norma nº 2919/2022

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SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.919/2022 
Institui o Programa de 
Incentivo às atividades e 
serviços de eventos, 
diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres, 
e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Incentivo às atividades e serviços de eventos, 
diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e à preservação dos empregos, como 
medida de fomento e rede de proteção a empreendedores, autônomos e trabalhadores que 
atuam neste setor no Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. Esta Lei visa, também, incentivar a promoção do turismo, com ênfase 
na indústria de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres, como estratégia de 
construção de um melhor ambiente de negócios, mais estável e previsível, assim como o 
fomento à exploração dos espaços que possam ser dedicados ao eventos em geral, tais 
como arenas; estádios; parques temáticos e naturais; pontos turísticos; casas de 
espetáculo; e centros de feiras, congressos ou exposições, de forma a contribuir com o 
desenvolvimento econômico e social do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para os fins do programa 
instituído por esta Lei, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota de 
2,5% ( dois e meio por cento) sobre as seguintes atividades arroladas na lista de serviços 
constante do art. 44 do Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata: 
I - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, com enquadramento no 
subitem 3.01 da lista de serviços 
II - exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza, com enquadramento no subitem 3.02 da lista de serviços; 
III - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, com 
enquadramento no subitem 3.04 da lista de serviços; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.73!MI05 I CNPJ: 11.251.03Z/0001-05 f SITE: SLM.PE.OOV.BR 1/9 
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IV - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 
por quaisquer meios, com enquadramento no subitem 10.08 da lista de serviços; 
V - espetáculos teatrais, com enquadramento no subitem 12.01 da lista de serviços; 
VI - exibições cinematográficas, com enquadramento no subitem 12.02 da lista de 
serviços; 
VII - espetáculos circenses, com enquadramento no subitem 12.03 da lista de serviços; 
VIII - programas de auditório, com enquadramento no subitem 12.04 da lista de serviços; 
IX - parques de diversões, centros de lazer e congêneres, com enquadramento no subitem 
12.05 da lista de serviços; 
X - boates, taxi-dancing e congêneres, com enquadramento no subitem 12.06 da lista de 
serviços; 
XI - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres, com enquadramento no subitem 12.07 da lista de serviços; 
XII - feiras, exposições, congressos e congêneres, com enquadramento no subitem 12.08 
da lista de serviços; 
XIII - bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, com enquadramento no subitem 
12.09 da lista de serviços; 
XIV - corridas e competições de animais, com enquadramento no subitem 12.10 da lista 
de serviços; 
XV - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador, com enquadramento no subitem 12.11 da lista de serviços; 
XVI - execução de música, com enquadramento no subitem 12.12 da lista de serviços; 
XVII - produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres, com enquadramento no subitem 12.13 da lista de serviços; 
XVIII - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo, com enquadramento no subitem 12.14 da lista de serviços; 
XIX - desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, com 
enquadramento no subitem 12.15 da lista de serviços; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
Cl!P: M.735'4851 CNPJ: 11.%51.3:SZ/0001-05 J SITI!: SLM.PE.OOV.Blt 2/9 
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XX - exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres, com 
enquadramento no subitem 12.16 da lista de serviços; 
XXI - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, com 
enquadramento no subitem 12.17 da lista de serviços; 
XXII - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários, com enquadramento no subitem 17.06 da lista de serviços; 
XXIII - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres, com enquadramento no subitem 17.09 da lista de serviços; 
XXIV - organização de festas e recepções, bufê ( exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS), com enquadramento no subitem 17.10 da lista de 
serviços; 
XXV - apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres, com 
enquadramento no subitem 17.23 da lista de serviços; 
XXVI - inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) , com 
enquadramento no subitem 17.24 da lista de serviços; 
XXVII - serviços de artistas, atletas, modelos e manequins, com enquadramento no 
subitem 37.01 da lista de serviços. 
Parágrafo único. O beneficio previsto no caput deste artigo alcança as atividades 
específicas de eventos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres e as atividades de 
apoio ou relacionadas, especificadas nos incisos do caput deste artigo. 
Art. 3° Ficam isentas das taxas, aplicadas ao evento de natureza transitória ou eventual, 
de localização, funcionamento, publicidade, vigilância sanitária, uso de área pública, 
análise e aprovação de projetos, licença de obras e demais taxas de poder de polícia e de 
serviços, as pessoas fisicas e jurídicas que promoverem, organizem ou executem, em 
áreas públicas ou privadas, eventos enquadrados nas atividades relacionadas no art. 2º 
desta Lei. 
§ 1 º Os beneficies fiscais, de que tratam esta Lei, não desobrigam do cumprimento dos 
atos, procedimentos e demais obrigações acessórias de licenciamento, permissão e 
autorização. 
§ 2º Para agilidade do processo de licenciamento das atividades de eventos no Município 
de São Lourenço da Mata, os procedimentos relativos à autorização e à realização destes 
eventos, em áreas públicas ou particulares, serão concedidos por Autorização Prévia de 
Eventos - APE, documento que permite a realização de eventos de caráter transitório ou \y 
eventual no âmbito do Município, sem prejuízos ao regular exercício do poder de polícia 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CIEP: M.73$-M5 I CNPJ: 11..%51.432/0001-05 I SITIE: SLM.PIE.OOV.BR 3/9 
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e fiscalização, bem como a consequente responsabilização de seus respectivos 
promotores, organizadores, realizadores ou responsáveis. 
§ 3º O benefício fiscal, a que se refere o caput deste artigo, não dispensa o pagamento de 
taxas devidas por estabelecimentos onde se realizem as atividades de eventos, cujas 
licenças, permissões ou autorizações concedidas possuam caráter continuado, conforme 
o objetivo e atividades constantes em seu contrato social ou estatuto, cujo uso previsto ou 
o licenciamento permanente do estabelecimento já inclua a possibilidade de exercício da 
referida atividade, dispensando o recolhimento das taxas de caráter transitório ou eventual 
para cada evento. 
§ 4° Considera-se evento de caráter transitório ou eventual, para os efeitos deste artigo, a 
realização ou o exercício temporário de atividade econômica, cultural, gastronômica, 
educacional, ambiental, esportiva, recreativa, musical, artística, expositiva, cívica, 
promocional, institucional, comemorativa, social, religiosa, política ou qualquer outra 
finalidade, com fins lucrativos ou não, que se dê em local determinado, realizado por 
período de tempo determinado, mediante cobrança ou não de ingresso, realizado em 
espaços públicos ou privados, fechados ou abertos, inclusive em terrenos não edificados, 
com ou sem a utilização de estruturas temporárias e/ou equipamentos fixos ou móveis, 
geradora de público ou agrupamento de pessoas. 
Art. 4° Os benefícios, de que trata esta Lei, aplicam-se às pessoas físicas, jurídicas ou 
quaisquer unidades econômicas ou profissionais, com ou sem estabelecimento no 
território do Município de São Lourenço da Mata, desde que o ISS seja de competência 
ou devido a este Município. 
Art. 5° No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, os 
benefícios fiscais de que trata esta Lei não se aplicam aos optantes do Simples Nacional, 
nos termos definidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas 
alterações. 
Art. 6º Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ISS devido ao Município de 
São Lourenço da Mata: 
I - à pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, 
nas hipóteses dos serviços previstos no art. 2° desta Lei. 
II - ao proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável, pessoa física ou 
jurídica, a qualquer título de centro de convenções, conchas acústicas, auditório, ginásio, 
estádio, teatro, restaurante, casa de festas, boate, salão e congêneres, ou qualquer outro 
estabelecimento, situados no Município de São Lourenço da Mata: 
a) que sediar, organizar, executar, patrocinar ou promover os serviços descritos no art. 2° 
desta Lei. 
III - às seguintes pessoas jurídicas, na qualidade de contribuinte substituto: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº (CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
Cf!P: 04.73~ 1 CNPJ: 11.ZS1.83Z/0001-0S f 31Tf!: 3LM.Pf!.OOV.Bft 4/9 
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a) a pessoa jurídica, tomadora, intermediária ou responsável pelo pagamento dos serviços 
descritos no art. 2º desta Lei, quando a execução de serviços for efetuada por prestador 
de serviço cujo estabelecimento prestador esteja situado fora do Município de São 
Lourenço da Mata; 
b) as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que 
promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos 
desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida 
ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, 
explorados durante a realização do evento; 
c) as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que 
explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", 
"out-lets", hipermercados, centro de convenções, centros de lazer e similares, quanto às 
atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local; 
d) o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente 
de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados. 
§ 1 º Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o 
valor correspondente ao ISS não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros 
e correção monetária. 
§ 2° Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não 
for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o 
comprovante de quitação do ISS referente ao período relativo ao pagamento do serviço, 
o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% ( cinco por cento) do preço do serviço. 
§ 3° Nas hipóteses, de que tratam os incisos I e II deste artigo, o contribuinte terá a 
responsabilidade solidária e na hipótese do inciso III a responsabilidade, em caráter 
supletivo, pelo pagamento total ou parcial do ISS devido. 
§ 4° A solidariedade, de que trata o § 3° deste artigo, compreende também as obrigações 
acessórias e penalidades, na hipótese de o ISS vir a ser recolhido com atraso ou apurado 
através de ação fiscal. 
§ 5° Ficam obrigados, os tomadores de serviços de serviços elencados neste artigo, a 
consultar, observando o prazo determinado para o recolhimento do ISS, no Sistema da 
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a regularidade das Notas Fiscais de Serviços que 
foram emitidas contra os mesmos. 
§ 6° Os tomadores de serviços, a que se refere o § 5º deste artigo, terão o prazo de 30 
(trinta) dias, contados do prazo determinado para o recolhimento do ISS, para contestar 
administrativamente quaisquer irregularidades relacionadas às Notas Fiscais de Serviços 
emitidas contra os mesmos. 
Art. 7º O ISS sobre serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e 
congêneres, especificados no art. 2° desta Lei, será calculado sobre: ~ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Cl!P: 54.T354&S I CNPJ: 11.2S1.G32/0001-<l5 ( 3rTI!: 3LM.Pe.OOY.BR 5/9 
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I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada ou 
admissão, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre; 
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura 
musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em 
clubes ou quaisquer outros estabelecimentos destinados às atividades de eventos, 
diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres; 
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos 
ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em 
outros locais permitidos; 
IV - o preço cobrado a título de inscrição em congressos e congêneres. 
Art. 8º No caso dos serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e 
congêneres, especificados no art. 2° desta Lei, integra a base de cálculo do ISS, 
indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, 
distribuídos a título de "cortesia", quando dados em contraprestação de publicidade, 
hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor. 
Art. 9º No caso dos serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e 
congêneres, especificados no art. 2° desta Lei, não havendo cobrança para entrada ou 
admissão, a base de cálculo será o preço fixado no contrato de promoção do serviço. 
Art. 10 Os prestadores de serviços estabelecidos em outro Município, na hipótese de 
serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados 
no art. 2º desta Lei, ficam obrigados a solicitar à Secretaria de Finanças inscrição 
temporária no Cadastro Mercantil de Contribuintes. 
Parágrafo único. Além dos documentos previstos na legislação exigidos para inscrição no 
Cadastro Mercantil de Contribuintes, o requerimento de inscrição temporária será 
instruído, conforme o caso, com os seguintes documentos: 
I - registro de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresana ou simples, 
devidamente registrado na Junta Comercial da unidade federada de origem ou no 
competente cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 
II - autorização para a realização do evento, conforme o caso, acompanhado do contrato 
de prestação do serviço. 
Art. 11 O contribuinte ou responsável por qualquer estabelecimento ou local em que se 
realizem serviços de eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, 
especificados no art. 2° desta Lei, havendo cobrança para entrada ou admissão, é obrigado 
a observar as seguintes normas: 
I - dar bilhet~ específico a cada usuário de lugar avulso, camarote, frisa, cadeira, mesa, í " 
entre outros tipos; VC 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
Cl!!P: 54.735-SeS I CNPJ: 11.251AS32/0001-05 f erre: SLM.Pl!.OOV..BR 6/9 
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II - colocar placa na bilheteria, visível do exterior, que indique o preço dos ingressos; 
III - comunicar previamente ao órgão responsável pela Fiscalização Tributária da 
Secretaria de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários 
de seus espetáculos e os preços dos ingressos; 
IV - solicitar ao órgão responsável pela Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças 
autorização prévia para mandar confeccionar qualquer espécie de ingresso e, após a 
confecção, submetê-los à chancela ou à autorização para a venda. 
§ 1 º Os bilhetes, ingressos ou entradas, utilizados pelos contribuintes do ISS para permitir 
o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória 
pelos prestadores de serviços, são considerados documentos fiscais para os efeitos da 
legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos 
se autorizados previamente pela Secretaria de Finanças. 
§ 2° A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia 
autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às 
disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município. 
§ 3 ° A autorização para a confecção, a liberação para a venda e o controle do uso dos 
ingressos e sua inutilização, deverão observar as disposições estabelecidas pela Secretaria 
de Finanças. 
§ 4 º A Secretaria de Finanças poderá aprovar modelos de mapas fiscais, declarações e 
outros documentos para controle do pagamento do ISS. 
§ 5° Para a confecção de ingressos relativos à prestação de serviços, o contribuinte, 
inscrito ou não no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de São Lourenço 
da Mata, deverá solicitar autorização de impressão ou emissão de documentos fiscais 
específica para cada evento que realizar. 
§ 6º O contribuinte não inscrito ou inscrito em caráter temporário no Cadastro Mercantil 
de Contribuintes do Município de São Lourenço da Mata deverá efetuar o pagamento 
antecipado do ISS quando da solicitação da autorização de impressão ou emissão de 
documentos fiscais. 
§ 7° Para o fim de pagamento antecipado do ISS, poderá ser estabelecida receita estimada. 
§ 8° Na hipótese de pagamento antecipado no regime de estimativa, conforme disposto 
no § 7° deste artigo, não será cobrada diferença de ISS nem admitida restituição, 
ressalvada a hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. 
§ 9° O contribuinte deverá comunicar ao Fisco qualquer alteração de preço, data, horário 
ou local de realização do evento. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
C!:P: 54.73~5 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 srre: 3LM.P!:.OOV.8R 7 /9 
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§ 1 O. Para a estimativa da receita, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta 
por cento) da capacidade máxima do local, ou da fração de área do local a ser utilizada, 
onde ocorrerá a prestação dos serviços, declarada pelo responsável pela organização do 
evento, permitida a dedução de até 10% ( dez por cento) para os ingressos distribuídos a 
título de cortesia. 
§ 11. A capacidade máxima do local, ou da fração de área do local a ser utilizada, será a 
declarada pelo responsável pela organização do evento ou, caso a capacidade declarada 
apresente indícios de subavaliação, a obtida por um dos seguintes meios: 
I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos; 
II - documentos de controle interno da empresa; 
III - informações veiculadas na imprensa; 
IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo local do evento. 
§ 12. O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização 
para avaliação e homologação da capacidade máxima do local do evento ou a fração do 
espaço a ser utilizada na prestação dos serviços. 
§ 13. Ao critério da Fiscalização Tributária, para a estimativa da receita tributável, 
conforme a natureza do evento, serão considerados até 70 % (setenta por cento) dos 
valores dos ingressos relativos à meia entrada e os demais valores dos ingressos relativos 
à inteira, não se computando no referido percentual os ingressos distribuídos a título de 
cortesia. 
§ 14. Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de 
ingressos para uma mesma categoria,. será considerado o maior valor de ingresso 
declarado pelo contribuinte para a respectiva categoria de ingresso, a exemplo, conforme 
o caso, de pista, camarote, vip, mesa, frisa, cadeira, entre outros, independentemente dos 
tipos de ingressos serem impressos ou virtuais, via código de barra no e-mail, via QR 
Code ou outro modelo autorizado, sendo o ISS apurado para cada categoria de ingresso, 
conforme valores declarados pelo responsável pela organização do evento. 
§ 15. O prestador dos serviços deverá apresentar os documentos e declarações exigidos 
pela Secretaria de Finanças, devendo os mesmos serem entregues juntamente com 
solicitação da autorização de impressão ou emissão de documentos fiscais. 
§ 16. Verificada a prestação de serviço sem solicitação de autorização de impressão ou 
emissão de documentos fiscais, a base de cálculo do ISS será arbitrada, levando-se em 
consideração os seguintes parâmetros: 
I - público estimado na forma estabelecida neste artigo; 
II - preço cobrado com base em um ou mais dos seguintes elementos: 
a) informações veiculadas na imprensa; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: M.735485 I CNPJ: 11.251..832/0001..0, I :SITE: 3LM.Pl!.OOV.BR 8/9 
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b) documentos de controle interno; 
c) declarações do prestador e do tomador do serviço; 
d) resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos. 
§ 17. O contribuinte regulamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes em 
caráter não temporário, com domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no 
Município de São Lourenço da Mata, deverá efetuar o pagamento do valor estimado pela 
Fiscalização Tributária no prazo estabelecido pela Secretaria de Finanças para os demais 
contribuintes do Município, desde que emita a nota fiscal de serviços coletiva para o 
respectivo evento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência do fato gerador. 
§ 18. Fica excluída do regime de estimativa, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária 
dos serviços, relativamente aos eventos em que seja substituta tributária, a qual deverá 
recolher o ISS considerando a receita total efetivamente auferida. 
§ 19. A Fiscalização Tributária poderá deduzir da base de cálculo do ISS o valor das 
cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez 
por cento) do total dos ingressos vendidos e concedidos a título de cortesia. 
§ 20. A Fiscalização Tributária, a seu critério, poderá autorizar o contribuinte regulamente 
inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes, em caráter não temporário, com 
domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no Município de São Lourenço 
da Mata, a efetuar o pagamento do ISS, considerando a receita total efetivamente auferida, 
no prazo estabelecido pela Secretaria de Finanças para os demais contribuintes do 
Município, desde que emita a nota fiscal de serviços coletiva para o respectivo evento no 
prazo máximo de 03 (três) dias úteis da ocorrência do fato gerador e cumpra as demais 
obrigações estabelecidas nesta Lei e na legislação tributária, dispensado o regime de 
estimativa. 
Art. 12 O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à 
execução desta Lei. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 07 de Junho de 2022. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº ( CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-SGS I CNPJ: 11.251.832/0001-0S I SITE: SLM.PE.OOV.BR 9/9