norma nº 2935/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMó Aó DESI.NVOLVIMENT'O 
LEI Nº 2.935/2022 
Autoriza o Poder Público Municipal a 
instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Processo Administrativo 
de Aplicação de Penalidades - CP AAP, 
intituida pela Lei nº 2.921/2022, e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º Aos servidores designados que integrarem e participarem efetivamente da 
Comissão de Processos Administrativos de Aplicação de Penalidades - CP AAP, nas 
modalidades previstas na Lei 8.666, Lei 14.133/2022, será devido, além da remuneração 
a que fazem jus, uma gratificação. 
Art. 2° As Comissões serão instituídas mediante Portaria, pelo titular do órgão da 
Administração Pública, que indicará o nome dos membros titulares e suplentes, devendo 
ser publicada. 
Parágrafo único: Para fins desta lei entende-se por Comissão, o grupo de servidores 
encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à 
realização de processos administrativos de aplicação de penalidades nas modalidades 
previstas na Lei 8.666 e a Lei 14.133/2022. 
Art. 3º. Somente os servidores detentores de cargo provimento comissionado ou efetivo 
pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo poderão receber a gratificação, 
sendo vedado o pagamento a servidor contratado temporariamente. 
Art. 4° Após a publicação da portaria de designação da comissão referida nesta Lei, a 
Divisão de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEIT\JRA MUN,ICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
DA GRATIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 5º. Ao participante da comissão será devido o pagamento de uma gratificação 
mensal, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo encargo de membro da comissão e a 
gratificação de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao servidor que desempenhar a função de 
presidente da referida Comissão, e será reajustado anualmente e com o mesmo índice de 
revisão geral anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º. A gratificação será devida aos membros da Comissão que desenvolver 
atividades relativas a sindicâncias e/ou processos administrativos, na qualidade de 
titulares e até a conclusão do processo. 
Art. 7°. O substituto somente receberá a gratificação, quando efetivamente realizar atos 
durante a sindicância e/ou processo administrativo até a finalização do procedimento 
com encaminhamento à autoridade competente. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º. O valor recebido a título de gratificação por participação na comissão tem 
natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração do servidor, na base de 
incidência de contribuição previdenciária, nem na base de cálculo para quaisquer outras 
vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13° salário. 
Art. 9°. As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 23 de Setembro de 2022. 
IAÚv. ~ 
VINICIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR