norma nº 2945/2022

- SAO 
LO,URENÇO 
DAMATA 
PREFEl'TURA MUNICIPAL 
R'O MO ÃO l)'ESENVOLVI MENTO 
LEI Nº 2.945/2022 
EMENTA: Estabelece critérios para a 
conservação de elementos nas fachadas dos 
prédios. 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Compete aos proprietários dos prédios à manutenção e conservação dos elementos 
construtivos e/ou apostos às fachadas dos mesmos. 
Art. 2º Os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários, pelos prédios que possuam 
marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Controle Urbano, laudo de estabilidade estrutural das mesmas. 
§ 1 º O referido laudo deverá ser efetuado necessariamente, com prova de carga, quando: 
a) apresentar fissuras ou deformações aparentes; 
b) apresentar manchas de infiltração de água; 
c) possuir elementos de sobrecarga apostos sobre a estrutura, tais como: painéis publicitários, 
luminosos e outros; 
d) apresentar qualquer outra anomalia. 
§ 2º A certidão expedida atestando que o imóvel está pronto para ser habitado somente serão 
fornecidas aos prédios que possuam marquises mediante apresentação de laudo nos termos da Lei. 
Art. 3° Os laudos de estabilidade estrutural deverão ser atualizados em períodos de 2 (dois) anos. 
Art. 4° O não cumprimento das disposições nesta Lei implicará em aplicação de multa no valor 
de R$ 1.000,00 (mil reais) e interdição do prédio a critério da à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Controle Urbano. 
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE de 08 de Novembro de 2022. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR