norma nº 2946/2022

N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
li,UM,0 AO DES'i:;iVOLVIMEMT'O 
LEI Nº 2.946/2022. 
EMENTA: Altera o artigo. 1 ° e 2° da Lei 
Municipal Nº 2.739/2019 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 12 O artigo 1 º da Lei Municipal 2.739/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1 º "Fica instituído o Dia Municipal de Luta 
da Pessoa com Deficiência a ser celebrado no dia 
07 de agosto, no município de São Lourenço da 
Mata/PE.". 
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal 2.739/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.2º "Fica instituída também a Semana Municipal 
de Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência 
a ser celebrado na terceira semana do mês de 
agosto''. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de Novembro de 2022. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR