norma nº 788/2022

São Lourenço da Mata, 06 de setembro de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 788 /2022 
Autoria: Poder Legislativo 
EMENTA: Dispõe sobre a criação, a 
estrutura e o funcionamento da 
Ouvidoria Parlamentar da Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata. 
Art. 1° A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata é criada e organizada nos termos desta Resolução, tendo seu 
funcionamento vinculado à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder 
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal 
aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e · quaisquer outras manifestações, desde que relacionadas às Atividades 
Legislativa e Administrativa. 
Art. 3° São atribuições da Ouvidoria Parlamentar: 
1 - Promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em 
cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário; 
li - Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentesas : .. manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das 
manifestações, perante a Câmara Municipal; e 
Ili - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara 
Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes. 
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Art. 4° Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas atribuições 
institucionais: 
1- Receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em 
especial aquelas sobre: 
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou 
denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara 
Municipal; 
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e 
liberdades fundamentais; 
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; 
li - Disponibilizar as informações de interesse público; 
Ili - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à 
sociedade; 
IV - Identificar problemas no atendimento ao usuário; 
V - Processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011; 
VI - Registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas 
recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como 
outras catalogações consideradas necessárias; 
· ..•. 
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos 
serviços; 
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras 
Ouvidorias; 
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IX - Exercer suas atividades em estrita observância às competências 
regimentais em vigor; 
X - Dar prosseguimento às manifestações recebidas; 
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, 
quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa; 
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, 
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de 
formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria; 
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as 
ilegalidades e os abusos constatados; 
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos legislativos e administrativos; 
XV - Acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da 
sociedade civil à Câmara Municipal; 
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à 
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas. 
§ 1 ° A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, 
observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única 
vez, por igual período. 
§2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de 
satisfação do serviço. ' · 
§ 3° Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos 
de comunicação da Câmara Municipal. 
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§ 4° É responsabilidade da Ouvídoria Parlamentar: 
1 - Elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos 
no art. 7° da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas 
atualizações; · 
li - Realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara 
Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para 
a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 
da Lei Federal nº 13.460, de 2017. 
Art. 5° A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor-Geral e um 
Ouvidor Técnico. A Ouvidoria será composta por servidores do quadro de 
funcionários da Câmara Municipal, designado pela Presidência e 
supervisionado pelo Procurador Geral da Casa Legislativa. 
§ 1° O servidor designado Ouvidor Técnico ficará responsável pelo 
gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão e atenderá às 
demais atribuições indicadas pelo Ouvidor-Gerai, relacionadas ao 
funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar. 
§ 2º Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o 
servidor que tenha sido nos últimos cinco anos: 
1 - Responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do 
Estado ou pelo Poder Judiciário; 
li - Punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo discíplinar, por 
decisão da qual não caiba recurso Em Âmbito Administrativo, em qualquer 
esfera de governo; 
Ili - condenado em processo criminal; 
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IV - Condenado por prática de ade administrativa. 
§ 3° O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade 
de qualquer das penalidades previstas no §2º ficará automaticamente 
destituído da função. 
Art. 6° O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará junto à Ouvidoria 
Parlamentar desta casa. 
§ 1 ° O Ouvidor técnico será responsável pelo SIC, cabendo a este, responsável 
pelo SIC, deliberar sobre as providências necessárias para o seu 
processamento. 
Art. 7° O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá: 
1- requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou 
servidor da Câmara Municipal; 
li - solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários 
ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da 
Câmara Municipal. 
§1º Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias 
para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo 
este que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do 
assunto. 
§2º O não cumprimento do prazo previsto no§ 1° deverá ser comunicado ao 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 8° São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral; 
1 - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o 
direito de manifestação dos cidadãos; 
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li - recomendar a correção de procedimentos administrativos; 
Ili - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços 
da Ouvidoria; 
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação 
de serviços da Ouvidoria; 
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes; 
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados 
por ação da Ouvidoria; 
IX - elaborar relatório trimestral e anual das atividades da Ouvidoria para · encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos 
cidadãos; 
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; 
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou 
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; 
XII - propor à Mesa Diretora a elaboração de palestras, seminários e eventos · 
técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. 
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Art. 9° A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por 
meio dos seguintes canais de comunicação: 
1 - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara 
Municipal, na internet, contendo formulário específico para o registro de 
manifestações; 
li - serviço de atendimento pessoal; 
Ili - recebimento de manifestações, por meio de correio ou outro meio 
identificado para esse fim. 
§ 1º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a 
identificação do requerente. 
§ 2° A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua 
manifestação. 
§ 3° São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes 
da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. 
§ 4° A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência 
convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. 
§ 5° No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4°, respeitada 
a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria 
Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário. 
§ 6° Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do 
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral. as 
informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica · 
para o atendimento presencial. 
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§ 7° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de 
protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de 
resposta. 
§ 8° É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao 
seu juízo, sejam insuficientes. 
§ 9° A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor￾Geral, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e 
sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria 
Parlamentar, para encaminhamento à Mesa Diretora e respectiva divulgação. 
Art. 10° A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as manifestações 
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do 
fato denunciado. 
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o 
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será 
disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto 
ao site da Câmara Municipal. 
Art. 11º A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria 
Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico, administrativo e operacional 
necessários ao desempenho de suas atividades. 
Art. 12º A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel 
execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de Portaria 
ou outro ato regulamentador. 
Art. 13º Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução serão. observadas: 
1- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de "novembro de 2011; 
li - a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; 
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Ili - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do poder legislativo municipal. 
Art. 15º Os casos omissos nesta resolução serão encaminhados pela 
Ouvidoria a Mesa Diretora da Casa. 
Art. 16º Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
LEONARDO e~ooe Cs 
PRESIDENTE t 
1. 
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