norma nº 2934/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
ÁUMO AO D'ESEHVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.934/2022 
Estabelece os vencimentos-base dos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
Comunitários de Combate às Endemias e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica estabelecido os vencimentos-base dos Agentes de Combate às 
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois 
mil quatrocentos e vinte e quatro reais). 
Parágrafo Único: O valor dos vencimentos-base dos referidos servidores 
municipais tem como fundamento a adequação às regras estabelecidas na Emenda 
Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022 e devidamente regulamentada pelas 
Portarias GM/MS de números 1.971 e 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, com 
vigência a partir de 30 de junho de 2022. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir do dia 05 de maio de 2022, cujo recurso deverá ser repassado 
pela União ao Município conforme estabelecido no § 1 ° do art. 1 º da Portaria 
GM/MS nº 1.971/2022. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 23 de Setembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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