norma nº 2943/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRE'FEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DÉSEN\IOLiflMÉNTO 
LEI Nº 2.943/2022 
Cria a Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Mobilidade Urbana do Município de 
São Lourenço da Mata/PE, revoga o artigo 6°, 20 
e 21 da Lei 2.884/2021 e dá outras providências. 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal criar, na estrutura administrativa do Município 
de São Lourenço da Mata, a "Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana" com o objetivo de elaborar e executar ações para a prevenção e combate à violência, 
implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, organizar e ampliar a capacidade de 
defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações 
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar 
seus impactos para a população. 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana é órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito competindo-lhe as atribuições previstas no artigo 5º da Lei 
2.884/2021. 
Art. 32 - Fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do 
Executivo abaixo destacado que integrará o nível de administração superior do município, com 
atribuições de liderança, direção, articulação política, chefia e assessoramento direto, 
responsáveis pela atuação do respectivo órgão, inclusive pela coordenação, supervisão, 
representação e manutenção de relações intergovernamentais: 
I - Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
Art. 4°. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana será formada pelos órgãos abaixo listados, hierarquicamente organizados de acordo 
com os Anexos I e II: 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública; 
~~- v>'i II - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal; 
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,fl q\ IIIi\')~orregedoria da Guarda Civil Municipal; \L ~" ·\~ .•.. ~" . ,..\, , .. ,\" ., .. , \'" \1, \' ..•.•...• ,;., ,,.., , .•. 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
PRE'FEITUR.A MU.NICIPA'). 
RUMO Aó DESENVOLVIMENTó 
IV - Inspetoria 
V - Subinspetoria; 
VI - Diretoria de Segurança Pública 
VII - Diretoria de Mobilidade 
Art. 5°. Os cargos e funções dentro da estrutura organizacional e funcional da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana serão preenchidos por servidores 
públicos municipais concursados, contratados e comissionados. 
Capítulo II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6°. As atribuições específicas dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, bem como seu Regimento Interno, poderão ser objeto 
de regulamentação, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias 
necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana de São Lourenço da Mata/PE, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual 
Lei Orçamentária. 
Art. 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE de 08 de Novembro de 2022. 
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ro~~ET ~ONSECA NE~ 
-Prefev.~- Êxercício￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E F'E I TU R A MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXOI 
Gabinete do 
Secretário Municipal 
de Segurança Pública 
Duvidaria da Guarda 
Corregedoria da 
- 
._ Guarda Civil Civil Municipal Municipal 
Inspetoria 
Sub inspetoria 
._ 
Diretoria de Diretoria de 
Segurança Pública Mobilidade 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO_,r>A MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F E I r·u R A M U' N I CIP A L 
RUMO Aô DES.EI\IVOLV.IMl:NTO. 
ANEXO II 
~:~r;;;~~/xecutiva de Segurança Pública · Lei ICC3 FG21 
Chefe de Divisão de Trânsito 1 - Lei 2821/2021 
pire,tori~,,d~{Gllardá Mufliêipal.1 - lei 2821/iPil IÇC6 
Chefe de Divisão de Guarda Municipal - Lei 
2821/2021 
1 2.500,00 
Corregedor·da Gyarda cíviUv1Únlcipal - lei 
h&i X< m ~"' "~ ,r'il ~ · · .~ if.' 1.t- ti; 
~&84/20i1 
Ouvidor da Guarda Civil Municipal - Lei 
2884/2021 
CC6 FG51 
Supervisor - Lei 2606/2018 CC6 FGSl 5 2.500,00 
São Lourenço da Mata/PE de 08 de Novembro de 2022. 
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rcício￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· P 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR