norma nº 2958/2022

N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENT'O 
LEI Nº 2.958/2022 
EMENTA: INCLUI NO CALENDÁRIO DE 
COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO 
A SEMANA "QUEBRANDO O SILÊNCIO". 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações Oficiais do Município 
de São Lourenço da Mata a Semana "Quebrando o Silêncio", a ser realizada 
anualmente na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto. 
Art. 2º A Semana "Quebrando o Silêncio" terá por finalidade: 
I - Esclarecer a população quanto a importância de dar apoio e ênfase contra a 
violência doméstica praticada contra as mulheres, as crianças e os idosos; 
II - Informar e divulgar os constantes abusos que se apresentam diariamente na 
sociedade e o silêncio das vítimas desses atos com o fim de desenvolver um sentido 
de respeito nos relacionamentos; 
III - Estimular e incentivar as mulheres, as crianças e os idosos a terem a 
capacidade e a coragem de enfrentar e denunciar estas circunstâncias; 
Art. 3º Nesta semana serão realizadas atividades como fóruns, escola de pais, 
eventos de educação contra a violência e outros tipos de manifestações afetas com 
este tema. 
Art. 4° O poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá adotar 
as iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias. 
Art. 5° O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber. 
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2022. 
u~ u: 
VINICIUS LABANCA 
Prefeito 
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