norma nº 2922/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.922/2022 
Dispõe sobre o acesso às 
informações públicas e regulamenta 
as restrições às informações de 
caráter sigiloso no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder 
Executivo do Município de São Lourenço da Mata com o fim de garantir o acesso 
simples e desburocratizado às informações de natureza pública e disciplina a proteção às 
informações sigilosas, consoante normas gerais previstas na Lei Nacional nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Subordinam-se ao regime desta Lei: 
I. os órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta do Poder 
Executivo Municipal; 
II. as entidades privadas que recebam recursos públicos diretamente do orçamento 
ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, 
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, estando a publicidade limitada à 
parcela dos recursos públicos oriundos do Município de São Lourenço da Mata. 
CAPÍTULO! 
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal garantirá o direito de acesso à informação, sem 
prejuízo do direito à segurança, à intimidade e à vida privada, conforme diretrizes da lei 
nacional. 
Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito 
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os 
princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: 
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE l/l l 
Cr!P: 54.73$-085 I CNPJ: 11n1.032/0001-0' f 31Tr!: 3LM.PIE..OOY.8ft 
SA
- O 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações; 
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração 
Pública; 
V. desenvolvimento do controle social da Administração Pública; 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato; 
II. documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou 
formato; 
III. informação sigilosa: aquela submetida temporariamente a restrição de acesso 
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do 
Município; 
IV. informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável; 
V. tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da 
informação; 
VI. disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada 
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII. autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, 
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
VIII. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à 
origem, trânsito e destino; 
IX. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de 
detalhamento possível, sem modificações. 
Art. 5° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os 
direitos de obter: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE l 
CEP: 54.73~ 1 CNPJ: 11.251.832/0001-<15 f SITE: SLM.PE.OOV.BR 2/1 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como 
sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados 
pelos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal, recolhidos ou não a 
arquivos públicos; 
III. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada 
decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades da Administração Pública 
municipal, mesmo após a cessação do vínculo; 
IV. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal, inclusive as relativas à sua política, organização e 
serviços; 
VI. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de 
recursos públicos, licitação e contratos administrativos; 
VII. informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos 
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e 
indicadores propostos; ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de 
contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas 
relativas a exercícios anteriores. 
§ 1 º - O acesso à informação previsto no caput deste artigo não compreende as 
informações relativas a investigações, auditorias ou processos assemelhados em 
andamento, bem como aquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, 
da sociedade e do Município. 
§ 2°- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente 
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou 
cópia com ocultação da parte sob sigilo. 
§ 3º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizados 
como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a 
edição do ato decisório respectivo. 
§ 4º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à 
Controladoria Geral do Município a depender da situação, que adote providências para 
abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 
§ 5º - Verificada a hipótese prevista no § 4° deste artigo, o responsável pela guarda da 
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar 
testemunhas que comprovem sua alegação. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA • PE 3
/l l 
CEP: M.135-SIS I CHPJ: 11.251.832/0001-05 f SITE: SLM.PE.OOV.Bft 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 6º - Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes das entidades descentralizadas 
adotar as medidas cabíveis na hipótese de as pessoas jurídicas de direito privado, com as 
quais se tenha celebrado qualquer tipo de ajuste, se recusarem injustificadamente a 
fornecer informações quando demandadas. 
Art. 6° Será divulgado no Portal da Transparência constante do sítio eletrônico da 
Prefeitura de São Lourenço da Mata, independentemente de requerimentos, a 
divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo: 
I. registro das competências e estrutura organizacional dos órgãos e entidades de 
sua Administração Direta e Indireta, endereços e contato das respectivas unidades e 
horários de atendimento ao público; 
II. registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; 
III. registros das despesas; 
IV. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos 
editais e resultados, bem como a todos os convênios e contratos celebrados; 
V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; 
VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
Art. 7º Os Secretários Municipais e dirigentes das entidades descentralizadas 
respondem pelo teor, integralidade e autenticidade das informações repassadas à 
Controladoria Geral do Município, à Ouvidoria e ao Serviço de Informações ao Cidadão 
- SIC. 
Seção l 
Do Pedido de Acesso 
Art. 8º O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito 
§ 1 º - O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao 
ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de 
busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou 
pela entidade pública consultada. 
§ 2º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1 º deste artigo aquele cuja 
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da 
família, declarada nos termos da Lei nº 7 .115, de 29 de agosto de 1983. 
Art. 9º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações 
diretamente perante os canais do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no ícone 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: M.73~5 I CNPJ: 11.251.83Zf0001-0ll I SITE: SLM.PE.OOV.BR 4/11 
., 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
"Portal da Transparência", ou de forma presencial, devendo o pedido conter a 
identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 
§ 1 º - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente se 
resumirá à apresentação de documento oficial de identidade e à indicação de seu 
endereço, sem prejuízo de serem solicitados, visando a aprimorar o contato, números de 
telefone e endereço eletrônico, se houver. 
§ 2° - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente se 
resumirá à apresentação de documento oficial de identidade e à indicação de seu 
endereço, sem prejuízo de serem solicitados, visando a aprimorar o contato, números de 
telefone e endereço eletrônico, se houver. 
§ 3° - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da 
solicitação de informações de interesse público. 
§ 4°- Na hipótese de atendimento não presencial em que haja solicitação de entrega de 
documento, caberá ao atendente obter a identificação do interessado nos termos do § 1 ° 
deste artigo, devendo este comprová-la, no ato do recebimento do que fora postulado. 
Art. 10 Na hipótese de a informação solicitada não se encontrar acessível no Portal da 
Transparência ou de não ser possível conceder o acesso imediato, a Controladoria Geral 
do Município, deverá diligenciar junto aos órgãos ou entidades descentralizadas para, 
em prazo não superior a 20 (vinte) dias, alternativamente: 
I. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução 
ou obter a certidão; 
II. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; 
III. comunicar que o fornecimento da informação pretendida não é de competência 
do Poder Executivo municipal, indicando, se for de seu conhecimento, o órgão ou a 
entidade pertencente a outro ente ou esfera de poder competente para tal. 
§ 1 ° - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por 1 O ( dez) dias, 
mediante justificativa expressa, fato de que será cientificado o requerente. 
§ 2° - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da 
legislação aplicável, o órgão ou entidade responsável poderá oferecer meios para que o 
próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 
§ 3º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou 
parcialmente sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de interpor 
recurso, bem como sobre os prazos e condições para tal. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-4851 CNPJ: 11.251..832/0001-05 f SITE: SLM.PE.GOV.Bft 5/11 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 4° - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato. 
§ 5º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, 
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao 
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou 
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Controladoria 
Geral do Município da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente 
declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. 
§ 6º - Os órgãos e entidades demandados pela via instituída no caput deste artigo terão o 
prazo máximo de IO(dez) dias para a fornecerem ou justificarem a recusa a 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 11 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja 
manipulação possa prejudicar sua integridade será oferecida a consulta de cópia, com 
certificação de que essa confere com o original. 
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá 
solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja 
feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. 
Seção li 
Dos Recursos 
Art. 12 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do 
acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias 
a contar da sua ciência. 
Parágrafo único - o recurso será dirigido à autoridade máxima da Controladoria Geral 
do Município, que deverá julgar no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 13 Indeferido o recurso mencionado no art. 12 desta Lei, caberá recurso ao 
Procurador Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da 
decisão, nas seguintes hipóteses: 
I. quando o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; 
II. quando a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente 
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente 
superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; 
III. quando os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos 
nesta Lei não tiverem sido observados; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, SINº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Cl!P: 54.735-G951 CNPJ: 11.251..832/0001-05 f 3rTI!: 3LM.Pe.GOV.8R 6/11 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
IV. quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos 
nesta Lei. 
§ 1 º - Interposto o recurso previsto neste artigo, a autoridade que exarou a decisão 
impugnada será intimada pela Procuradoria Geral do Município para que se manifeste 
no prazo de 05 (cinco) dias. 
§ 2º - Apresentada a manifestação prevista no § 1 ° ou transcorrido o prazo sem a sua 
apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo de 05 (cinco) 
dias contados da manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem a sua 
apresentação, conforme o caso. 
§ 3º - Verificada a procedência das razões do recurso, a Procuradoria Geral do 
Município determinará ao órgão ou entidade responsável pela informação que adote as 
providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, através da 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 14 O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração, solicitando a 
desclassificação da informação classificada como sigilosa mediante requerimento 
formulado pelas vias instituídas nesta Lei. 
Parágrafo único - No caso de indeferimento do pedido de desclassificação mencionado 
no caput deste artigo, poderá o requerente recorrer na forma do art. 12 e seguintes desta 
Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS RESTRIÇÕES DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
Art. 15 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou 
administrativa de direitos fundamentais. 
Art. 16 O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de 
segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração 
direta de atividade econômica pelo Município ou por pessoa fisica ou entidade privada 
que tenha qualquer vínculo com o Poder Público. 
Art. 17 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município e, 
portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito 
possam: 
I. colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território 
nacional, que, por qualquer razão, sejam de conhecimento de agentes públicos 
mumcipais; 
II. prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações 
Internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.73~ 1 CNPJ: 11.251.332/0001..()5 I SITE: SLM.PE.OOV.BR 7 /11 
SA
- O 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Estados e organismos internacionais, que, por qualquer razão, sejam de conhecimento 
dos agentes públicos municipais; 
III. pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV. oferecer, ainda que indiretamente, elevado risco à estabilidade financeira, 
econômica ou monetária do município; 
V. prejudicar ou causar risco a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse 
estratégico; 
VI. por em risco a ordem pública, a segurança de instituições ou de autoridades 
municipais e seus familiares; 
VII. comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou 
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 
Art. 18 A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e 
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, do Município, será 
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 
§ 1 º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação 
prevista no caput deste artigo, são os previstos no § 1 º do art. 24 da Lei Federal nº 
12.527/11, observado, ainda, o disposto nos§§ 3º e 4º do referido dispositivo. 
§ 2° - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e Vice￾Prefeito e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e 
ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em 
caso de reeleição. 
§ 3º - Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, será observado 
o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, 
considerados: 
I. a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; 
II. o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final, 
nos termos do disposto nos§§ 1º, 3° e 4º do art. 24 da Lei nº 12.527/11. 
Art. 19 É dever do Poder Público controlar o acesso e a divulgação de informações 
sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. 
§ 1 º - O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa 
ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam 
devidamente credenciadas pela Controladoria Geral do Município. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-S65 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 8/11 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 2° - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que 
a obteve de resguardar o sigilo. 
§ 3º - Ato normativo específico disporá sobre procedimentos e medidas a serem 
adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, 
alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. 
Art. 19 A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o 
Poder Público municipal, executar atividades de tratamento de informações sigilosas, 
adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou 
representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações 
resultantes da aplicação desta Lei. 
Art. 20 A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública 
municipal é de competência: 
I. no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 
a) Prefeito; 
b) Vice-Prefeito; 
e) Secretários Municipais, e equivalente. 
II. no grau de secreto e reservado, das autoridades referidas no inciso I do caput deste 
artigo, bem como dos Secretários Municipais Adjuntos, titulares de autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da 
Administração indireta do Poder Executivo municipal; 
Art. 21 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e 
com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às 
liberdades e garantias individuais. 
Art. 22 A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de 
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta 
Lei estará sujeita às seguintes sanções: 
I. advertência; 
II. multa entre R$ 1.000,00 ( mil reais ) e R$ 8.000,00 ( oito mil reais ); 
III. rescisão do vínculo com o poder público; 
IV. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com 
a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
Cl!P: 54.735-5851 CNPJ: 11.251.832/0001-0S f SITE: SLM.Pl!.OOV.BR 9/11 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
V. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, 
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade 
§ 1 ° As sanções previstas nos incisos 1, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a 
do inciso II. 
§ 2° A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado 
efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido 
o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 
§ 3° A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da 
autoridade máxima do órgão ou entidade pública relacionada à informação. 
§ 4º A pessoa física ou a entidade privada a que se refere o caput será intimada por via 
postal para apresentar defesa no prazo de 1 O ( dez) dias a contar da assinatura do aviso 
de recebimento. 
§ 5º Na aplicação das penalidades serão consideradas a gravidade, a natureza e 
repercussão do ilícito assim como o grau de dolo ou culpa do responsável. 
§ 6º Os limites mínimo e máximo da multa serão dobrados no caso de reincidência. 
§ 7º O processo administrativo será instaurado por comissão que dispõe sobre o 
procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no 
âmbito da administração pública municipal. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23 Os casos omissos nesta Lei serão dirimidos de acordo com o previsto na Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 24 O tratamento de informação sigilosa resultante de convenções, tratados, acordos 
ou atos internacionais celebrados atenderão às normas e recomendações constantes 
destes instrumentos. 
Art. 25 A Controladoria Geral do Município coordenará as ações a serem realizadas 
pelos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei, visando a implementação de suas 
normas. 
§ 1 º Para efeitos deste artigo, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade responsável 
pelas informações de cada pasta, compete: 
I. assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma 
eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
Cf:P: 54.73~ 1 CNPJ: 11.251.832/0001-05 f SITt!: SLM.PE.OOV.BR 10/11 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
II. monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar respostas em 
tempo hábil aos pedidos de informação; 
III. recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento 
das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; 
e, 
IV. orientar as respectivas unidades administrativas no que se refere ao cumprimento 
do disposto nesta Lei e seus regulamentos. 
Art. 26 Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo municipal. 
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 28. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
nº 2.541/2017. 
São Lourenço da Mata, 07 de Junho de 2022 
VINÍku~~CA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
C~P: M.73~ 1 CNPJ: 11.%51-032/0001-0ll f 31T~: 3LM.P~.80V.BR 11/11