norma nº 2941/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEIT\JRA MUNICIPAL 
RUMÓ AO D'ESENVOLVIMENT'ó 
LEI Nº 2.941/2022 
Dispõe sobre o teto para Requisições de Pequeno Valor (RPV) 
no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Ficam definidos no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, 
como obrigações de pequeno valor - RPV - que aludem os§ § 3° e 4° do art. 100 
da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em 
julgado correspondentes a valores inferiores ao maior benefício do Regime Geral 
de Previdência Social. 
Art. 2° A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que se trata 
esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a 
ordem cronológica própria. 
Art. 3° São vedadas o fracionamento, a repartição ou quebra do valor da execução 
para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta 
Lei e, em parte, com a expedição de precatório. 
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1 º desta Lei, o pagamento 
será por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito 
excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de 
pequeno valor, na forma prevista no § 3° do art. 100 da Constitucional Federal. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 01 de Novembro de 2022. 
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VINÍCIUS LA ANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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