norma nº 2936/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR'E'FEl'Tl,JRA MUNICJ-PAL 
RUM,0 AO OES'EN,VOLVJMENTO 
LEI 2.936/2022 
Modifica o artigo 16 da Lei 1.928/1998 
visando elevar o nível de escolaridade, a 
qualidade da educação pública municipal, 
com objetivos e metas, o sistema de 
monitoramento e avaliação e a 
responsabilização educacional. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1. O artigo 16 da Lei Municipal 1.928/1998 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16º A investidura na função de diretor escolar do magistério público da 
educação infantil e do ensino fundamental das instituições de ensino da Rede 
Pública Municipal de Ensino dar-se-á por designação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, mediante a efetiva participação do candidato em processo 
seletivo. 
Parágrafo 1 º. O processo seletivo de que trata o artigo anterior compreende as 
seguintes etapas: 
I - avaliação de currículo que atenda os critérios técnicos de formação, 
experiência e vínculo efetivo, contratado ou comissionado; 
II - avaliação de um Plano de Gestão elaborado dentro dos padrões estabelecidos 
no edital de seleção; e 
III - defesa do Plano de Gestão perante comissão avaliadora criada por Ato do 
Poder Executivo Municipal para este fim. 
Parágrafo 2º. O diretor adjunto será escolhido pelo diretor escolar, validado pela 
Secretaria Municipal de Educação e designado por portaria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, dentre os candidatos aprovados no processo seletivo. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREF·EITURA MUNICIPAL 
RUMO AO D'ESENVOLVIMENTO 
Parágrafo 3º. Será efetivada a nomeação para a função de diretor escolar de 
unidades de ensino, mediante designação do Prefeito do Município, os candidatos 
classificados no processo seletivo por ordem de classificação. 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO DO PROCESSO 
Parágrafo 4º. Será criada urna Comissão Municipal, por portaria do Prefeito do 
Município, para atuar no processo seletivo que coordenará o processo de seleção 
para a função de diretor escolar, com a competência de orientar, acompanhar e 
avaliar de acordo com orientações emanadas pela Secretaria de Educação. 
Parágrafo 5°. A apresentação do Plano de Gestão realizar-se-á em dia e horário, 
previamente estabelecidos pela Comissão Municipal, com base no cronograma 
previsto pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Edital a ser publicado 
pelo Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO III 
DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO 
Parágrafo 6º. Poderá participar do processo seletivo para provimento da função 
de diretor escolar, no âmbito dos centros de educação infantil e escolas públicas 
municipais, o candidato que satisfaça os seguintes requisitos: 
I - ser habilitado em curso de graduação em pedagogia ou em Licenciatura plena 
em qualquer área ou ainda em nível de pós-graduação em gestão ou administração 
escolar, garantida, nesta formação, a base nacional comum, conforme estabelece 
o artigo 64 da Lei 9. 3 94/1996; 
II - pertencer ao quadro efetivo, contratado ou comissionado de profissionais de 
educação do Município; 
III - experiência docente mínima, de 02 (dois) anos é pré-requisito para as 
atividades da função de diretor escolar conforme artigo 67, § 1 º da Lei nº 
9.394/1996; 
IV - não ter sofrido sanção em virtude de processo administrativo disciplinar nos 
3 (três) últimos anos anteriores a data do pleito; 
V - não ocupar cargos eletivos ou comissionados em outros municípios; 
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PRE'F~ITURA MUNICIPAL 
ÁUM:O AO P'ES'ENVOLVIMENTO 
VI - estar adimplente com as prestações de contas relacionadas com os recursos 
financeiros repassados pelo Ministério de Educação (MEC) e o Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e 
VII - ter disponibilidade para o cumprimento da carga horária integral, distribuída 
em todos os turnos de funcionamento da escola; 
CAPÍTULO IV 
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO 
Parágrafo 7º. O mandato para exercer a função de diretor escolar será por um 
período de 2 (dois) anos, permitida a recondução, por igual período, após 
avaliação do desempenho. 
Parágrafo 8°. É condição para ser reconduzido a função de diretor escolar, no 
âmbito dos centros de educação infantil e das escolas públicas municipais 
apresentar o Plano de Gestão Escolar, para o período referente ao mandato 
pretendido, pautado nos indicadores de resultados de IDEB, IDEPE e SAEPE. 
Parágrafo 9º. Na vacância da função de diretor escolar, o Secretário de Educação 
designará diretor prá-tempore, a partir da lista dos classificados em processo 
seletivo. 
Parágrafo 10º. Ocorrerá vacância da função de Diretor: 
I - pelo término do período a que se refere o Parágrafo 9°; 
II - por renúncia; 
III - por aposentadoria; 
IV - por falecimento; e 
V - por dispensa. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Parágrafo 11 º O diretor escolar, depois de designado, deverá assegurar o 
cumprimento de todas as diretrizes emanadas da Secretaria de Educação e terá seu 
desempenho acompanhado e avaliado, com base nos indicadores de gestão e de 
eficiência estabelecidos em instrução normativa da Secretaria de Educação. 
Parágrafo 12º O diretor escolar que descumprir as diretrizes da Secretaria de D,. 
Educação, constatado por meio de Relatório Circunstanciado da equipe do \JI.I 
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PREFE'ITURA MUNICIP-A'L 
líUMO AO DEs'EtiVOLVIMENT'O, 
Departamento de Ensino ou do Departamento de Gestão, aprovado pelo Secretário 
de Educação, será dispensado da função por ato do Poder Executivo do Município. 
Parágrafo 13º O Poder Executivo Municipal publicará edital regulamentando a 
execução do processo seletivo de que trata este Decreto. 
Parágrafo 14º O Secretário de Educação publicará outras regras complementares 
que se fizerem necessárias para a execução do processo." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 06 de Outubro de 2022. 
(J.VVl [e;, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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