norma nº 2944/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
p R' E F E I T V R A M U !'! 1 C I P A L 
RUMO AO DES'EMVOLVIMENT'O 
LEI Nº 2.944/2022 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder isenção e remissão de IPTU e taxas 
correlatas à Agência de Desenvolvimento Econômico 
de Pernambuco S.A. - ADEPE, e dá outras 
providências 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção total de Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas correlatas para os imóveis 
pertencentes à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE. 
Parágrafo Único: A isenção não acompanhará automaticamente o imóvel quando de sua 
transferência às empresas que irão implantar empreendimentos econômicos nos imóveis 
pertencentes à ADEPE, salvo legislação em sentido contrário. 
Art. 2º Fica autorizada a remissão total dos créditos tributários do IPTU e taxas correlatas, 
inscrito ou não em dívida ativa, relativos aos imóveis pertencentes à Agência de 
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE. 
Parágrafo Único: A remissão de que trata o presente artigo não assegura à sua beneficiária 
o direito à restituição de importâncias já recolhidas aos cofres municipais, a qualquer 
título. 
Art. 3º As isenções previstas nos arts. 1 º e 2° terão duração de 1 O ( dez) anos, podendo ser 
prorrogadas mediante autorização legislativa. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE de 08 de Novembro de 2022 . 
~fü ~O~CA N~O 
. Ju~~m Exercício￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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