norma nº 2962/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
P R E' F ~TT \J R A M \J N I C I P, A L 
RI/MO A-0 p'U'f;NVOLVIMEN'l'O, 
LEI Nº 2.962/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, 
EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, A ADQUIRIR 
O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do 
município, o bem imóvel localizado na Rua Alcântara 132 Lote 12 Quadra C bairro 
Centro CEP 54.735-760 São Lourenço daMata-PE com inscrição no Cadastro Imobiliário 
Municipal sob o n. l.2250.108.01.0090.000 sequencial 38609 e Título de Propriedade 
Individual Definitivo matriculado na Serventia Registra! de São Lourenço da Mata/PE de 
propriedade do Sr. Leonardo Pereira da Silva portador do CPF 027.832.924-16. 
§ 1 ° O imóvel referido neste artigo possui 148,00 m2 de área construída. 
§ 2° O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que, 
através do Laudo de Avaliação 031/2022, estimou o seu valor em R$ 476.588,04 
(quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). 
§ 3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de 
compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel. 
§ 4° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os 
bens de que trata esta Lei. · 
Art. 2° A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei 
14.133/2021 mediante o pagamento do montante avençado de R$ 476.588,04 
(quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), a 
ser adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da respectiva escritura. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Ma ..ta, 13 d(Aevereiro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR