norma nº 2954/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFElõURA MUNICIPAL 
RUMO AÓ DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.954/2022 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos dos 
servidores municipais de acordo com o salário 
mínimo nacional disposto pela MP 1143 de 12 de 
dezembro de 2022 e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Artigo 1 ° - Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive 
inativos e pensionistas. 
Artigo 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam 
reajustados a partir do mês de janeiro de 2023 para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois 
reais), conforme Medida Provisória 1.143/2022 do Governo Federal. 
§ 1 º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, 
proceder com a referida atualização. 
§ 3° - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos 
enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Artigo 3° - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações 
procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. 
Artigo 4° - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 
2023 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. 
Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1 ° de janeiro de 2023. 
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2022. 
·,~Ú 
VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾Prefei~W::oúrence da Mata· PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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