norma nº 2920/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.920/2022 
Dispõe sobre a criação do salário base, 
gratificações e auxilio da Guarda 
Municipal Civil de São Lourenço da 
Mata/PE, e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Esta Lei estabelece os vencimentos, Gratificações e auxilio do guarda Civil Municipal, instituído 
pela lei 2.884/2021 do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º - Fica estabelecido o Salário Base no valor de R$ 1.390,00 (um mil de trezentos e noventa reais) 
para a guarda civil, instituída através de concurso público. 
Art. 3º - Fica estabelecido em R$ 109,00 (cento e nove reais), a título de auxilio refeição para os servidores 
públicos efetivos integrantes da guarda Municipal de São Lourenço. 
Art. 4° - Fica estabelecido o Risco de Vida à 30%. 
Art. 5º - A gratificação de função de atividade de condutor de veículo, terá o valor nominal de R$ 200,00 
(duzentos reais), devendo a Secretaria designar por portaria todos os condutores habilitados para o serviço 
da função. 
Art. 6º - A gratificação de função por atividade de fiscalização de trânsito, terá o valor nominal de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo a Secretaria designar por portaria todos os Agentes 
Municipais de Trânsito. 
Art. 7° - Os Auxílios e gratificações criados por esta lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora 
aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei estando autorizado a 
proceder às atualizações através de Decreto. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 07 de Junho de 2022. 
VINÍ/4S~[Jt 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SINº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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