norma nº 791/2022

São Lourenço da Mata, 05 de outubro de 2022. 
RESOLUÇÃO Nº 791 /2022 
Autoria: Poder Legislativo 
EMENTA: Acrescenta ao artigo 3° da 
Resolução nº 785, de 01 de junho de 2022, 
os parágrafos 1°, 2º, 3º e o 4º. 
Art. 1º O artigo 3° da Resolução Nº 785, de 01 de junho de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°: 
"Art.3° ~ . 
§ 1º É vedado o abastecimento em veículo não cadastrado ou autorizado 
previamente e em caso de inobservância ou desvio o gabinete do vereador terá 
a concessão da cota suspensa por 60 dias, contados da ciência de sua 
conduta contrária a esta resolução. 
§ 2° Em casos de inobservância deste artigo, além da suspensão da cota, o 
responsável também responderá a processo administrativo disciplinar cuja 
competência para abertura será do presidente da Câmara Municipal. 
§ 3° Se o agente devolver os valores correspondentes à utilização errônea ou 
indevida no decurso do prazo previsto no parágrafo único deste artigo terá a 
cota novamente liberada, mas não poderá se eximir do processo administrativo 
disciplinar. 
§ 4° O ônus da prova, inclusive documental, do disposto neste artigo é do 
agente bem como do responsável pela utilização da cota combustível." 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
LEON~AQS 
PRESIDENTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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