norma nº 2952/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E FEITURA MUNI C'I P A L 
RUMO AO D'ESEl(VOLVI MEHT'O, 
LEI Nº 2.952/2022 
EMENTA: Altera a Lei de cargos da Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica criado o Cargo de Assessor da Procuradoria da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único - O cargo de Assessor da Procuradoria destina-se a assessorar a 
Procuradoria Geral do Poder Legislativo de São Lourenço da Mata, cargo de provimento 
em comissão, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil 
(OAB) ativa, devendo estar em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis. 
Art. 2° São atribuições do Assessor da Procuradoria: 
I - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, no desenvolvimento 
dos fundamentos das ações judiciais e seus conteúdos, de modo a facilitar o trabalho na 
elaboração de peças processuais e de defesa; 
II - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na atualização do 
banco de dados contendo as jurisprudências e os registros de assuntos necessários ao bom 
desempenho da função dos Procuradores; 
III - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na orientação 
jurídica às unidades administrativas na esfera do Município, emitindo pareceres sobre 
assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, 
licitatórios e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e 
instruções regulamentares; 
IV - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, nos estudos e 
emissão de atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em 
conformidade com as normas legais; 
V - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na interpretação das 
normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades 
interessadas e emissão de pareceres; 
VI - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, nos estudos de U.- 
questões de do Poder Legislativo que apresentem aspectos jurídicos específicos; 
VII - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na negociação de 
contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DA_MATA 
PREFE'l'TURA MUNICIPAL 
RUMO AÕ D'ES'IOiVôLVIMEfilT'O, 
VIII - assessorar a Procuradoria Geral, por meio de seus Procuradores, na elaboração de 
minutas de pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou 
aperfeiçoamento de atividades, em sua área de atuação; 
IX - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e 
auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de 
atuação; 
Art. 3º O Vencimento básico do cargo de Assessor da Procuradoria será de R$ 4.000,00 
( quatro mil reais) Com a criação do cargo de Assessor da Procuradoria, acrescentando-se 
ao Grupo II do Anexo II da Lei nº 2.243/2009. 
Art. 4 O anexo I (Grupo I) - da Lei 2.243/2009 e Lei 2.623/2018, Lei 2.906/2022, que 
trata de cargos e carreira, aplicável aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal 
passa a ter a seguinte redação: 
Grupo I - Atividades de Nível Superior 
Cargo Símbolo Quantidade Subsídio (R$) 
Procurador Jurídico CEL-1 01 10.000,00 
-Advogado 
Art. 5º O anexo II (Grupo I) da Lei 2.243/2009 e Lei 2.389/2013, Lei 2.786/2020, Lei 
2.84 7 /2021, Lei 2.906/2022, que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) 
aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Chefe de Gabinete CCL-4 15 2.500,00 
de Vereador 
Assessor CCL-5 30 2.000,00 
Parlamentar 
Assessor de CCL-5 15 2.000,00 
Plenário 
Art. 6º O anexo II (Grupo II) da Lei 2.243/2009, Lei 2.389/2013, Lei 2.786/2020, Lei 
2.84 7 /2021, Lei 2.906/2022, que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) 
aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação 
quanto ao cargo de Procurador Geral: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Subsídio/V encimento 
básico (R$) 
Procurador Geral CCL-1 1 10.000,00 
Assessor da CCL-3 1 4.000,00 
Procuradoria 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE'ITURA MUNICIPAL 
IIU MO AO D'ESEHVóLVIMENT'O 
Art. 7º O anexo II (Grupo II) da Lei 2.243/2009, Lei 2.389/2013, Lei 2.786/2020, Lei 
2. 84 7 /2021, Lei 2. 906/2022, que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV) 
aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação 
quanto aos demais cargos: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Diretor de CCL-4 01 2.500,00 
Comunicação 
Diretor de CCL-4 01 2.500,00 
Contabilidade 
Diretor de CCL-4 01 2.500,00 
Informática 
Diretor de CCL-4 01 2.500,00 
Patrimônio e 
Arquivo 
Diretor de Pessoal CCL-4 01 2.500,00 
Assessor CCL-6 10 1.350,00 
Legislativo da 
Presidência 
Assistente Adjunto CCL-6 10 1.350,00 
da Presidência 
Assistente CCL-6 20 1.350,00 
Legislativo da 
Presidência 
Art. 5° Ficam extintos os cargos de Assessor Técnico da Liderança, símbolo - CCL-3, 
quantidade - 3, Vencimento Básico - R$ 4.000,00, previsto no Grupo I, do Anexo II da 
Lei nº 2.243/2009. 
Art. 6° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2023. 
São Lourenço da Mata, 15 de Dezembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR