norma nº 2939/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F E, 1 TU R A MUNICIPAL 
RUMO AO DES'ENVóLVIMENTO 
LEI Nº 2.939/2022 
Estabelece parâmetro para 
implementação do cargo de Auditor no 
Município de São Lourenço da Mata/PE 
e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituído o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único 
de Saúde, órgão integrante do Sistema Nacional de Auditoria do nível municipal 
imediatamente subordinado ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, 
indispensável ao bom andamento das atividades do controle interno e 
qualificação da gestão de Rede Pública de Saúde, responsável pela 
descentralização das atividades de avaliação técnico-científica, assistencial, 
contábil, operacional, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde no 
âmbito deste Município. 
Art. 2° Para os efeitos da Lei, considera-se Auditoria o Exame analítico/operativo e 
pericial: 
I. Da legalidade e da economicidade dos atos em que resultam a realização, criação, 
modificação ou extinção de direitos e obrigações referentes ao Sistema Único de Saúde; 
II. Dos atos de Gestão SUS com o propósito de certificar a exatidão das contas 
apresentadas em relação às informações constantes dos documentos técnicos e contábeis 
do Fundo Municipal de Saúde e dos prestadores de serviços que integram o Sistema Único 
de Saúde; 
III. Da qualidade e resolutividade das ações e serviços de Saúde dos usuários do SUS. 
Art. 3° O Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde 
(CMA/SUS) compreende o conjunto de Ações da Secretaria Municipal de Saúde 
voltadas à fiscalização e ao controle legal, contábil, financeiro, patrimonial, e a 
avaliação técnico-científica do desempenho, da qualidade e da resolutividade de 
ações e serviços de Saúde do SUS, implementadas do âmbito do município de 
São Lourenço da Mata/PE mediante convênio e provenientes dos recursos 
repassados pelo Ministério da Saúde, daqueles que por qualquer fonte integram 
o Fundo Municipal de Saúde, das receitas oriundas da própria municipalidade ou 
das outras que possam vir a ser destinadas à área de saúde: 
Art. 4° As atividades de auditoria analítica/operativa, contábil, financeira, de desempenho 
da eficiência da atenção à saúde dos usuários do SUS, prestadas pelas entidades que \..9,, 
integram o Sistema Unico de Saúde do Município, abrangem: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
••• SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUl!IICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENT'O, 
I. A aplicação dos recursos federais, estaduais repassados aos Município, bem como 
recursos próprios, em conformidade com as legislações específicas dos SUS. 
II. Os serviços de saúde sob a gestão do Município (próprio, transferido e 
contratado/conveniado com o setor privado e/o público municipal); 
III. Os consórcios intermunicipais de saúde; 
IV. Os sistemas municipais de saúde; 
V. A auditoria prevista nesta lei realizar-se-á sem prejuízo da fiscalização exercida pelo 
Tribunal de Contas do Estado e pelo Componente Federal de Auditoria no âmbito do 
Sistema Único de Saúde. 
VI. A título de Cooperação Técnica, quando julgar necessário, o Gestor Municipal poderá 
solicitar apoio dos serviços das Auditorias de nível Federal e/ou Estadual do SUS para 
realização de atividades da auditoria no Município. 
VII. As ações de auditoria descritas nesse artigo serão desenvolvidas de modo planejado 
e de forma articulada com os demais entre os que compõem o Sistema Nacional de 
Auditoria (SNA) e serão contempladas nos instrumentos de gestão do Município (Plano 
de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão). 
Art. 5° Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Componente Municipal do 
Sistema Nacional de Auditoria (SNA), procederá a análise e verificação: 
1. Do contexto normativo referente ao SUS em todos os níveis de origem; 
II. Do plano municipal de saúde, de programações e do relatório de gestão do município; 
dos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar; 
III. Do desempenho da rede de serviços de saúde do Município; 
IV. Dos serviços de saúde prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas ou 
contratadas; 
V. De prontuários de atendimento individual e demais relatórios de saída do Sistema de 
Informações ambulatorial e hospitalar; 
VI. Dos dados do sistema de controle interno de usuários da secretaria municipal de saúde 
desenvolvido pela empresa de informática responsável, para emitir relatórios referentes a 
fila de espera de exames ou procedimentos. 
VII. De autorizações de internações e de atendimento ambulatórias; 
IX. De tetos financeiros e de procedimento de alto custo. 
X. Ao encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo 
em caso de irregularidade sujeita a sua apreciação; ao Ministério Público, se verificados 
indícios de prática de crime; e ao chefe do órgão em que tiver ocorrido a infração 
disciplinar, praticada, por servidor público, que afete as ações e serviços de saúde. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F E I TU R A MUNICIPAL 
RUMO AO DES'ENVOLVIMEf\lT'O 
Art. 6° O componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde será 
constituído por servidores públicos municipais, do quadro de pessoal da Secretaria de 
Saúde de São Lourenço da Mata/PE, devidamente habilitados para o cargo, nomeados 
através de portarias específicas e subordinados ao Secretário Municipal de Saúde, 
formando o quadro de Auditores Municipais de Saúde. 
Art. 7° É vedado aos servidores do Componente Municipal de Auditoria do Sistema 
Único de Saúde: 
I. ser proprietário, conselheiro, administrador, dirigente acionista ou sócio quotista de 
entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS. 
II. Manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada, objeto da 
auditoria; 
III. Auditar entidades de propriedade, gerenciada, administrada, ou que exerça cargo de 
diretor ou administrativo pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º 
grau de parentesco por consanguinidade ou afinidade. 
Art. 8° Em caso de constatação de irregularidade na aplicação de recursos ou nos serviços 
prestados no âmbito municipal do SUS, assegurando o direito ao contraditório e a ampla 
defesa, o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde encaminhará 
relatório ao respectivo gestor e ao Conselho Municipal de Saúde, para que seja instaurado 
o devido processo administrativo. 
Art. 9° Os valores cobrados indevidamente ou aplicados com infringência à lei, cláusula 
contratual de convênio, Termos de Ajustes de Conduta (TAC) ou outros, pelos 
participantes do Sistema Único de Saúde, deverão ser restituídos ao Município, na forma 
estipulada pelo Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 14 de Outubro de 2022. 
ÚCv L¼ 
VINÍCIUS LABANCA 
- Prefeito - 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR