norma nº 2924/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPA'L 
RUM.ó AO oen:NVOLVIMENT'ó 
LEI Nº 2.924/2022 
Dispõe sobre o reparcelamento e 
parcelamento de débitos do Município com 
seu Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS, de que trata a Emenda Constitucional 
nº 113, de 2021, e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos 
débitos do Município de São Lourenço da Mata com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, gerido pela Autarquia Municipal designada de São Lourenço da Mata - 
Prev - Fundo Previdenciário do Município de São Lourenço da Mata, em até 240 
(duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos 
artigos 5°-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008, que tratam do 
parcelamento especial autorizado no artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT). 
§1 º O valor consolidado dos débitos cujo parcelamento e/ou 
reparcelamento restam autorizados no caput serão apurados financeiramente, de forma 
definitiva, por ocasião da apresentação do requerimento de parcelamento especial junto 
à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, quando então será 
apurado com base nas informações constantes do extrato a ser emitido pelo CADPREV 
- Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. 
§2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem 
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas 
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não 
decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021, 
afetos à competência até setembro de 2021. 
§ 3º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser 
firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à 
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos 
termos dos artigos 5°-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das 
normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos Ia IV do caput do art. 115 
do ADCT. 
, 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 1/3 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
IHJMO Aô PESIOiVOLVIMENTO 
Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores 
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data 
de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com 
dispensa de multa. 
§1 º Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de 
débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam￾se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos 
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidos das respectivas prestações 
pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos 
anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento. 
§2º Em caso de reparcelamento, eventual redução de multas ou juros é 
relativa aos critérios a serem aplicados na apuração do novo saldo devedor a ser 
reparcelado, de modo que os juros e as multas que eram previstas em lei e que foram 
utilizados para consolidação dos débitos originários parcelados ou reparcelados 
anteriormente não poderão ser revistos, assim o valor consolidado do 
parcelamento/reparcelamento originário não será recalculado. 
Art. 3° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados 
desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 
Art. 4° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2% 
( dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo 
pagamento. 
Art. 5° O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos 
previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, 
inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não 
seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas. 
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos 
termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente 
financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos 
termos, e vigorará até a quitação dos mesmos. 
Art. 6° O vencimento da primeira prestação dos 
parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o 
último dia útil dos meses subsequentes. 
Art. 7º O São Lourenço da Mata - Prev - Fundo Previdenciário do 
Município de São Lourenço da Mata deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta 
lei acaso ocorra à revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para 
vinculação do FPM, prevista no artigo 5°, ao pagamento das prestações dos 
parcelarnentos/reparcelamentos firmados. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 18 de Agosto de 2022. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 3/3