norma nº 2925/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRE'f'E'.ITURA MUNICTPAL 
AVM:O A,0 PES'El(VOLVIMENT'ó, 
LEI Nº 2.925/2022 
Estabelece novos parâmetros para o 
funcionamento da Junta Médica do 
Município de São Lourenço da Mata, 
determina a periodicidade das 
reavaliações no benefício de 
incapacidade permanente e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º A Junta Médica Municipal é soberana para examinar, avaliar e 
ofertar os laudos médicos para fins de licença médica, isenção de imposto de 
renda pessoa física, auxílio doença, aposentadoria por incapacidade permanente 
e readaptação funcional dos servidores ocupantes de cargos de provimento 
efetivo e/ou estabilizados, devidamente vinculados ao RPPS municipal. 
Art. 2º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho fica 
condicionada a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para 
quaisquer atividades no serviço público, mediante laudo pericial da Junta Médica 
Municipal atestando tal condição. 
Art. 3º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que 
voltar a exercer qualquer atividade laboral, terá a aposentadoria por incapacidade 
permanente cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos 
administrativos adotados para a reversão ex officio, sem prejuízo da 
responsabilização e devolução dos valores recebidos. 
Art. 4° Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a 
incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a 
se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do 
beneficio e reversão de oficio. 
Art. 5° Serão realizadas revisões periódicas das condições de saúde que geraram 
a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado 
a se submeter as reavaliações pela Junta Médica, sob pena de suspensão do pagamento 
do beneficio e reversão ex officio. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRE'FEITURA t,IUNIC'l·PA'L 
R'UM,0 AO D'ES:El'iVOLVIMENT'O 
Parágrafo único O servidor aposentado por incapacidade permanente para o 
trabalho não será reavaliado, de acordo com a prescrição do caput deste artigo, nas 
seguintes condições: 
a) após completar 65 (sessenta e cinco anos de idade) 
b) após completar 60 (sessenta) anos ou mais de idade, se decorridos 15 (quinze) 
anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de Agosto de 2022. 
Úw lA 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Procurador Geral de, r,:un:tipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR