norma nº 2926/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEl'TURA MUNICIPAL 
RUMO AO oes;UiVOLVIMENT'O 
LEI Nº 2.926/2022 
EMENTA: Declara de utilidade pública e 
interesse social a AMA - Associação de 
Mães Atípicas de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1. Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social a AMA - Associação de 
Mães Atípicas de São Lourenço da Mata, inscrita no CNPJ sob o n. 43.218.859/0001-84 
com sede à R Coronel José Duarte 52 Centro São Lourenço da Mata/PE, por se tratar de 
associação dedicada a promover a qualidade de vida de crianças e adolescentes portadores 
de Autismo, deficiências e doenças raras através de programas, projetos e terapias 
multidisciplinares visando a inclusão social. 
Art. 2. Fica garantido à AMA - Associação de Mães Atípicas de São Lourenço da Mata 
todos os benefícios assegurados pela Constituição Federal e demais leis aplicáveis sejam 
estaduais ou municipais. 
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de Agosto de 2022. 
(A~ Ll, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~re!(J.lff~ t1e ~ao ~ourenco da t,'a\a · PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR