norma nº 2949/2022

N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRE'FEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENT'O 
LEI Nº 2.949/2022 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º 
DA LEI 2.292/2009 QUE REGULA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - O artigo 5° da lei 2.292 de 13 de novembro de 2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 5° As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e 
suplentes, em eleição especialmente convocada para este fim pelo Prefeito Municipal com 
30 (trinta) dias de antecedência, sob fiscalização do Ministério Público Estadual. 
§ 1 º Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados ao titular da 
secretaria ou órgão municipal competente em matéria de políticas sociais e nomeados 
pelo Prefeito. 
§ 2° A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na 
promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano 
do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro. 
§ 3° A posse dos Conselheiros eleitos nos termos do § 2°, bem como dos representantes 
do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte. 
§ 4° Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução." 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
São Lourenço da Mata, 24 de Novembro de 2022. 
LÁÍAr (Ji 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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