norma nº 2940/2022

N 
SAO 
LOURENÇO 
DA,MATA 
PREFE'ITURA MUNIC'l,l'AL 
AUMó AO DElfENVOLVIMENT'O, 
LEI Nº 2.940/2022 
EMENTA: Institui o programa de 
cooperação e o Código "Sinal Vermelho" 
no âmbito do município de São Lourenço da 
Mata, visando o combate e a prevenção à 
violência doméstica ou familiar. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° A presente Lei institui o Programa de Cooperação e o Código "Sinal Vermelho", 
como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar 
Parágrafo único. - O código "Sinal Vermelho" constitui forma de combate e prevenção 
à violência contra a mulher, por meio do qual a vítima sinaliza e efetiva o pedido de 
socorro e ajuda expondo a mão aberta com uma marca em seu centro, na forma de um 
"X", se possível, na cor vermelha, que pode ser feito com caneta, batom ou outro material 
acessível. 
Art. 2° Os colaboradores de farmácias, drogarias, repartições públicas e instituições 
privadas, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de 
shopping center, supermercados e similares, em funcionamento em todo o Município de 
São Lourenço da Mata, ao atender uma mulher que apresente na palma da mão o sinal 
descrito no parágrafo único do artigo 1 º, deverão adotar o seguinte protocolo básico: 
I - Manter a calma, a discrição e encaminhar de maneira sigilosa, sempre que possível, a 
mulher a um local seguro do estabelecimento onde possa aguardar atendimento 
especializado, caso esteja acompanhada; 
II - Anotar o nome completo da mulher, seu endereço e telefone, caso ela tenha 
necessidade de sair do local; 
III - Ligar imediatamente para os números 190 (Emergência - Polícia Militar e Guarda 
Municipal), 197 (Denúncia - Polícia Civil), 181 (Disque-Denúncia), 3184-3352 
(Delegacia Especializada de Atendimento da Mulher - DEAM) e reportar a situação. 
§ 1 ° Os estabelecimentos e seus colaboradores devem manter sigilo dos dados a que se 
refere o inciso II não podendo ser repassados para terceiros, exceto às autoridades 
policiais e judiciais. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRE'F'EITURA MUNICIPAL 
R,UMO A,O DES'E/,iVOLVIMEl\ll'O, 
§ 2° As imagens do circuito interno de vigilância eletrônica dos estabelecimentos, acaso 
existentes, que capturarem a prática de violência doméstica, deverão ser entregues às 
autoridades policiais e judiciais quando requisitadas. 
Art. 3º Para promoção e efetivação do Programa previsto nesta lei, o Poder Executivo 
com o auxílio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e 
Promoção a Cidadania- SMDSMTPC e a Secretaria Municipal de Governo, Segurança 
Pública e Participação Social - SMGSPPS, poderá realizar: 
I - ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a 
Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados do 
Estado de Pernambuco - AMEPE, Associação do Ministério Público do Estado de 
Pernambuco - AMPPE e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ; 
II - ações para a integração e cooperação com repartições públicas e instituições privadas; 
e 
III - termos de cooperação e parcerias com os representantes ou entidades representativas 
de farmácias, drogarias, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, 
administração de shopping center, supermercados ou similares. 
Art.4° O Poder Público, através do efetivo diálogo com a sociedade civil, conselhos, 
organizações e entidades com atuação no combate à violência contra a mulher, poderá 
promover a construção de protocolos específicos de assistência a serem aplicados à vítima 
no momento em que efetuar o pedido de ajuda. 
Parágrafo único. Os protocolos a que se refere o caput deste artigo serão implementados 
mesmo que a mulher vítima de violência esteja impossibilitada de informar os seus dados 
pessoais. 
Art. 5° A critério do Executivo Municipal serão promovidas campanhas informativas dos 
protocolos mencionados no Programa instituído por esta Lei. 
§ 1 ° A medida prevista no caput deste artigo poderá ocorrer por meio da divulgação nos 
sítios ou a afixação de cartazes no interior dos estabelecimentos mencionados no art. 2° 
que aderirem ao programa, contendo a seguinte frase: "SINAL VERMELHO CONTRA 
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHA." 
§ 2° Os cartazes a que se refere o § 1 º deverão ser confeccionados em formato e em letras 
proporcionais a dimensão do cartaz, de maneira a facilitar o acesso e a compreensão de 
todos. 
§ 3° Durante a realização da campanha serão publicizados os canais de comunicação para 
a adesão dos estabelecimentos aos Programa de que trata esta Lei. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F E I TU R A MUNICIPAL 
RUMO AO D'ESENVOLVIMEHTO, 
Art.6º O Poder Executivo poderá disponibilizar, em sítio eletrônico oficial, a relação dos 
estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei. 
Art. 7º As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 14 de Outubro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR