilidade social, residentes nas áreas afetadas 
pelas chuvas ocorridas em maio de 2022, devidamente reconhecidas 
através do Formulário de informações de Desastre - FIDE, que, por 
se encontrarem em situação de risco pessoal à sua integridade 
física ou à sua vida, restaram desabrigadas ou desalojadas. 
Art. 2º - O processo administrativo 
emergencial de que trata esta Lei, 
demais, e será instruído com 
informações: 
1 - laudo social circunstanciado, emitido pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção a 
Cidadania- SMDSMTPC, que deverá conter, no mínimo, número de 
residentes na mesma moradia, nome, idade, RG e CPF dos mesmos, 
composição da renda familiar ou estimativa da renda, com parecer 
social relativo à condição socioeconômica da família; 
relativo à concessão do auxílio 
terá prioridade sobre todos os 
os seguintes documentos e 
li - laudo técnico elaborado pela Defesa Civil do Município, que 
deverá contemplar, além da localização, o tipo construtivo, o 
memorial descritivo do imóvel comprometido, o grau de 
comprometimento, a tipificação do risco, as condições físicas do 
terreno e do solo, parecer indicativo da demolição da moradia com 
laudo fotográfico, informações sobre a titularidade do imóvel; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Cl:P: M-7~5 I CNPJ: 11.251.83Z/0001-051 :SITE: 3LM.PE.OOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Ili - termo de interdição, acompanhado de autorização de demolição, 
se for o caso; 
IV - cópia do CPF e do RG do (a) beneficiário (a); 
§ 1° O laudo social previsto no inciso I deste artigo será elaborado 
por assistentes sociais. 
§ 2° Para a elaboração do laudo técnico previsto no inciso li deste 
artigo, a Defesa Civil, em caso de necessidade, poderá solicitar 
auxílio dos demais órgãos da Administração Municipal. 
§ 3° O benefício será concedido preferencialmente à mulher. 
§ 4° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, 
Trabalho e Promoção a Cidadania- SMDSMTPC será responsável 
por eventual referenciamento dos beneficiários no território onde os 
mesmos fixarem residência. 
Art. 3° - O valor do auxílio emergencial de que trata esta Lei será 
de até R$ 1.000,00 (mil reais), sendo concedido em parcela única. 
Art. 4° - O benefício recebido indevidamente será cobrado 
administrativa e judicialmente, devidamente acrescido dos encargos 
previstos na legislação municipal para a cobrança dos seus créditos 
tributários. 
Art. 5º - Em caso de falecimento do beneficiário do auxílio 
emergencial antes· do seu recebimento, o benefício poderá ser 
transmitido aos seus herdeiros que com ele residiam e que estejam 
em situação de vulnerabilidade habitacional, comprovada esta 
última mediante laudo dos assistentes sociais. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentaria abaixo especifica provenientes da fonte de 
recurso própria do tesouro municipal. 
02.18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0824404862.284 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
33904800-500.0000-0UTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 28 de maio de 2022 e com a 
validade de 180 dias. 
São Lourenço da Mata, 07 de junho de 2022. 
. /,A, CM (J,. 
VINICIUS LABANCA 
-PREFEITO￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SINº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CIEP: 54..73~5 I CNPJ: 11.251.G3Z/0001-05 f SITE: SLM.PE.OOV.BR