norma nº 2948/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
IIUMó AO DEli'ENVOLVIMENfó 
LEI Nº 2.948/2022 
EMENTA: Declara de utilidade pública e de 
interesse desportivo e social do município de São 
Lourenço da Mata, a Federação Pernambucana 
de Futebol 7 e Desportos - FPF7D, entidade de 
cunho político desportiva e associativa sem 
finalidade econômica. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.1 º Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Desportivo e Social a 
FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 .E DESPORTOS - FPF7D, 
entidade Desportiva e Social, sem fins econômicos, devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Pessoa Jurídica, de conformidade com o disposto no com o inciso II do 
Art. 44, Caput. I e combinado com os Arts. 53 a 61, Caput. II do Título II da Lei nº 
10.406/2002, Código Civil Brasileiro. É inscrita no CNPJ/MF sobre o nº 
32.701.851/0001-58, sediado na Rua Primeiro de Maio, nº 82 - Centro- São Lourenço da 
Mata - PE. CEP: 54.735-670. 
Art.2º Fica garantido a FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E 
DESPORTOS - FPF7D, todos os beneficios assegurados pela Constituição Federal e 
demais leis Estaduais e Municipais, no âmbito municipal, em razão de sua condição de 
entidade Desportiva e Social. 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 24 de Novembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR