norma nº 2957/2022

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENT'O 
LEI Nº 2.957 /2022 
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
COMBATE, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO 
A AIDS E DEMAIS DOENÇAS SEXUALMENTE 
TRANSMISSÍVEIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate a AIDS e Demais 
Doenças Sexualmente Transmissíveis no município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º Fica autorizado ao poder público do Município junto a Secretaria Municipal de 
Saúde, promover anualmente a Semana Municipal de Prevenção e Combate a AIDS e 
Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis, as quais serão realizadas no mês de 
dezembro, na semana em que coincidir com a data de 1 º de dezembro, Dia Mundial de 
Combate a AIDS. 
Art. 3º Serão realizadas campanhas públicas de conscientização, divulgação com material 
informativo acerca da prevenção, formas de contágio, sintomas, cuidados e tratamentos 
da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. 
Art. 4° O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito federal 
e estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da 
presente lei, entre outros temas relevantes associados a patologia. 
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2022. 
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VINICIUS LABANCA 
Prefeito 
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