norma nº 2955/2022

INI 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEIT\JRA MUNICIPAL 
RUMO AO D'ES'UiVOLVIMENT'O, 
LEI Nº 2.955/2022 
Dispõe sobre a Organização do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor - 
SMDC e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
Art. 1 º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Lei 
Orgânica nº 2, de 21 de outubro de 2021. 
Art. 2° São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; 
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; 
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON. 
Parágrafo único.Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos 
e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à 
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts. 
82 e 105 da Lei 8.078/90. 
CAPÍTULO II - DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON 
Seção I 
Das Atribuições 
Art. 3° O PROCON Municipal de São Lourenço da Mata, órgão vinculado à 
Procuradoria Geral do Município, destinado a promover e implementar ações 
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, além da 
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 
I - Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a 
defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos 
congêneres, estadual e federal; 
II - Fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; 
III - zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos 
produtos e serviços; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54,735-565 I CNPJ: 11,251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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RUMO AO DESENVOLVIMENT'O 
IV - Emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no 
município; 
V - Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e 
acompanhando-as aos órgãos competentes; 
VI - Propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor; 
VII - Autuar os infratores, por delegação de competência, aplicando sanções de 
ordens administrativas e pecuniária, inclusive exercendo o poder de polícia municipal, e 
encaminhando, quando for o caso, ao representante local do Ministério Público, as 
eventuais provas de crimes ou contravenções penais; 
VIII - Denunciar os infratores; 
IX - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes 
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais 
homogêneos. 
X - Buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando 
melhorar a consecução de seus objetivos; 
XI - Orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos 
ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação disponíveis; 
XII - Incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes; 
XIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos 
termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 57 ao 62 do Decreto 2.181/97, 
remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico; 
XIV - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de 
conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; 
XV - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações 
à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de 
conciliação; 
XVI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa 
do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97; 
XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica 
para a consecução dos seus objetivos; 
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PREFEITUR.A MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem 
de assistência jurídica. 
XIV - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros 
Municípios para a defesa do consumidor. 
Seção II 
Da Estrutura administrativa 
Art. 4° O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os 
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os 
remanejamentos necessários. 
Art. 5° O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos 
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos 
necessários para: 
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa 
do consumidor; 
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos 
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem 
como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição 
dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na 
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 
e seu Decreto Regulamentador; 
III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; 
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1 º do art. 55 da lei nº 
8.078/90; 
V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como 
representante do Município, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; 
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao 
estudo, proteção e defesa do consumidor; 
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor- FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano 
subsequente; 
VIII - Elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente O 1 (uma) vez por mês e 
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da 
maioria de seus membros. ~ 
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de 
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. 
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RUMO AO D'ESEMVOLVIMENTO 
CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR - FMDC 
Art. 7°. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo 
de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e 
defesa dos direitos dos consumidores. 
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos 
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do 
item II, do art. 9°, desta Lei. 
Art. 8°. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à 
coletividade de consumidores no âmbito do município de São Lourenço da Mata. 
§ 1 º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: 
I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município 
de (nome do município); 
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na 
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; 
III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à 
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a 
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; 
IV -Na modernização administrativa do PROCON; 
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política 
Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto n.
0 2.181/90); 
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal 
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos 
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento 
institucional; 
VII- No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa 
do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e 
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao 
consumidor; 
§ 2° Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a 
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência 
e as evidências de sua necessidade. Ll 
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RUMO AO DES'ENVOLVIMENTO 
Art. 9º. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: 
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7 .34 7 de 24 de 
julho de 1985; 
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista 
no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como 
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento 
de conduta; 
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou 
privadas; 
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes; 
V - As doações de pessoas fisicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; 
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 10°. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente 
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à 
disposição do CONDECON. 
§ 1 º As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 1 O ( dez) dias, ao 
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. 
§ 2° Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
§ 3° O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 
§ 4° O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os 
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias 
aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. 
Art. 11 º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á 
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente 
em qualquer ponto do território estadual. 
CAPITULO V 
DA MACRORREGIÃO 
Art. 12°. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou 
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de 
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de 
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005. 
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RUMO AO OES'ENVOLVIMENTÓ 
Art. 13º. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consorcios 
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida 
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de 
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos 
entes consorciados. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14º. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os 
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por 
uma secretaria executiva. 
Art. 15º. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de 
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com 
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no 
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 
8.078/90. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra 
o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios 
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e 
coordenador estadual. 
Art. 16º. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas 
relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser 
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de 
proteção ao consumidor. 
Art. 17º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Município. 
Art. 18º. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento 
Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo 
sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos. 
Art. 19°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 20°. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2022. 
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VINICIUS LABANCA 
Prefeito 
'·"~õl.õúrenco da tiat;, PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR