norma nº 2956/2022

N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DES'ENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.956/2022 
EMENTA: Declara de utilidade e interesse 
social o Instituto alimentar de Pernambuco 
IAPE. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.1 º Fica reconhecido de interesse social e de utilidade pública o Instituto alimentar de 
Pernambuco IAPE, CNPJ nº 40.090.352/0001-08 entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, sediado neste Município na Rua Moreno, Nº 50 Várzea Fria (Capibaribe) - 
CEP: 54740-450 que tem como finalidade precípua o apoio e Desenvolvimento das 
Comunidades. 
Art.2º Ficam garantidos ao Instituto alimentar de Pernambuco IAPE, todos os benefícios 
assegurados pela Constituição Federal e demais leis, no âmbito municipal, em razão da 
sua condição de entidade de assistência social. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2022. 
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VINICIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR