norma nº 2929/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI N2. 2.929/2022. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Suplementar, e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no 
orçamento do Município no valor de R$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de reais), destinado as 
dotações orçamentárias descriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 
09.271.0492.2.217 - Contribuições Previdenciárias e FGTS 
31901300.500.0000- Obrigações Patronais 400.000,00 
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15.451.0323.2.246 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria 
31900400.500.0000 - Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00 
02.15 - FUNDEB 
12.361.0188.2.258 - Manutenção do Ensino Fundamental 70% 
31900400.540.1070 - Contratação por Tempo Determinado 9.000.000,00 
31901300.540.1070 - Obrigações Patronais 1.520.000,00 
02.16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0021.2.263 - Gestão Técnica e Administrativa do FMS 
31900400.500.1002 - Contratação por Tempo Determinado 1.500.000,00 
31901300.500.1002 - Obrigações Patronais 500.000,00 
31901300.600.0000 - Obrigações Patronais 2.000.000,00 
10.301.0428.2.269 - Programa Saúde Bucal 
31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado 250.000,00 
10.301.0428.2.270 - Programa Saúde da Família - PSF 
31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado 2.600.000,00 
10.302.0428.2.273 - Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 
31900400.600.0000- Contratação por Tempo Determinado 230.000,00 
10.302.0428.2.275 - Manutenção do Hospital 
31900400.600.0000 - Contratação por Tempo Determinado 7 .000.000,00 
TOTAL 26.000.000,00 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.13~ 1 CNPJ: 11.Z51.83Z/OOOH)5 ( erre: SUI..PE..GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO! 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 22 - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias 
1 até o limite de vinte por cento do total da Receita estimada na Lei nº 2.~81/2021 (LOA/2022) para 
atender insuficiências de dotações orçamentarias nos termos do art. 43 d
1
a Lei n2 4.320/64. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 02 de Setembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
Cl!P: M.7~~ I CNPJ: 11.251.03Z/0001-05 l 31Te: ~..8ft