norma nº 2921/2022

N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.921/2022 
Dispõe sobre o procedimento de 
apuração e aplicação de 
penalidades a licitantes e 
contratados no âmbito da 
administração pública municipal. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° A presente Lei disciplina o procedimento de apuração e aplicação de sanções a 
licitantes e contratados, no âmbito da administração direta e indireta do Poder 
Executivo do Município de São Lourenço da Mata - PE. 
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se: 
1 - ato ilícito: conduta comissiva ou omissiva que infringe dispositivos legais ou 
regras constantes de regulamentos ou de qualquer outro ato normativo, inclusive 
aquelas constantes dos atos convocatórios de licitação, da ata de registro de 
preços, do contrato ou instrumento que o substitua; 
li - infrator ou imputado: pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, 
a quem se atribua a prática de ato ilícito, em sede de licitação, ata de registro de 
preços, dispensa, inexigibilidade ou contratação, precedida ou não de 
procedimento licitatório; 
Ili - interessado: pessoa física ou jurídica que integre relação jurídica com a 
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de São 
Lourenço da Mata - PE, na condição de proponente, licitante ou contratado; 
IV - contrato da administração pública: relação jurídica definida no art. 2° da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pelo art. 86 e ss. da Lei Federal nº 
~ 
14.133/2021, sem importar a denominação atribuída ao instrumento de 
formalização que a documente, inclusive considerados os termos do art. 62 da 
d }louro. Lei Federal nº 8.666, de 1993. 
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,\,\YtV - Unidade Gestora de Contrato: qualquer unidade organiz~c1~nal do orgao 
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..• ,.~,.\.Qittt>\ responsável pelo acompanhamento da execução contratual e principal 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5e5 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 ! SITE: SLM.PE.OOV.BR 1/31 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
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interessada no objeto contratado, sendo responsável por indicar um ou mais 
servidores para a função de Fiscal do contrato; 
VI - Fiscal: servidor, preferencialmente ocupante de cargo efetivo do quadro 
permanente ou servidor designado pela unidade Gestora de Contrato prevista no 
inciso li, a quem compete representar o Contratante no acompanhamento e 
fiscalização da execução do contrato, desde o início até o fim de sua vigência. 
CAPÍTULO li 
DAS SANÇÕES ADMINISTRA TIVAS 
Seção 1 
Das Espécies de Sanções Administrativas 
Art. 3° O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas 
seguintes infrações: 
1 - dar causa à inexecução parcial do contrato; 
li - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
Ili - dar causa à inexecução total do contrato; 
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; 
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 
sem motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1 ° de agosto de 1 ~ / 
2013. V" 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
Cf:P: 54.735-595 f CNPJ: 11.251..33%/0001--05 f SITE: SLM.PE.OOV.BR 2131 
- SAO 
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Art. 4° A prática dos atos ilícitos de que trata esta Lei sujeita o infrator à aplicação das 
seguintes sanções administrativas: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
1 - nas licitações sob a modalidade pregão e nos contratos delas decorrentes, as 
previstas no art. 7° da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002: 
a) impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta 
do Município de São Lourenço da Mata e descredenciamento nos sistemas 
cadastrais de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos; 
b) multa. 
c) advertência. (Acrescido pelo art. 1 ° do Decreto nº 44.948, de 4 de 
setembro de 2017.) 
li - nas demais modalidades de licitação, as previstas nos incisos Ia IV do art. 87 
da Lei Federal nº 8.666, de 1993: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois anos); e 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública por prazo não inferior a 2 (dois) anos. 
111 - Nas modalidades de licitação e contratos as sanções previstas no art. 156 da 
Lei Federal nº 14.133/2021: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) impedimento de licitar e contratar; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
Parágrafo único: As disposições desta Lei alcançam também os contratos celebrados 
por Processos de lnexigibilidade e Dispensa de Licitação. 
Subseção I Da Advertência 
Art. 5º A sanção de advertência, prevista na alínea "a" do inciso li e Ili do art. 4°, 
consiste em comunicação formal ao infrator, sendo aplicada conforme o disposto no 
ato convocatório e no contrato. 
Parágrafo único: Admite-se a aplicação da advertência nas licitações sob a 
modalidade Pregão, desde que prevista nos atos convocatórios e nos instrumentos 
contratuais. 
Subseção li Da Multa 
Art. 6º Pelo descumprimento de legislação, de regra constante de ato convocatório ou 
de cláusula contratual, o contratado sujeitar-se-á à penalidade de multa, nos termos V, 
previstos no instrumento convocatório ou no contrato. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5851 CNPJ: 11.251.832f0001-05 I SITE: SLM.PE.OOV.BR 3131 
- SAO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Parágrafo único: As multas estabelecidas no instrumento convocatório ou no contrato 
podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente com outras sanções, sem prejuízo 
de perdas e danos cabíveis. 
Art. 7° A critério da autoridade competente, o valor da multa poderá ser descontado do 
pagamento a ser efetuado ao contratado, inclusive antes da execução da garantia 
contratual, quando esta não for prestada sob a forma de caução em dinheiro. 
§ 1° Caso o valor a ser pago ao contratado seja insuficiente para satisfação da multa, 
a diferença será descontada da garantia contratual. 
§ 2° Caso a faculdade prevista no caput deste artigo não tenha sido exercida e 
verificada a insuficiência da garantia para satisfação integral da multa, o saldo 
remanescente será descontado de pagamentos devidos ao contratado. 
§ 3° Após esgotados os meios de execução direta da sanção de multa indicados nos 
parágrafos 1° e 2° deste artigo, o contratado será notificado para recolher a 
importância devida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da 
comunicação oficial. 
§ 4° Decorrido o prazo previsto no §3°, o contratante encaminhará a multa para 
cobrança judicial. 
§ 5° Caso o valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para o pagamento da 
multa, esta deve ser complementada pelo contratado no prazo de até 1 O ( dez) dias 
úteis, a contar da solicitação do contratante. 
§ 6º A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, 
efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do procedimento 
administrativo. 
§ 7º Os atos convocatórios e respectivos termos contratuais conterão cláusula que 
reproduza o teor deste artigo. 
Subseção Ili 
Da Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar 
com a Administração 
Art. 8º A penalidade a que se refere a alínea "c" do inciso li, e do art. 4° impedirá o 
infrator de participar de licitação e contratar com o órgão ou a entidade da 
administração indireta que aplicar a sanção, pelo tempo nela previsto. 
Art. 9º A aplicação da penalidade indicada no art.8° implica rescisão do contrato 
diretamente relacionado com sua aplicação. 
Art. 1 Oº No caso do infrator ser signatário de outros contratos com o mesmo órgão ou 1 , , 
com a mesma entidade da administração indireta aplicadores da penalidade, devem \Y 
ser adotadas as seguintes providências: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA-PE 
CEP: 54.T35-5e5 ( CNPJ: 11.Z51.332/0001-C)5 ( SITE: SLM.PE.OOV.BR 4131 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
1 - nas hipóteses em que houver a possibilidade de o fato ilícito repercutir nos 
contratos referidos no caput, instauração de processo administrativo, nos termos do 
Capítulo Ili, para proceder-se à verificação de fatos que possam comprometer a 
segurança e o êxito das contratações existentes, aptos a justificar a rescisão destes 
contratos; e 
li - não prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos, salvo por prazo 
mínimo necessário à conclusão de um novo certame, evitando a descontinuidade do 
serviço ou o custo de uma contratação emergencial. 
Parágrafo único. Em contratos por escopo, admite-se a prorrogação da vigência 
contratual, quando esta decorre dos fundamentos previstos nos artigos 57, §1º, e 79, 
§5°, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e art. 105 e ss. da Lei Federal nº 14.133, de 
2021. 
Art. 11 º A autoridade competente para punir poderá, fundamentadamente, aplicar a 
penalidade prevista no art. 8°, adotando prazos variados em função dos critérios 
fixados no art. 22. 
Art. 12. A aplicação da penalidade prevista no art. 8° por um determinado órgão ou 
entidade da administração direta ou indireta municipal não produz efeitos jurídicos 
sobre outros órgãos ou entidades da administração pública municipal. 
Subseção IV 
Da Declaração de lnidoneidade para Licitar ou Contratar com a Administração Pública 
Art. 13. A declaração de inidoneidade a que se refere a alínea d do inciso li, e do 
inciso Ili do art. 4° implica rescisão do contrato diretamente relacionado com a 
aplicação da penalidade, se já celebrado, e impede o infrator de licitar e contratar com 
a Administração Pública. 
Art. 14. Os efeitos da declaração de inidoneidade permanecem enquanto perdurarem 
os motivos que determinaram a aplicação da penalidade ou até que seja promovida a 
reabilitação pelo infrator perante a própria autoridade que a aplicou. 
§ 1° A reabilitação será concedida quando, após o decurso do prazo de 2 (dois) anos 
a contar da data em que foi publicada a decisão administrativa no Diário Oficial, o 
infrator ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta. 
§ 2º A administração indicará no ato da declaração de inidoneidade o valor a ser 
ressarcido pelo infrator com os respectivos critérios de correção e as obrigações 
pendentes de cumprimento. 
Art. 15. A Secretaria de Administração, após a aplicação da penalidade prevista no 
artigo 13, na forma do artigo 24, § 5°, repassará a informação aos demais órgãos e 
entidades estaduais, que, por sua vez, poderão instaurar processo administrativo, nos 
termos do Capítulo Ili, para, em relação aos demais ajustes firmados com a empresa 
penalizada, proceder-se à verificação de fatos que possam comprometer a segurança 
e o êxito das contratações existentes, aplicando-se o disposto no artigo 10. lJ.,; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE S/
3 l 
Cf!P: 54.7~$-5951 CNPJ: 11.251.U2/0001-05 l 31TI!: 3LM.Pl!.OOV.8ft 
•• 
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Subseção V 
Do Impedimento de Licitar e Contratar e do Descredenciamento do Sistema de 
Cadastro de Fornecedores do Município de São Lourenço da Mata 
Art. 16. A penalidade de impedimento de licitar e contratar e de descredenciamento do 
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de São Lourenço da Mata - 
CADFOR, previstas na alínea "a" do inciso 1, e na alínea "c" do inciso Ili, do art. 4º, não 
terá prazo superior a 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. O termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no 
caput coincide com a data em que foi publicada a decisão administrativa no Diário 
Oficial. 
Art. 17. A autoridade competente para punir poderá, fundamentadamente, aplicar a 
penalidade prevista no artigo anterior, adotando prazos variados em função dos 
critérios fixados no art. 22. 
Parágrafo único. A sanção de descredenciamento é decorrência da própria 
penalidade de impedimento de licitar e contratar, constituindo restrição que deve 
ostentar a mesma amplitude e perdurar pelo mesmo período. 
Art. 18. A penalidade a que se refere o art. 16 importará no impedimento de o punido 
licitar ou contratar com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
Município de São Lourenço da Mata, durante o prazo da sanção, e na rescisão do 
contrato diretamente relacionado com a aplicação da penalidade. 
Parágrafo único. No caso do infrator punido ser signatário de outros contratos com a 
Administração Pública municipal, não diretamente relacionados com a aplicação da 
sanção, proceder-se-á conforme o previsto no art. 14. 
Seção li 
Das Competências para Aplicação das Sanções Administrativas 
Art. 19. Visando padronizar os processos e uniformizar, compete a Secretaria de 
Administração deverá instituir Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de 
Penalidade - CPAAP. 
§ 1° A comissão referida no caput será composta por três servidores, dentre os quais 
um acumulará as atribuições de secretário, preferencialmente titulares de cargos 
públicos. 
§ 2° A comissão responsável será designada anualmente por meio de Portaria do 
Secretário de Administração, com atuação ao longo do ano em que for designada, 
podendo ser reconduzida em sua totalidade com a mesma periodicidade. 1,1/ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 6/31 
CEP: 54.73~5 ( CNPJ: 11.251.832/0001-05 ( SITE: SLM.PE.OOV.BR 
; - SAO 
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§ 3° A comissão poderá ser modificada ao longo do ano, da mesma forma 
estabelecida no§ 2°. 
§ 4° Ao processo licitatório ou de contratação, será juntada comunicação emitida pela 
comissão responsável pela condução do PAAP, dando ciência de sua abertura. 
§ 5º Após a conclusão, o PAAP será apensado ao processo licitatório ou à pasta de 
contrato, se houver, dando-se ciência ao Secretário de Administração, mediante ofício, 
da punição aplicada, para que o mesmo tome as providências necessárias e 
comunique oficialmente ao Secretário da Pasta ou ao Presidente da Entidade Indireta, 
a que se refere o contrato ou llcitação, 
§ 6° Uma vez concluído, o PAAP será mantido em arquivo de acordo com as normas 
de temporalidade a ele aplicáveis. 
§ 7º Concluído o PAAP, e havendo débitos e multas passíveis de inscrição na dívida 
não-tributária do Município, devem ser observados os procedimentos dispostos na 
legislação pertinente. 
Art. 20. Na aplicação das sanções serão considerados: 
1 - a natureza e a gravidade da infração cometida; 
11 - as peculiaridades do caso concreto; 
Ili - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas 
e orientações dos órgãos de controle. 
§ 1 ° A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração 
administrativa dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave. 
§ 2º A sanção de multa será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá 
ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do 
valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao 
responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 3° desta 
Lei. 
§ 3º A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas 
infrações administrativas previstas nos incisos li, Ili, IV, V, VI e VII do artigo 3° desta 
Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta 
que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-595 1 CNPJ: 11.251.a3ZJ0001-0S I srre: SLM.PE.OOV.BR 7 /31 
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§ 4° A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao 
responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do 
caput do art.3° desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos 
incisos 11, Ili, IV, V, VI e VII do referido artigo que justifiquem a imposição de 
penalidade mais grave que a sanção referida no § 4° deste artigo, e impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
§ 5° A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida 
de análise jurídica e observará as seguintes regras: 
1 - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de 
secretário municipal pelo Secretário de Administração, quando aplicada por autarquia 
ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; 
§ 6° As sanções de advertência; impedimento de licitar e contratar; e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar, poderão ser aplicadas cumulativamente com a 
penalidade de multa. 
§ 7° Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda 
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada 
judicialmente. 
§ 8° A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
Art. 21. Na aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar; e declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar, será dado o direito de defesa do interessado no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
CAPÍTULO Ili 
DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 
Seção 1 
Da Iniciativa e da Instauração do Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade 
Art. 22. A comissão de licitação, o pregoeiro, bem como qualquer agente público 
responsável pelos procedimentos de contratação e/ou pelo acompanhamento e 
fiscalização da execução do objeto do contrato, quando verificar conduta irregular 
atribuível à pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, como licitante ou 
enquanto parte em contrato firmado com a administração, dela dará ciência à 
autoridade competente, Secretário da Pasta e ou Presidente de Ente da Administração 
Indireta, para que este autorize a Comissão de Processo Administrativo de Aplicação 
de Penalidade - PAAP a instauração do Processo. 
Parágrafo único. A comunicação de irregula~idade à autor_id_ade competente conterá a 1 f'I . descrição da conduta ou das condutas praticadas pelo licitante ou contratado e as UU 
normas infringidas. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE S/
3 
l 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.OOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 23. O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de 
Penalidade - PAAP, ante a autorização de instauração do Processo citada no artigo 
21, determinará a abertura de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - 
PAAP, iniciando os trâmites. 
Seção li 
Da Intimação para Defesa e do Direito de Vista dos Autos 
Art. 24. Após a formação dos autos processuais e coligidos os documentos já 
existentes, os agentes públicos designados para condução do processo elaborarão 
Nota de Imputação - NI, que, conterá, no mínimo: 
1 - a descrição detalhada das ocorrências ou fatos noticiados pelos responsáveis pelos 
procedimentos de licitação e contratação, bem como pelas atividades fiscalizatórias a 
eles pertinentes; 
li - as normas legais, regulamentares, editalícias e contratuais transgredidas, conforme 
o caso; e 
Ili - a penalidade cabível, se comprovadas as infrações. 
Art. 25. Da lavratura da Nota de Imputação - NI intimar-se-á o imputado para o 
oferecimento de defesa, nos seguintes prazos: 
1- 5 (cinco) dias úteis, quando a sanção for de advertência; 
li - 15 (quinze) dias úteis, para as demais sanções. 
Parágrafo único. A intimação para a defesa mencionada no caput, que terá como 
anexo a NI, conterá, no mínimo: 
Ili - Identificação do imputado e da autoridade que instaurou o procedimento; li - a 
informação de que o imputado poderá ter vista dos autos; 
IV - breve descrição do fato capaz de ensejar a aplicação de penalidade, reportando￾se à NI; 
V - citação preliminar das normas infringidas; 
VI- informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do 
interessado; e 
VII - outras informações julgadas necessárias pela Administração. 
Art. 26. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias 
reprográficas ou digitalizadas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os 
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à l /\ 
honra e à imagem. U,V 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.73~5 I CNPJ: 11.251.832/0001-<15 I SrTE: SLM.PE.OOV.BR 9131 
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Parágrafo único. O custo com as cópias reprográficas ou digitalizadas, à escolha da 
Administração, correrá por conta daquele que as solicitar. 
Seção Ili 
Da Complementação da Instrução Processual 
Art. 27. Após o recebimento da defesa, ou transcorrido o prazo sem manifestação do 
imputado, os agentes públicos referidos no art. 22, adotarão as medidas necessárias à 
complementação da instrução processual, colhendo, se for o caso, novas informações 
dos responsáveis pela gestão e fiscalização da atividade investigada, bem como 
realizando vistorias, oitivas de testemunhas ou qualquer outra providência necessária 
à elucidação dos fatos. 
Art. 28. Dar-se-á ciência ao interessado das diligências destinadas à produção de 
prova, para que, querendo, acompanhe a instrução e exerça o direito ao contraditório 
e à ampla defesa. 
Seção IV 
Do Relatório e das Alegações Finais 
Art. 29. Encerrada a instrução processual, com ou sem complementação, os agentes 
públicos designados, na forma do art. 19, elaborarão relatório e intimarão o imputado 
para apresentação de alegações finais, no prazo de 1 O (dez) dias. 
§ 1° A complementação da instrução prevista no caput, se realizada, deverá estar 
concluída em 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo assinalado para apresentação 
da defesa, sendo admitida uma prorrogação por igual período, a critério da autoridade 
instauradora do processo. 
§ 2º O descumprimento do prazo previsto no §1°, em caráter excepcional e 
fundamentadamente, não implica qualquer vício processual nem decadência ou 
prescrição da pretensão punitiva. 
Seção V 
Da Decisão e do Recurso 
Art. 30. Apresentadas alegações finais ou decorrido o prazo previsto no artigo anterior 
sem a sua apresentação, os autos serão encaminhados à autoridade competente para 
decisão, que poderá: 
1 - determinar diligência para esclarecimento de algum aspecto que ainda 
considere insuficientemente esclarecido; 
li - anular o procedimento, se entender que está eivado de nulidade insanável; 
Ili - considerar insubsistente a imputação, arquivando o processo; e 
IV - considerar procedente a imputação, aplicando a penalidade. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA - PE l0/
3
l 
CEP: 54.735-5951 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I erre: SLM.Pll!:.OOV.BR 
- SAO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 1° Na hipótese do inciso li, o ato anulatório deverá precisar a partir de que momento 
incide o desfazimento. 
§ 2° Na hipótese do inciso IV, deverá o ato conter, quando cabível, o prazo da 
penalidade. 
Art. 31. As decisões sobre aplicação de sanções serão motivadas e, nas hipóteses 
dos incisos 1, li e Ili do art. 4°, publicadas no Diário Oficial. 
Art. 32. O Secretário de Administração poderá, antes de emitir a decisão, solicitar 
pronunciamento da Procuradoria Geral do Município. 
§ 1° O parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município poderá ser acolhido como 
fundamento da decisão, dela fazendo parte integrante. 
§ 2° A emissão de parecer jurídico não ensejará qualquer direito à nova manifestação 
do interessado. 
Seção VI Do Recurso 
Art. 33. Da decisão que aplica as sanções previstas nos incisos 1, li, e Ili, do art. 4°, 
cabe recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do 
ato. 
Parágrafo único. Da decisão que aplica a penalidade constante na alínea "d" do 
inciso li do art. 4° cabe pedido de reconsideração ao que aplicou a sanção, no prazo 
de 1 O ( dez) dias úteis da intimação do ato. 
Art. 34. O recurso a que se refere o caput do artigo 33 será dirigido ao Secretário de 
Administração, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá 
reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, 
fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, neste caso, a decisão ser proferida 
dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso pela 
autoridade competente, sob pena de responsabilidade. 
§ 1 º O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da 
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
§ 2º Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pela 
Procuradoria Geral do Município, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as 
informações necessárias. 
§ 3º Interposto o recurso ou o pedido de reconsideração, dar-se-á ciência aos demais 
interessados, que poderão impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
Art. 35. A decisão do recurso ou do pedido de reconsideração, exceto nos casos de 
advertência e multa, será publicada no Diário Oficial. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Cl!!P: 54.T:S0-5051 CNPJ: 11.251.83Z/OOOHl5 I SrTI!!: SLM.PE.OOV.BR 11/31 
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§ 1° A decisão do recurso ou do pedido de reconsideração será sempre 
fundamentada. 
§ 2° Na hipótese de ter havido publicação da penalidade de multa, o ato de redução de 
seu valor também deverá ser objeto de publicação. 
Seção VII 
Das Comunicações Processuais 
Art. 36. As comunicações para oferecimento de defesa, alegações finais e relativas à 
aplicação de sanções, far-se-ão, diretamente, a representante da licitante ou da 
contratada, ou por meio de ofício, encaminhado ao seu domicílio, por carta registrada, 
com aviso de recebimento. 
§ 1° Comprovado que a comunicação foi recebida no endereço fornecido pela licitante 
ou contratada, considerar-se-á eficaz a intimação. 
§ 2° Havendo dúvida quanto ao êxito da comunicação por via postal, será renovada 
uma única vez. 
§ 3° Se a dúvida decorrer de incerteza quando ao endereço da contratada, antes da 
renovação da comunicação, uma única vez, tentar-se-á, por meios diversos, inclusive 
diligência junto a outros órgãos, obter o endereço correto para correspondência. 
§ 4° Persistindo a dúvida quanto ao êxito da comunicação por via postal, mas 
localizando-se o domicílio da licitante ou da contratada no município ou região 
metropolitana da sede do órgão ou entidade penalizadores, a comunicação será 
empreendida através de membro da comissão apuradora, pelo servidor responsável 
pelo processo de apuração das infrações ou por agente público designado para esse 
fim, que se dirigirá ao endereço fornecido pelo licitante ou contratado à Administração, 
emitindo certidão, nos autos, quanto ao ocorrido. 
§ 5° Após a efetivação das providências estabelecidas nos §§ 2°, 3° e 4°, ainda se 
remeterá comunicação eletrônica à contratada, dando-lhe ciência da situação. 
§ 6º As demais comunicações não previstas no caput poderão ser feitas via e-mail, fax 
ou qualquer outro meio passível de comprovação de sua eficácia, respeitada sempre a 
antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, na hipótese de necessidade de 
comparecimento de representante da licitante ou contratada. 
Art. 37. Devem ser objeto de comunicação os atos do processo que resultem para o 
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de 
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 
Art. 38. A comunicação dos atos será dispensada: 
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ceP: 54.73~:J I CNPJ: 11.2,1.032/0001-0:J 1 erre: 3LM.Pe.80V.BR 12/31 
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1 - quando praticados na presença do representante da licitante ou contratada, 
conforme registro em ata, também por ele subscrita; e 
li - quando o representante da licitante ou contratada revelar conhecimento de seu 
conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento. 
Parágrafo único. A dispensa de comunicação dos atos não se aplica às hipóteses de 
comunicação constantes do art. 39. 
Art. 39. As comunicações deverão ser feitas no Diário Oficial, quando ignorado, 
incerto ou inacessível o lugar em que a licitante ou contratada se encontrar. 
§ 1° Considera-se inacessível, ignorado ou incerto o local de domicílio da licitante ou 
da contratada, para efeito da comunicação por edital referida no caput, quando, 
frustrada a comunicação postal, nos termos do art. 36, e este não se situar no 
município ou na região metropolitana em que localizados a sede do órgão ou da 
entidade penalizadores. 
§ 2° Também se considera inacessível, ignorado ou incerto o local de domicílio da 
licitante ou da contratada, para efeito da comunicação por edital, quando frustrada a 
comunicação postal, nos termos do artigo 36, bem assim as medidas previstas nos §§ 
2°, 3° e 4° daquele artigo, ainda que, supostamente, o domicílio da licitante ou da 
contratada se encontre no município ou região metropolitana da sede do órgão ou 
entidade. 
Seção VIII Dos Prazos 
Art. 40. Os prazos previstos nesta Lei começarão a correr a partir do primeiro dia útil 
após o recebimento da comunicação processual. 
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento 
cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário 
normal. 
§ 2° Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, não se 
interrompendo nos sábados, domingos e feriados, salvo se expressa a previsão da 
contagem em dias úteis. 
§ 3º Nenhum prazo de defesa, recurso, representação ou pedido de reconsideração se 
inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao 
interessado. 
Art. 41. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais 
não se suspendem nem se interrompem. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 f SITI!: SLM.PE.OOV.BR 13131 
SA
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CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 42. Na hipótese de prática de quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei Federal 
nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, proceder-se-á a apuração e a penalização, 
conforme processo especificamente instaurado para esse fim. 
Art. 43. Os atos convocatórios e instrumentos contratuais deverão conter regras 
específicas sobre a apuração e a aplicação de penalidades, observado o disposto 
nesta Lei. 
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos mediante decisão da autoridade 
competente no âmbito de cada órgão ou entidade, ouvida a Procuradoria Geral do 
Município. 
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos 
processos administrativos de apuração e aplicação de penalidade instaurados 
anteriormente à sua publicação. 
Art. 46. Esta Lei compõe-se dos seguintes anexos: 
a) Anexo 1 - MODELO DE CAPA 
b) Anexo li - MODELO DE TERMO DE AUTUAÇÃO 
c) Anexo Ili - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP Anexo IV 
- MODELO DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA Anexo V - MODELO 
NOTA DE IMPUTAÇÃO 
d) Anexo VI - MODELO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NA IMPRENSA 
OFICIAL 
e) Anexo VII - MODELO DE RELATÓRIO Anexo VIII - MODELO DE DECISÃO 
f) Anexo IX - MODELO DE EXTRATO DA DECISÃO PARA PUBLICAÇÃO NA 
IMPRENSA OFICIAL 
g) Anexo X - MODELO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO - TCC 
h) Anexo XI - MODELO DE RECONSIDERAÇÃO DE PENALIDADE 
ADMINISTRATIVA 
i) Anexo XII - MODELO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 07 de Junho de 2022. 
() (fa lJy 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Cl!P: 54.T35-M5 I CNPJ: 11.251.832/0001-()5 I SITI!: SLM.Pl!.OOV.BR 14131 
- SAO 
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ANEXO 
1 
MODELO 
DE CAPA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE 
PENALIDADE - PAAP 
Nº XXX/Ano 
COMISSA CAAP - Comissão de Apuração e 
O: Aplicação de Penalidades 
REFERENTE AO PROCESSO: Processo nº/ano - 
Modalidade/ano. 
OBJETO: 
Contratação de xxxxx. 
XX/Ano-CPL 
ENCAMINHAMENTO 
EMPRESA: XXX SERVIÇOS EIRELI 
CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
ceP: 54.73~5 I CNPJ: 11.251.G3Z/0001-05 l :SITI!: :SLM.Pl!.OOV.BR 15/31 
- SAO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO li 
MODELO DE TERMO DE AUTUAÇÃO 
COMISSÃO PARA PROCESSO 
ADMINISTRATIVODE APURAÇÃO E 
APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
TERMO DE AUTUAÇÃO 
Por meio deste termo a COMISSÃO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE autua o presente PROCESSO 
ADMINISTRATIVO sob o nº xxx/Ano - CPAAAP, em atendimento a Lei Municipal 
nº xxxx/Ano, que regulam o Processo Administrativo de Apuração e Aplicação 
de Penalidade no âmbito da AdministraçãoPública Municipal, cujo objeto é a 
apuração de responsabilidade acerca dos fatos ocorridos no(a) 
Contrato/ARP/Processo Licitatório nº xxx/Ano, com a empresa 
XXXXXXXXXXXXXXX LTDA- EPP. 
São Lourenço da Mata, xx(Dia) de xxxxx(Mês) de xxxx(Ano). 
xxxxxxxxxxxxxxxx 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Apuração eAplicação 
de Penalidade - PAAP 
Portaria GP nº xxx/Ano 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE / 
CEP: 54.735-0CIS I CNPJ: 11.251.832/0001-05 f erre: SLM.PE.OOV.BR 16 31 
- SAO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO Ili 
MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP 
PORTARIA Nº xxxxx DE xx(dia) DE xxxxxx(mês) DE xxxx(ano). 
O SECRETARIO DE xxxxx, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pelo art. 18 do L e i Municipal nº xxxx, de xx de xxxxxx de 
xxxxx, RESOLVE: 
Nº - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade 
com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por licitantes nos 
Processos Licitatórios abaixo relacionados, que serão conduzidos pela Comissão 
de Apuração e Aplicação de Penalidades - CAAP, designada pela Portaria GP nº 
XXX, de_/_/_. 
Nº do Empresa/CNPJ Proc. Conduta Process Li citatório 
o 
xx/xxx(Ano) XXX COMERCIO E SERVIÇOS Xxx/xxxx(Ano) xxxxxxxx 
LTDA. CNPJ -PMT 
nº 
xx.xxx.xxx/0001-xx 
xx/xxx(Ano) XXX EPREENDIMENTOS E Xxx/xxxx(Ano) xxxxxxxx 
xx.xxx.xxx/0001-xx -PMT 
xxxxx 
Secretário de xxxxx 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA-PE 
Cl!P: M.735-5851 CNPJ: 11.251.83Z/0001-05 l 31TI!: 3LM.Pl!.80V.Bft 17131 
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ANEXO IV 
MODELO DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA 
Ofício Nº xxx/Ano - CPAAP 
São Lourenço da Mata xx de xxxxxxx de Ano. 
À Empresa 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
XXEndereço 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
XX 
INTIMAÇÃO 
A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade - CAAP, designada por 
meio das Portarias GP nº xxx/Ano de_/_/_, vem NOTIFICAR a empresa 
XXXXXXXXX, CNPJ Nº XXXXXXXXXX, acerca da Processo Administrativo nº 
xxx/Ano, instaurado pelo Secretário de xxxxxxxxxx, onde lhe foi imputada, 
conforme Nota de imputação em anexo, a seguinte conduta: 
Condu Referência do Referência Legal 
ta Edital 
xxxxxxxxx Itens XX e XX Art. 7° da Lei 
10.520/2002 
Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar defesa no 
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro diaútil após o 
recebimento desta intimação, nos termos do inciso li, do art. xx, c/c art. xx, da Lei 
Municipal nº xxxxx, de xx de xxxxx de xxxx, dirigida a essa Comissão, no 
endereço xxxxxxx - CEP: xxxxx-xxx / Fone: xxxxx-xxxx, considerando a possível 
aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei nº 
10.520/2002 e seus regulamentos. O Imputado poderá ter vistas dos autos no 
endereço indicado para apresentação da defesa, no horário das 8h às 12h e das 
13hàs17h. 
Em tempo, ressaltamos que o processo administrativo terá continuidade 
independentemente da manifestação do Imputado. 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Presidente da CAAP 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Membro da CAPP 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Membro da CAAP 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Cl!P: M.735-'8tf ( CNPJ: 11.Ztf1.G3Zf0001-0tf ( 31Te: 3LM.Pl!.OOV.BR 18/31 
- SAO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO V 
MODELO DE NOTA DE IMPUTAÇÃO 
São Lourenço da Mata, XX de xxxxxxxxx de xxx(Ano). 
Assunto: Processo Administrativo nº xxx/Ano - CMP 
Ref. Processo licitatório ou Contrato nº 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
NOTA PE IMPUTAÇÃO 
Tendo em vista os fatos relatados no Encaminhamento nº xx/Ano da CPL (ou 
Gestor do Contrato), foi(foram) imputada(s) à empresa 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ Nº 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a(s) 
conduta(s) punível(eis) de (conduta detalhada e norma descumprida, ajustar 
conforme o caso. Ex.: não atendimento da convocação do pregoeiro para 
apresentação da documentação de habilitação e/ou proposta adequada ao 
último lance, no curso do Processo Licitatório nº 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, prejudicando o andamento do processo em 
afronta direta ao ex.: art. 7° da Lei 10.520/2002. Por esta razão, aComissão de 
Apuração e Aplicação de Penalidades - CMP, designada por meio da 
Portaria GP nº xxx/Ano de_/_/_, elaborou apresente Nota de Imputação 
em obediência à determinação contida no art. xx da Lei Municipal nº xxxxx, de xx 
de xxxxx de xxxx, podendo acarretar ao imputado a aplicação da penalidade de 
multa e/ou impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 5 (cinco) 
anos. 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Presidente da CMP 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Membro da CAPP 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Membro da CMP 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.7~1 CNPJ: 11.251.832/0001-<15 I SITE: SLM.PE.OOV.BR 19/31 
- SAO 
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ANEXO VI 
MODELO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
NOTIFICAÇÃO 
Pela presente, notifico a empresa XXXXX SERVIÇOS LTDA ME para 
apresentação de defesa no Processo Administrativo nº xxx/Ano - CAAP, tendo em 
vista a não apresentação dos documentos requisitados referentes à proposta e 
habilitação, deixando de atender à convocação do pregoeiro, descumprindo o 
previsto nos itens xx e xx do edital, referente ao Processo nº 
XXXXXXXXXXXX. Informamos que, nos termos do inciso 11, do art. 24 do Lei 
Municipal nº xxxxx, de xx de xxxxxxx de xxxx, o prazo para apresentação da 
defesa préviaé de 10 (dez) dias úteis e que a recusa em se pronunciar, ou não 
sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejará à Secretaria de 
XXXXXXXXXXX a aplicação das sanções elencadas no art. 7° da Lei nº 10.520/02 
c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93. O Processo Administrativo encontra-se com vista 
franqueada ao interessado, no endereço xxxxxxxxxxxxxx. São Lourenço da Mata, 
xx de xxxxx de xxxx. xxxxxx. Presidente da Comissão de Apuração de 
Aplicação de Penalidade - CAAP. 
São Lourenço da Mata, xx(Dia) de xxxxx(Mês) de xxxx(Ano). 
xxxxxxxxxxxxxxxx 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Apuração eAplicação 
de Penalidade - PAAP 
Portaria GP nº xxx/Ano 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5051 CNPJ: 11.%51.832/0001-051 SITE: SLM.Pl:..OOV.BR 20131 
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ANEXO 
VII MODELO DE 
RELATÓRIO 
RELA TÓRIO Nº xxx/Ano - CAAP 
REFERÊNCIA: Processo Licitatório/Contrato nº xxx/Ano 
EMPRESA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxx 
ASSUNTO: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR NÃO ENTREGA DE 
DOCUMENTOS EM CERTAME LICITATÓRIO 
Considerando os motivos elencados na CI nº xx/Ano da Secretaria XXX e no 
ENCAMINHAMENTO nº xx/Ano - CPL, o Secretário de XXXXXXXXX autorizou a 
abertura de processo administrativo pela Comissão de Apuração e Aplicação de 
Penalidades (CMP) para apurar as ações/omissões descritas no âmbito do 
Processo Licitatório/contrato nº xxxxxxxxxxx. 
Distribuído o processo a dois de seus membros, a Comissão autuou e registrou o 
Processo Administrativo sob nº xxx/Ano, cientificando à Comissão de 
Licitações/Gestor do Contrato que prestou as informaçõesiniciais e lavrando Nota 
de Imputação para a XXXXX SERVIÇOS EIRELI -ME, CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001- 
xx, em xx de xxxxx de xxxx(Ano). Como consequência, foi emitida Intimação ao 
imputado para apresentação dedefesa em xx de xxxxx de xxxx(Ano). 
DA NARRATIVA DOS FATOS (colocar citações do pregoeiro/gestor do contrato 
entre aspas) 
Em xx de xxxxx de xxxx(Ano), o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação 
exarou o Encaminhamento nº xx/Ano - CPL, aduzindo, em síntese, que a licitante 
XXXXX SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx fora "convocada a 
cumprir os itens xx e xx do edital para os itens xxxxx, ou seja, enviar proposta de 
preços adequada ao último lance e documentos exigidos para a habilitação, 
digitalizados, para fins de exame de aceitabilidade do preço e de habilitação, para 
o e-mail da comissão indicado no preâmbulo do edital, no prazo de 30 (trinta) 
minutos, contados a partir da solicitação do pregoeiro". 
Informa que a não apresentação de proposta e da documentação de habilitação 
fora injustificada e que, por esta razão, as propostas enviadas durante a etapa dos 
lances foram desclassificada do certame, acarretando prejuízo à Administração 
Pública, por meio da recusa injustificada da apresentação das propostas e por 
haver frustrado o caráter competitivo do certame. 
A empresa imputada, por sua vez, alegou, em síntese, que a empresa se ( , 
habilitou no processo, mas que não encaminhou documentação, pois o preço \.}J 
oferecido estava acima da estimativa. Que o pregoeiro teria solicitado a 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.Z51.83Z/0001-05 f SrTE: SLM.PE.OOV.BR 21/31 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
adequação dos preços à estimativa, mas que não houve interesse por parte da 
empresa na redução do valor e que por esta razão, e a fim de evitar maiores 
danos, a empresa não continuou no certame. 
DO CONTRADITÓRIO (inserir citação entre aspas dos argumentos da defesa) 
Após a efetiva comunicação ao imputado, conforme Aviso de Recebimento - AR, 
datado de_/_/_, Defesa tempestiva em 04 (quatro) laudas foi apresentada em_/ 
/_comas justificativas da empresa sobre o fato gerador do presente feito. 
A empresa imputada, por sua vez, alegou QUE: 
"xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
XXX 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
XXX 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
XXX 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
xxxxxxxxxx" 
Alega ainda que, não teria "violado" nenhum preceito licitatório e que teria se 
retirado "antes de ocasionar qualquer prejuízo ao certame". 
DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS 
Inicialmente, mantendo o foco nas alegações da imputada, a empresa 
XXXXX SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx, 
especificamente no que tange ao argumento de que não apresentou 
documentação pois o preço oferecido estava acima da estimativa e que o 
pregoeiro teria solicitado adequação dos preços à estimativa, mas não houve 
interesse da empresa em baixar o valor ofertado, merece ser parcialmente 
rechaçado. 
A priori, verifica-se que ... 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 
Logo, há subsunção ao artigo 7° da Lei nº 10.520/2002. Assim veja- se: 
Lei nº 10.520/2002: 
( ... ) 
Art. 7° Quem, convocado 
dentro do prazo de validade da ~ 
sua proposta, não celebrar o 
contrato, dejxar de entregar ou 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Cl!!P: 54.73~5 I CNPJ: 11.%51.032/0001-05 l 31T~: 3LM.P~.OOV.BR 22/31 
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apresentar documentação falsa 
exigida para o certame, ensejar 
o retardamento da execução 
de seu objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na 
execução do contrato, 
comportar- se de modo inidôneo 
ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar 
com a União, Estados, Distrito 
Federal ou Municípios e, será 
descredenciado no Sicaf, ou nos 
sistemas de cadastramento de 
fornecedores a que se refere o 
inciso XIV do art. 4° desta Lei, 
pelo prazo de até 5 (cinco) 
anos, sem prejuízo das multas 
previstas em edital e nocontrato 
e das demais com inações legais. 
(grifo nosso) 
Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foiinfringido 
o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3°, 41 
e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: 
Art. 3º A licitação destina-se a 
garantir a observância do 
princípio constitucional da 
isonomia, a seleção da proposta 
mais vantajosa para a 
administração e a promoção do 
desenvolvimento nacional 
sustentável e será processada e 
julgada em estrita conformidade 
com os princípios básicos da 
legalidade, da impessoalidade, 
da moralidade, da igualdade, da 
publicidade, da probidade 
administrativa, da vinculação ao 
instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo e dos que 
lhes são correlatos. 
Art. 41. A Administração não 
pode descumprir as normas e 
condições do edital, ao qual se 
acha estritamente vinculada. 
Art. 55. São cláusulas ~ 
necessárias em todo contrato as 
que estabeleçam: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CIEP: 54.735-5851 CNPJ: 11.251.832/0001-0513rTIE: 3LM.PIE.OOV.BR 23/31 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
(".) 
XI - a vinculação ao edital de 
licitação ou ao termo que a 
dispensou ou a inexigiu, ao 
convite e à proposta do licitante 
vencedor; 
Nessa linha, bem como no que tange ao argumento da imputada de que não teria 
agido com dolo e/ou culpa, o Tribunal de Contas da União, em julgado presente 
no Informativo de Licitações e Contratos nº 237,esclareceu que: 
2. A aplicação da sanção de 
impedimento de licitar e contratar 
com a União, Estados, Distrito 
Federal ou Municípios, em face 
de irregularidade elencada no 
art. 7° da Lei 10.520/02, não 
depende da comprovação de 
dolo ou má-fé. Requer tão 
somente a evidenciação da 
pratica 1rnust1f1cada de ato Ilegal 
t1p1f1cado nesse d1spos1t1volegal. 
( ... 
Entretanto, é importante ter em mente que quando da aplicação da sanção 
administrativa, o administrador deve atuar pautado nos princípios da 
proporcionalidade e razoabilidade, aplicando a pena deacordo com a gravidade da 
infração e ainda, seguindo os parâmetros traçados no edital, conforme 
ensinamento de Lucas Rocha Furtado (Curso de Licitações e Contratos 
Administrativos, p. 460): 
Deve ser observada, ademais, 
regra de proporcionalidade na 
aplicação das sanções. Assim, 
para pequenas infrações que 
não tenham causado qualquer 
dano, a Administração deve 
aplicar a pena de advertência. 
Para a eventualidade de 
reincidência no cometimento de 
pequenas infrações, e para as 
hipóteses de infrações mais 
rigorosas, mas que não 
justifiquem a rescisão do 
contrato, a pena indicada é a 
multa. Sempre que houver 
violação de cláusula do contrato 
que justifique sua rescisão, 
deve ser aplicada a pena de 
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suspensão temporária. Em 
hipótese 'de fraude praticada 
pelo contratado, de que seria 
exemplo a juntada ao processo 
dedeclarações falsas com o 
propósito de receber pagamento 
por serviços não executados, 
deve ser aplicada a pena mais 
rigorosa, a declaração de 
inidoneidade. Deve se observar 
que a aplicação das duas últimas 
penas, a suspensão temporária 
e a declaração de inidoneidade 
podem ser acumuladas com a 
aplicação de multa. (grifonosso). 
Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada 
e do prejuízo suportado pela Administração, o Processo Licitatório em epígrafe 
transcorreu, ainda que com os percalços já ventilados, até o seu final. 
CONCLUSÃO 
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Pelo exposto, esta CAAP conclui que a empresa XXXXXXXX, CNPJ nº 
XXXXXX/xxxx-xx, licitante no Processo Licitatório nº XXXXXXX, descumpriu o 
artigo 7° da Lei nº 10.520/2002 e, por tal razão, opinamos pela aplicação da 
penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Direta e 
Indireta do Município de São Lourenço da Mata e o descredenciamento do 
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de xxxx 
meses, cumulada com multa de R$ xxxxxxxx tendo em vista o numero de 
convocações no procedimento, e levando em consideração as circunstâncias 
elencadas no artigo 20 da Lei Municipal nºxxxxx, de xx de xxxxxx de xxxx, e a 
proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Em ato contínuo, 
convoque-se a Empresa XXXXX, CNPJ nº XXXXXX/xxxx-xx para, querendo, 
apresentar Alegações Finais em obediência ao previsto no artigo 22 do Lei 
Municipal nº xxxx/Ano. 
São Lourenço da Mata, xx de xxxxxxx de xxxx(Ano). 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Presidente da CAAP 
xxxxxxxxxxxxxxx 
Membro da CAAP 
CAAP 
xxxxxxxxxxxxxxx 
Membro da 
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ceP: 34.730-~5 I CNPJ: 11.251.032/0001-0513111!: 3LM.Pe.OOV.8R 25/31 
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ANEXO VIII 
MODELO DE 
DECISÃO 
SECRETARIA DE XXXXXXXXXXXXXX 
PAAP Nº /Ano 
DATA: 
_/_/ __ ---t 
DECISÃO Nº 
Considerando que em data de xx de xxxx de xxxx foi publicada a Portaria XX nº , 
de xx de xxxx de xxxx, que veio instaurar processo administrativo em desfavor de 
CNPJ nº com o intuito de proceder à apuração da infração de xxx, conforme Ci nº 
xxx e Encaminhamento nº xxxxx; 
Considerando que ao deixar de atender a convocação do Pregoeiro para 
apresentar documentação, a licitante trouxe prejuízo em relação ao 
processamento do certame, uma vez que foram necessárias duas novas 
movimentações da Comissão de licitação; 
Considerando que a classificação se dá por menor valor, e quando da 
necessidade de convocação dos seguintes classificados, acarreta um prejuízo 
claro, uma vez que a contratação não se dará pelo melhor preço, em razão da não 
classificação da licitante única e exclusivamente por descumprimento desta do 
que prevê o Edital; 
Considerando que a empresa atuou em desacordo ao artigo 7°, da Lei nº 
10.520/2002, e, ainda, aos itens xx e xxx do Edital; 
Considerando que a imputada não apresentou defesa, quando intimada, porém 
aduz na oportunidade de suas alegações finais, não ter enviadoa documentação 
em tempo hábil por falha no operacional em seu computador; que não agiu com 
má-fé e nem causou prejuízo àAdministração Pública; 
Considerando que as alegações da empresa em sua defesa não prosperam, em 
razão de não ter trazido aos autos qualquer prova de suas argumentações, nem 
tampouco, qualquer fato notório que justificasse a conduta reprovada; 
Considerando a competência de proferir decisão no que tange ao opinativo 
exarado no Relatório emitido pela Comissão de Processo Administrativo de 
Apuração e Aplicação de Penalidades, devidamente encaminhado à empresa para 
apresentação de alegações finais, assegurando o direito do contraditório e a 
ampla defesa, e, das Alegações Finais apresentadas, sem qualquer comprovação 
de fatos quejustificasse a não entrega da documentação; 
DECIDO: Acatar a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Processo 
Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade - CPAAP, no Relatório do 
Processo Administrativo nº , e APLICAR A penalidade de impedimento de licitar e 
de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de São 
Lourenço da Mata e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de 
Fornecedores do Município, pelo período de ( ) meses, cumulado com multa de 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-595 I CNP.J: 11.Z51.83Z/0001-05 I SITE: SLM.PE.OOV.BR 26/31 
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R$ ( ), nos termos do art. 7°, da Lei nº 10.520/2002; e, ainda, dos itens xxe xxx do 
Edital, à empresa. , CNPJ nº. 
xxxxxx 
Secretário de XXXXXX 
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CEP: 54.73$-5851 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.OOV.BR 27/31 
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ANEXO IX 
MODELO DE EXTRATO DA DECISÃO PARA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA 
OFICIAL 
DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
Empresa: XXXXX L TDA ME, CNPJ Nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx Penalidade: 
impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do 
Município de São Lourenço da Mata e seu descredenciamento no Sistema de 
Cadastro de Fornecedores do Município de São Lourenço da Mata, pelo 
período de xxx meses, cumulado com multa de R$ . Fundamento: relatório da 
CPAAP, decisão nº XXX/Ano, artigo 7° da Lei 10.520/02 c/c com o art. 
20 da Lei Municipal nº xxxx/Ano, considerando o Processo Administrativo nº 
xxx/Ano - CAAP, referente ao processo licitatório nº XXXXXXX. RECURSO: 
Considera-se intimado desta decisão para que, querendo, apresente recurso no 
prazo 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação ante a constatação de 
endereço incerto ou ignorado, conforme arts. 33 e 42, da Lei Municipal nº 
xxxx/Ano. IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimado para, nos termos da Lei nº 
xxxxx/Ano, quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade 
do crédito no prazo de 1 O (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade 
independentemente de manifestação e encontra- se com vistas franqueadas do 
seu inteiro teor, inclusive com boleto de recolhimento da multa e Termo de 
Constituição de Crédito, no endereço XXXXX, no horário das 08h às 17h. São 
Lourenço da Mata xx de xxxxx de xxxx(Ano). 
xxxxxxx 
Secretário de XXXXX 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.73~5 I CNPJ: 11.Z51.03Z/0001-05 I SITE: SLM.PE.OOV.BR 28131 
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DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TCC 
TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DESÃO LOURENÇO DA MATA-TCC 
PROCESSO Nº xxxxx￾x/Ano IDENTIFICAÇÃO DO 
ÓRGÃO CREDOR 
Denominação: Secretaria de XXXXXXX 
Endereço: Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP 
xxxxx-xxxMunicípio/Estado: xxxxxx - XX/ Fone: 81-xxxx-xxxx 
IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU RESPONSÁVEL 
Nome ou Razão Social: XXXXX Ltda - ME Identificação: 
CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx 
Endereço: Rua XXXXX, nº xxx, Bairro XXX, CEP xxxxx-xxx Município/Estado: 
xxxxxx - XX/ Fone: 81-xxxx-xxxx 
DESCRIÇÃO DO DÉBITO 
Natureza: Multa 
ContratualDescrição do 
fato: 
Foi aberto Processo administrativo Sancionador em razão de descumprimento de 
cláusula contratual, vez que a empresa contratada não entregou o objeto do 
contrato, não tendo apresentado defesa prévia no processo e nem recurso. 
Fundamento legal do principal, dos juros e da multa: 
Art. 87, li Da Lei 8.666/93, Art. 7° da Lei 10.520/92, Cláusula 12ª, 
§ 2°, alínea "b" do contrato nº XXX/Ano Código de 
Receita: xxxx.xx.00 - Outras MultasValor 
originário: Principal: R$ _ 
Multa: R$ Juros: 0,00 
Total: _ 
Valor atualizado: Principal: R$. _ 
Multa: R$ _ 
Juros: R$. (Índice: x,xx% - 
INPC)Total: R$ xx.xxx,xx 
Mês/Ano 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº ( CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 29/31 
Cl'!P: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.83Z/0001-051 SITI'!: SLM.Pl'!.OOV.BR 
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ANEXO XI 
MODELO DE RECONSIDERAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
RECONSIDERAÇÃO EM APLICAÇÃO DE 
PENALIDADE 
Considerando a CI nº xxx/Ano-xxx, bem como o Parecer Jurídico nº 
xxx/Ano(se houver) - Jurídico/XXX, RECONSIDERO os termos da decisão 
recorrida publicada em xx/xx/Ano, em sede do processo administrativonº xxx/Ano, 
para aplicar a Penalidade de ADVERTÊNCIA às empresas XXXXX L TOA, CNPJ 
nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx e XXXXXX L TOA, CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx; No tocante 
as demais Empresas, ficam mantidos ostermos da decisão anterior, presente às 
fls xx, com fundamento no art. 7° e 9° da Lei 10.520/2002 e 87,1, da Lei 8.666/93. 
São Lourenço da Mata, xx de xxxxx de xxxx(Ano). 
xxxxxx 
Secretário de XXXXXX 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 30/31 
CEP: 54.7~ I CNPJ: 11.Z51.83Z/OOOHl5 I SITE: SLM.PE.OOV.BR 
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ANEXO XII 
MODELO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 
CERTIDÃO PE TRÂNSITO EM JULGADO 
CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que em xx de xxxxxde Ano, 
decorreu o prazo da Imputada para recurso contra decisãopara aplicação de 
Penalidade sem que este tenha sido apresentado. 
Assim, a decisão do Processo Administrativo nº xxx/Ano - CMP transitou 
em julgado. 
O disposto é verdade. Dou fé. 
São Lourenço da Mata, xx de xxxxx de Ano. 
xxxxxxxxxxxx 
Presidente da 
CMP 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº ( CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 ( CNPJ: 11.Z51.33Z/0001-05 f SITE: SLM.PE.OOV.BR 31/31