norma nº 2931/2022

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SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITUR.A MUNICIPAL 
RUMO AO DES'ENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.931/2022 
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO 
GINÁSIO MUNICIPAL O PEREIRÃO. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º A presente Lei tem por objetivo definir regras de gestão e utilização das 
instalações do Ginásio Municipal de Esportes - O Pereirão, localizado à Avenida Dr Pedro 
Augusto Correa de Araújo 360, Centro São Lourenço da Mata/PE CEP 54.735-110. 
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - 
SMCETLJ responsável pela administração e manutenção do Ginásio Municipal de 
Esportes o Pereirão. 
DOS USUÁRIOS 
Art. 3° O Ginásio Municipal de Esportes o Pereirão poderá ser alugado a pessoas jurídicas 
de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, e por pessoas físicas, sempre 
por meio da assinatura do Termo de Autorização de Uso que será disponibilizado pela 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ e 
formalizado em processo administrativo específico mediante o recolhimento do valor que 
será arbitrado mediante Portaria a ser expedida pelo Poder Executivo. 
§ 1 º - Os valores para utilização serão arbitrados pelo Poder Executivo através de Portaria 
considerando o valor praticado pelo mercado e o custo da manutenção do equipamento 
público. 
§ 2º - Após sua utilização, as instalações do Ginásio Municipal de Esportes o Pereirão 
deverão ser devolvidas nas mesmas condições de limpeza e uso indicados em Termo de 
Vistoria que integrará o Termo de Autorização de Uso, desde que não sejam constatados 
os danos ao patrimônio público. 
§ 3° - É vedada a sublocação dos espaços e instalações esportivas. 
§ 4º - Os órgãos públicos, gestores do esporte, da União, Estado e Município são isentos 
do pagamento do preço público para utilização dos espaços esportivos quando realizarem f n 
diretamente os eventos. \)./ 
§ 5º - Serão isentos do pagamento os jogos realizados entre as seleções brasileiras 
principais de quaisquer modalidades esportivas e seleções principais de outros países, 
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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desde que requerido pela respectiva Confederação Brasileira da modalidade esportiva, 
respeitada a disponibilidade de data para a realização do jogo. 
§ 6º - Serão isentos de pagamento eventos esportivos envolvendo equipes locais ou clubes 
que disputem o campeonato brasileiro ou regionais, desde que requerido pela respectiva 
Confederação Brasileira da modalidade esportiva, respeitada a disponibilidade de data 
para a realização do jogo. 
§ 7º - Poderá a administração dispor, a seu critério, de datas e horários isentos de 
pagamento, mediante agendamento, para prática esportiva da população. 
DOS TIPOS DE UTILIZAÇÃO 
Art. 4º A utilização das instalações dar-se-á da seguinte forma: 
I - utilização ocasional: desenvolvimento e realização de atividade por período inferior a 
um dia; 
II - utilização temporária: desenvolvimento e realização de atividades durante período 
superior a 1 (um) dia e inferior a 1 (uma) semana; 
III - utilização regular: desenvolvimento e realização de atividades durante um período 
igual ou superior a uma semana e, em caso de evento esportivo, corresponderá ao período 
de duração da competição. 
DOS PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO 
Art. 5° - Os interessados em utilizar o Ginásio Municipal de Esportes - O Pereirão 
deverão solicitar por escrito à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer 
e Juventude - SMCETLJ através de modelo que será disponibilizado através de Portaria 
do Poder Executivo. 
Art. 6° - A solicitação de que trata o artigo anterior deverá ser protocolada com 30 (trinta) 
dias de antecedência do início da atividade a ser desenvolvida. 
Art. 7º -Após o deferimento da utilização dar-se-á a assinatura do Termo de Autorização 
de Uso. 
Art. 8º - Os usuários que obtiverem a autorização de uso terão as seguintes obrigações: 
I - observar as normas editadas pelo Estado, não eximindo o permissionário de cumprir 
as normas de postura, saúde, segurança pública, higiene, trânsito, publicidade e outras 
existentes para o evento ou atividade que pretenda desenvolver; 
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RUMO Aó D'ES'ENVOLVIMEfllT'O, 
II - recolher o valor referente à utilização até o prazo de 05 (cinco) dias úteis antes do 
evento, de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Turismo, Lazer e Juventude- SMCETLJ; 
III - comunicar, por escrito, à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer 
e Juventude - SMCETLJ, no caso de desistência da utilização, no prazo mínimo de 02 
(dois) dias úteis, e em razão do não cumprimento não haverá ressarcimento do valor 
recolhido, reservando-se a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e 
Juventude - SMCETLJ o direito de utilizar a data previamente agendada para 
atendimento a outro pleito sem reserva; 
IV - vistoriar o imóvel antes da assinatura do Termo de Permissão Uso a fim de evitar, 
posteriormente, alegação de danos já existentes no ato da entrega; 
V - assinar o Termo de Responsabilidade pela integridade tisica do imóvel e repor, no 
prazo de 72 (setenta e duas) horas, os equipamentos que venham a ser danificados, bem 
como a limpeza de toda a área utilizada (interna e externa); 
§ 1 º - A instalação de placas de propaganda ou qualquer outro tipo de material ficará 
sujeita à aprovação do administrador do Ginásio; 
§ 2º - Cabe ao permissionário promotor do evento a instalação e retirada dos materiais 
utilizados como meio de proteção do piso. 
§ 3º - Cabe à entidade promotora do evento proporcionar a segurança ao Ginásio mediante 
a solicitação de Alvará competente, com o devido recolhimento de taxas e emolumentos 
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA, da Polícia 
Militar, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, como também preservar a 
integridade tisica de servidores e de terceiros (torcedores, atletas, dirigentes entre outros). 
DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO 
Art. 9º É dever da Permissionária respeitar o limite de lotação especificada para o evento 
pelo órgão regulamentador 
DOS DEVERES DOS SERVIDORES 
Art. 10º - São deveres dos servidores lotados no Ginásio: 
I - abrir e fechar as instalações nos horários previamente estabelecidos: 
II - manter as instalações limpas e arrumadas; 
III - dar conhecimento ao respectivo superior em caso de anomalias que presenciarem no 
exercício de suas funções; 
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PRE'FEITUR-A MUNICI-PcAL 
AUMO AO D'ES'ENVOLVIMENT'O, 
IV - controlar a entrada e acesso de pessoas nas instalações; e 
V - zelar pelo cumprimento das disposições desta Lei. 
DAS FONTES DE RECEITAS 
Art. 11 º - As fontes de receita provenientes das taxas cobradas para realização de eventos 
sociais, culturais e esportivos além da instalação de propaganda estática serão aplicadas 
na manutenção e melhoria dos prédios públicos, sendo priorizadas as instalações do 
Ginásio Municipal de Esportes - O Pereirão. 
Parágrafo Único: É prerrogativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, 
Lazer e Juventude - SMCETLJ autorizar ou proceder à instalação de publicidade estática, 
em qualquer área das dependências do Ginásio, não sendo permitida a publicidade 
político partidária e religiosa. 
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 14 de Setembro de 2022. 
úw LIA 
VÍNICIUS LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE 
v' 
ourenco da Mata , PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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