norma nº 2947/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
ilU Mó AO D'U'UíVOLVIMENl'O 
LEI Nº 2.947/2022 
EMENTA: Estabelece diretrizes para a Política 
Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos 
Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), e dá outras providências. 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - O Poder Executivo, quando da formulação e realização da Política Municipal de 
Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), se pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis para a 
integração e melhoria do serviço público, com o objetivo de antecipar o diagnóstico do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), promover o bem-estar e minimizar os efeitos na 
vida das pessoas portadoras de Autismo, bem como de seus familiares e cuidadores: 
I - disponibilização de vagas nas instituições públicas municipais de saúde especializadas 
no referido transtorno para todas as pessoas que delas necessitarem; 
II - utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, 
reconhecidamente os mais eficazes para o aprendizado de pessoas autistas; 
III - atendimento igualitário de pessoas com Transtorno do Espectro Autista de ambos os 
sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações; 
IV - apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja 
completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das 
áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as pessoas autistas a conseguir 
autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade; 
V - apoio complementar as instituições municipais especializadas para atendimento de 
outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, 
fonoaudiologia e psicopedagogia; 
VI - recenseamento de todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Município 
que necessitem de cuidados; 
VII - disponibilização, por meio de uma central de informações, especialmente por via ~ t€' 
eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e encaminhamento de pessoas ~ 
portadoras de Transtorno do Espectro Autista; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E F E, 1 T \J"R A MUNI c·1 P A L 
RUMO AO DES'UIVOLVIMENTO 
VIII - realização de campanhas educativas de esclarecimento sobre o Transtorno do 
Espectro Autista e dos cuidados necessários; 
VIII - realização de campanhas educativas de esclarecimento sobre o Transtorno do 
Espectro Autista e dos cuidados necessários; 
VIII - realização de campanhas educativas de esclarecimento sobre o Transtorno do 
Espectro Autista e dos cuidados necessários; 
IX - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
X - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de 
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990; 
XI - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento 
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis; 
XII - proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades 
legais; 
Art. 2° - Para os fins desta lei, em conformidade com o descrito na Lei Nº 12.764 de 27 
de dezembro de 2012, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes 
características: 
I - Dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal 
e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia; 
II - Dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de 
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais; 
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, 
apego à rotina e necessidade de planejamento; 
IV - Recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, 
podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental. 
§ 1.° Considera-se: 
a) As características elencadas neste artigo podem se apresentar em diferentes graus, em 
conjunto ou de forma isolada. 
b) A Carteira de Identidade configura documento válido para garantir o acesso às políticas 
municipais voltadas às pessoas com TEA e ao atendimento prioritário, podendo ser 
adicionado ao referido documento o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE.ITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DES'ENVOLVIMENT'O, 
§ 2.
0 As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com 
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 3º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas 
de governo, poderão contribuir com informações, recursos humanos e materiais para 
viabilizar a consecução desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias 
com o Poder Público Municipal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de Novembro de 2022. 
-Prefeito em Exercício￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR