norma nº 2942/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREF'EITURA MU~ICIPAL 
R"UM.O AO DES'UIVOLVIMEfllT'O 
LEI 2.942/2022 
Cria a Secretaria Municipal de 
Comunicação Social do Município de 
São Lourenço da Mata/PE, altera o 
artigo 2º, da Lei 2.884/2021 e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, na estrutura administrativa do 
Município de São Lourenço da Mata, a "Secretaria Municipal de Comunicação Social" 
com o objetivo de elaborar e executar as ações de comunicação social no âmbito 
municipal. 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Comunicação Social é órgão superior, subordinado 
diretamente ao Prefeito competindo-lhe as seguintes atribuições. 
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas 
pertinentes à sua área de competência; 
II - Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no 
âmbito Municipal; 
III - Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal; 
IV - Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município de São Lourenço da Mata 
com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais; 
V - Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de 
interesse do Município; 
VI - Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao 
desenvolvimento da Comunicação; 
VII - Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, quando estes manifestarem interesse 
em relação ao apoio da Secretaria Municipal de Comunicação; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F E, 1 T \J R A MUNI C'I P A L 
RUMO AO DESIHIVOLVIMENT'O 
VIII - Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões técnicas 
específicas da atuação do Município para fins de comunicação; 
IX - Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e 
interesses do Município; 
X - Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e 
fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação; 
XI - Padronizar a identidade visual da Prefeitura; 
XII - Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, apurando e 
apontando possíveis soluções para as reclamações advindas das demandas da população em 
relação à Administração Municipal; 
XIII - Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelando 
pelo cumprimento das normas dela emanadas; 
XIV - Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo Municipal e 
dos Governos Estadual e Federal; 
XV - Assegurar transparência das ações do Governo Municipal; 
XVI - Desempenhar outras atividades afins. 
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Executivo, que integrarão o nível de administração superior do município, 
com atribuições de liderança, direção, articulação política, chefia e assessoramento direto, 
responsáveis pela atuação do respectivo órgão, inclusive pela coordenação, supervisão, 
representação e manutenção de relações intergovernamentais. 
I - Secretário Municipal de Comunicação Social; 
II - Secretário Executivo de Comunicação Social; 
III - Chefe de Divisão de Jornalismo; 
IV - Chefe de Divisão de Rádio; 
V - Chefe de Divisão de Mídias Sociais; 
VI - Chefe de Divisão Fotográfica 
Art. 4º. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação Social será 
formada pelos órgãos abaixo listados, hierarquicamente organizados de acordo com os 
Anexos I e II: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR'EFE'ITURA MUNICIPAL 
R"UMO AO D'ESENVOLVIMENTO 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social; 
II - Secretário Executivo 
III - Diretoria de Comunicação; 
IV - Divisão de Comunicação Social; 
V - Divisão de Jornalismo; 
VI - Divisão de Rádio; 
VII - Divisão de Mídias Sociais; 
VIII - Divisão Fotográfica; 
IX - Diretoria de Audiovisual 
X - Divisão de Áudio e Vídeo; 
XI - Divisão de Designer Gráfico 
Art. 5°. Os cargos e funções dentro da estrutura organizacional e funcional da Secretaria 
Municipal de Comunicação Social serão preenchidos por servidores públicos municipais 
concursados, contratados e comissionados. 
Capítulo II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6º. As atribuições específicas dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de 
Comunicação Social, bem como seu Regimento Interno, poderão ser objeto de 
regulamentação, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias 
necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Comunicação Social de São 
Lourenço da Mata/PE, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei 
Orçamentária. 
Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 01 de Novembro de 2022. 
, Úk ();. 
VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
P R E F E I T V R A M U N I C I' p. A L 
RU Mó AO DES'UIVOLVIMENT'O 
ANEXO I 
Secretário 
Secretário 
Executivo 
Diretoria de 
Comunicação 
Diretoria de 
Audiovisual 
Divisão de 
Comunicação 
Social 
Divisão de Áudio 
e Vldeo 
Divisão de 
Jornalismo 
Divisão de Design 
Gráfico 
Divisão de Rádio 
Sociais 
Divisão 
Fotográfica 
ANEXO II 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretaria Municipal de Comunicação Social CC1 FG10 1 10.000,00 
Secretário Executivo de Comunicação Social CC3 FG21 1 6.000,00 
Direção de Comunicação li - Lei 2821/2021 CC7 FGGO 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Comunicação Social 1 - Lei CCB FG70 5 2.500,00 
2821/2021 
Direção de Áudiovisual li - Lei 2821/2021 CC7 FGGO 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Áudio e Vídeo 1 - Lei 2821/2021 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Design Gráfico 1 - Lei 2821/2021 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Jornalismo 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Rádio 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Mídias Sociais 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão Fotográfica 1 CCB FG70 1 2.500,00 
São Lourenço 
~ar,~ Oll&Novembro de 2022. 
VINI~S LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR