norma nº 2953/2022

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE,ITVRA MUNICIPAL 
AUMO AO D'ESENVOLVIMENT'ó 
LEI Nº 2.953/2022. 
Dispõe sobre penalidades administrativas 
aplicáveis em razão de atos de racismo, 
praticados em eventos esportivos no âmbito 
do Município de São Lourenço da Mata/PE, 
e dá outras providências . 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Todos os eventos esportistas com capacidade de público superior a 5 .000.00 
(cinco mil) pessoas ficam obrigado a divulgar alerta sobre a tipificação de racismo e 
injuria racial. 
Art.2 O alerta deverá ser divulgado no telão ou sistemas de alto-falantes, ficando com a 
organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas 
tecnologias. 
Art.3º O alerta referido do art 1 ° deverá: 
1- Mencionar a norma penal incriminadora primária(a descrição da ação );e 
II- Mencionar a norma penal incriminadora secundária(a sansão). 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2022. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Saól'ourenco da /.'ata· PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA · PE 
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