norma nº 2923/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.923/2022 
EMENTA: INSTITUI NO CALANDÁRIO OFICIAL, 
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 
O MÊS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE 
INTESTINO, A SER CELEBRADO EM 
DEZEMBRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de São Lourenço da Mata o 
mês da Prevenção ao Câncer de Intestino, a ser celebrado no mês de Dezembro. 
Art. 2º. Durante o mês de Prevenção ao Câncer de Intestino, serão realizadas palestras, 
rodas de conversas, seminários, workshops, campanhas de mobilizações que difundem a 
importância da Prevenção do Câncer de Intestino. 
Art. 3°. O Poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá adotar as 
iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 07 de Junho de 2022. 
U(A (p 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.7~ I CNP.J: 11.251..AS32/0001-05 I SITE: SLM.PE.OOV.BR