norma nº 2960/2023

LEI Nº 2.960/2023 
EMENTA: Altera a Lei 2.866/2021 que 
dispõe sobre as consignações em folha de 
pagamento dos servidores públicos ativos, 
inativos, aposentados, e pensionistas da 
Administração Direta e indireta do 
Município de São Lourenço da Mata, em 
conformidade com a Lei Federal 
14.509/2022. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1. O Artigo 5° da lei 2.866/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 5º -A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada 
servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da 
remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que 
ordinariamente lhe são afeitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou 
eventual. 
§ 1 º As consignações facultativas deverão obedecer aos seguintes limites: 
I - 5% (cinco por cento) da renumeração bruta do servidor, exclusivamente 
para empréstimos rotativos mediante cartão de crédito. 
II - 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta do servidor, para 
as demais consignações facultativas. 
"" III - 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do servidor destinados 
exclusivamente para cartão beneficio consignado que consistirão em quantias 
devidas em razão das operações para o financiamento da contratação de bens 
e serviços, inclusive creditícios, saque emergencial e financeiros, por meio de 
cartão ( sem anuidade, sem taxa de adesão e bandeirado) que vise apoiar, 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços no comércio, pelos 
servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas 
§ 2º - Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão 
beneficio consignado para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no 
comércio previsto no inciso III do § 1 º acima, serão distribuídos na proporção 
de 50% ( cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para 
utilização em compras no comércio e 50% (cinquenta por cento) para o 
financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, saque 
emergencial e financeiros contratados por meio do referido cartão." 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 08 de Fevereiro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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