norma nº 2938/2022

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LEI Nº 2.938/2022 
Estabelece parâmetro para 
implementação do cargo de Secretário 
Executivo de Tecnologia da Informação 
no Município de São Lourenço da 
Mata/PE e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituído o Componente Municipal de Secretário Executivo de 
Tecnologia da Informação subordinado ao Gabinete Municipal do Secretário de 
Finanças, indispensável ao bom andamento das atividades de desenvolvimento, 
planejamento e comunicação. 
Art. 2° Para os efeitos da Lei, considera-se que o exercício da profissão de secretário 
executivo é regulado pela Lei Nº 9.261 de 10 de janeiro de 1996. 
Art. 3º As atividades do Secretário Executivo de Tecnologia da Informação 
consistem em: 
§-1. Desenvolver e estruturar ações em gestão de informações para tomadas de 
decisões; 
§-II. No que tange atividades administrativas, planejar, organizar, implantar e 
monitorar; 
§-III. Estabelecer estratégias de comunicação e gestão de relacionamentos; 
§-IV. Dirigir e controlar as atividades inerentes à área de tecnologia da 
informação e comunicações; 
§-V. Prover os meios tecnológicos necessários à implementação de políticas de 
segurança da informação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 14 de Outubro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
- Prefeito - 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR