norma nº 2959/2022

LEI Nº. 2.959/2022 
EMENTA: Altera a Lei 2.672/2019 e dá outras 
providências. 
O Excelentíssimo Senhor, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal 2.672/2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados 
a conceder, mediante ato administrativo próprio, auxílio￾alimentação de natureza jurídica indenizatória, destinado a 
subsidiar despesas com alimentação e refeição de seus 
servidores e vereadores. 
§ 1 º. O auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido 
em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de 
competência do benefício. 
§ 6º. O benefício de que trata essa lei será concedido aos 
vereadores que estiverem em pleno exercício das atividades 
parlamentares. 
Art. 2° O Art. 5° da Lei Municipal 2.672/2019 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5°. O valor do auxílio-alimentação será de RS 600,00 
(seiscentos reais) para os servidores e de R$ 1.200,00 (mil e 
duzentos reais) para os vereadores." 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE, 30 de dezembrode 2022 . 
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