norma nº 2961/2023

PREFEIT\,JRA MUNICIPA~ 
AUMõ AÕ DESENVOLVIMEN'l'õ 
LEI Nº 2.961/2023 
ALTERA A REDAÇÃO DOS 
ARTIGOS 1 º E 2º DA LEI 2.858/2021 - 
Institui o Auxílio para Agremiações 
Esportivas realizadas pela Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, 
Turismo, Lazer e Juventude 
SMCETLJ, destinado ao custeio do 
material esportivo padronizado. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Os artigos 1 º e 2° da Lei 2.858/2021 de 01 de setembro de 2021 passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° Fica instituído o Auxílio para Agremiações Esportivas realizadas pela Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, destinado 
ao custeio do material esportivo padronizado. 
Art. 2º O Auxílio será devido àquelas Agremiações inscritas nas competições esportivas 
realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e 
Juventude - SMCETLJ, respeitando todas as disposições do Regulamento da 
competição". 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 13 de Fevereiro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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